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materia nº 59/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaInstitui a "Semana da Arte e Cultura Surda" na cidade de São João de Meriti e dá outras providências.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Encaminhado — Prazo expirado para correção do autor (Art 143, V, § 2 do RI)
2024-12-26 Encaminhado — —
2024-07-17 Encaminhado — —
2024-06-04 Encaminhado — PARA ANALISE
2024-05-29 Encaminhado — —
2024-05-22 Encaminhado — —

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº XX DE MAIO DE 2024
Ementa: á
Institui a "Semana da Arte e Cultura Surda" na cidade de São João de Meriti e dá outras
providências.
Art. 1º: Fica instituída, no âmbito do município São João de Meriti a "Semana da Arte e
Cultura Surda", a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de setembro.
Art. 2º A "Semana da Arte e Cultura Surda" terá como objetivos:
I - Promover a valorização e divulgação da cultura surda, através de manifestações
artísticas, culturais e educativas; :
II - Fomentar a inclusão e a integração das pessoas surdas na sociedade, fomentando o
respeito à diversidade cultural e artística dessa população na cidade de São João de
Meriti;
HI - Incentivar a produção artística e cultural da Comunidade Surda, reconhecendo é
valorizando seus talentos, os artistas surdos e suas produções; ;
IV — Conscientizar e sensibilizar sobre a importância da Língua Brasileira de Sinais
(Libras) e dos direitos comunicacionais das pessoas surdas;
V - Estimular parcerias entre o poder público, entidades privadas e organizações da
sociedade civil para a realização de eventos e atividades voltadas para a Comunidade
Surda.
VI — Gerar visibilidade sobre a arte surda, a cultura surda, artistas surdos para os
cidadãos ouvintes. '
Art. 3º Durante a "Semana da Arte e Cultura Surda", poderão ser realizadas as seguintes
atividades:
I- Exposições de arte, fotografia e artesanato produzidos por artistas surdos;
II - Apresentações de teatro, dança e música com participação de artistas surdos;
HI - Oficinas e workshops sobre Libras, cultura surda e acessibilidade;
IV - Palestras e debates sobre temas relacionados à surdez, inclusão e direitos humanos
das pessoas surdas;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25 555-A9n
Estado do Rio de Janeiro E É
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
V - Exibição de filmes e documentários com legendas e/ou intérpretes de Libras e de
filmes e documentários produzidos por cineastas surdos que tratam das temáticas
relacionadas à Comunidade Surda;
VI - Feiras de produtos e serviços voltados para a Comunidade Surda; :
VII - Qualquer outra atividade que contribua para a valorização da cultura surda.
Art. 4º A programação da "Semana da Arte e Cultura Surda" será organizada e
coordenada por uma comissão especial formada por representantes. das seguintes
entidades:
1 - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
V - Instituições e associações representativas da comunidade surda. s
Art. $º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas,
organizações não governamentais e demais entidades interessadas, visando à obtenção
de recursos e ao apoio logístico para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Jorge Luiz Lima Florencio
Vereador KBÇA
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Mana Cmeim ri mou hr
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Justificativa:
A "Semana da Arte e Cultura Surda" visa promover a promoção e a valorização da
Comunidade Surda, seus artistas e profissionais da cultura, bem como suas produções
artísticas culturais na cidade de São João de Meriti. Através de atividades culturais e
educativas, pretende-se sensibilizar a sociedade sobre a importância da diversidade e do
respeito aos direitos humanos das pessoas surdas, além de incentivar a produção e
exibição artística e cultural dessa comunidade. A iniciativa busca também fomentar a ,
aprendizagem e o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), contribuindo para uma
sociedade mais inclusiva e acessível.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690

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