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materia nº 60/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaInstitui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
native_id121

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição arquivada — Prazo expirado para correção do autor (Art 143, V, § 2 do RI)
2024-06-04 Encaminhado — PARA ANALISE
2024-05-29 Encaminhado — —
2024-05-22 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
ORDINÁRIA Nº MAIO DE 2024.
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Vacinação em
Escolas Públicas.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação em Escolas Públicas,
destinado prioritariamente a alunos da educação infantil e do ensino fundamental, com o
objetivo de intensificar as ações de vacinação e de elevar a cobertura vacinal da
população.
$ 1º Todos os estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental públicos
ou que recebam recursos públicos deverão participar das atividades previstas nesta Lei.
& 2º As escolas particulares poderão participar do Programa, por meio de manifestação
expressa de seu interesse perante o sistema de saúde local. '
8 3º Os estabelecimentos de ensino participantes do Programa deverão entrar em
contato com a unidade de saúde mais próxima, para informar a quantidade de alunos
matriculados na educação infantil e no ensino fundamental e agendar a data em que a -
equipe de vacinação irá à escola para vacinar as crianças.
& 4º É facultado à unidade de saúde e à escola acordar a realização de atividades -y
educativas com a finalidade de sensibilizar a comunidade sobre a importância e a
segurança das vacinas.
Asses
Art. 2º A escola deverá comunicar aos pais ou responsáveis de todos os alunos é .
divulgar na comunidade as datas da visita das equipes de saúde com, no mínimo,.S
(cinco) dias de antecedência, bem como orientar os alunos a levar o cartão de vacinação. f já
às tes e
$ 1º A unidade de saúde responsável pela vacinação também fará a divulgação das datas à p '
e dos horários em que haverá vacinação nas escolas. |
8 2º A vacinação deverá ser realizada após o início »| Campanha Nacional de Vacinação
contra a Influenza e contemplar necessariamente vacinas de rotina e de campanhas. -
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - são Jóão de Meriti - RJ- CEP: 25. 555-690
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ponsável um novo cartão no ato da vacinação.
Poderão ser vacinados crianças e jovens não matriculados nas escolas
paricipantes do Programa Municipal de Vacinação em Escolas Públicas, bem como
adultos da comunidade, a depender do excedente e da disponibilidade.
Art. 4º Após o encerramento da campanha, a escola deverá, no prazo máximo de 5
(cinco) dias: I - enviar à unidade de saúde lista com o nome dos alunos matriculados na
instituição que não compareceram para vacinação na escola, com a indicação dos pais
ou responsáveis e do endereço da criança; II - enviar comunicado aos pais ou
responsáveis pelas crianças e jovens que não compareceram à escola para vacinação,
com a orientação de visita à unidade de saúde para verificar a situação vacinal.
Parágrafo único. Caso os pais ou responsáveis que receberem a comunicação de que
trata este artigo não compareçam à unidade de saúde no prazo de 30 (trinta) dias, esta
poderá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a importância da
vacinação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2024.
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR |
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Os. Vereadores:
A vacinação é uma das intervenções de saúde pública mais eficazes para a prevenção de
doenças infecciosas. Implementar um programa de vacinação nas escolas municipais
pode aumentar significativamente as taxas de imunização, proteger a saúde das crianças
e da comunidade em geral, e contribuir para a erradicação de doenças preveníveis.
Proteção da Saúde Infantil:
As crianças são mais vulneráveis a várias doenças infecciosas, que podem causar
complicações graves e, em casos extremos, até a morte. A vacinação regular ajuda a
proteger as crianças dessas ameaças, garantindo que permaneçam saudáveis e possam
frequentar a escola sem interrupções causadas por doenças evitáveis.
Ambiente Escolar Seguro:
Aimplementação de um programa de vacinação nas escolas cria um ambiente mais seguro
para todos. Quando a maioria dos estudantes é vacinada, o risco de surtos de doenças
infecciosas diminui drasticamente. Isso não só protege os alunos vacinados, mas também
oferece proteção indireta (imunidade de rebanho) âqueles que não podem ser vacinados
por razões médicas.
Facilitação do Acesso às Vacinas:
Levar a vacinação para o ambiente escolar facilita o acesso das famílias às vacinas,
especialmente para aquelas que enfrentam barreiras logísticas, como a falta de tempo ou
dificuldades de transporte para clínicas de saúde. A vacinação nas escolas elimina esses
obstáculos, garantindo que mais crianças recebam as imunizações necessárias” | APR
' a” -
Conscientização e Educação: ee És tm PARA 9
Um programa de vacinação escolar EO À serve como uma platatorda para educar os
alunos 2 suas famílias sobre a importância das vacinas. Aumentar a conscientização pode
ajudar a combater a desinformação sobre vacinas é encorajar atitudes positivas em relação :
à imunização, premovendo uma cultura de saúde preventiva. e O a
Redução dos Custos de Saúde Pública: 4 : rs : +
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A prevenção de doenças através da vacinação é economicamente mais e vamrsjoss dos que
tratar surtos de doenças evitáveis. Programas de vacinação -nas escolas podem reduzir
nas mecenas
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SU Uas faltas escolares e de trabalho dos pais.
Onclusão:
A aprovação de um projeto de lei que institua a vacinação nas escolas municipais é uma
medida essencial para proteger a saúde das crianças, promover um ambiente escolar
seguro, facilitar o acesso às vacinas, aumentar a conscientização pública e reduzir os
custos de saúde. É um investimento na saúde e no bem-estar das futuras gerações e da
sociedade como um todo.
- Dime À
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Ein Ati o na Sho dóão Pr y 45 RyrOEP: besbseso
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