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materia nº 58/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDispõe sobre a instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação do consumidor, por empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de São João de Meriti.
native_id119

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição arquivada — Prazo expirado para correção do autor (Art 143, V, § 2 do RI)
2024-06-04 Encaminhado — para análise
2024-05-29 Encaminhado — —
2024-05-22 Encaminhado — —

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº | DE 2Í DE MAIO DE 2024
(Do Sr. Allan Cruz)
“Dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar,
mediante solicitação do consumidor, por empresa
concessionária do serviço de abastecimento de água
no âmbito do Município de São João de Meriti.”
Art. 1º A empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Município de
São João de Meriti, mediante solicitação do consumidor, deve instalar bloqueador de ar no
hidrômetro do respectivo imóvel.
$1º As despesas com aquisição e instalação do bloqueador de ar devem ser
suportadas pela empresa concessionária. j
$2º O bloqueador de ar deve estar de acordo com a legislação editada pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Art. 2º A possibilidade de instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação, deve ser
informada ao consumidor na conta mensal de água emitida pela empresa concessionária,
durante três anos subsequentes à publicação desta Lei.
Art. 3º O descumprimento de qualquer das disposições da presente Lei sujeita a empresa
concessionária do serviço de abastecimento de água à sanção administrativa de multa, no
valor de 1.000 (mil) UFM, sem prejuízo das demais sanções.
Art. 4º - À partir da publicação desta Lei, os novos hidrômetros devem ser instalados já
adotados de bloqueador de ar, independentemente de solicitação do consumidor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2024.
— Allan Cruz
Vereador de São João de Meriti
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWW.cmsjm.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICAÇÃO
O bloqueador de ar é uma peça que impede a passagem de ar que pode
estar presente em redes de abastecimento de água. Seu objetivo é
teoricamente reduzir a conta de água, ao impedir que o ar (que pode chegar
pelas tubulações das concessionárias de água) seja registrado pelo hidrômetro.
A medida visa ser mais justa com o consumidor, pagando somente pela
água consumida e não por ar.
Por fim, as penalidades advindas do presente projeto, iram respeitar a
Lei Municipal nº 194 de 18 de dezembro de 2019 que cria a Unidade Fiscal
do Município de São João de Meriti - UFM e da outras providências.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da
proposta.
Sala das Sessões, 91 | de maio de 2024.
lan Cruz
Vereador de São João de Meriti
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWww.cmsjm.rj.gov.br

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