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materia nº 61/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDispõe sobre a criação de uma escola modelo para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiências Específicas no município de São João de Meriti, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição arquivada — Prazo expirado para correção do autor (Art 143, V, § 2 do RI)
2024-06-04 Encaminhado — PARA ANALISE
2024-05-29 Encaminhado — —
2024-05-23 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE MAIO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de uma escola modelo para crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiências
Específicas no município de São João de Meriti, e dá outras providências.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Escola Modelo de Educação Inclusiva, destinada ao atendimento
educacional especializado de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras deficiências específicas, no município de São João de Meriti.
Art. 2º A Escola Modelo de Educação Inclusiva terá como objetivos principais:
I. Proporcionar um ambiente educacional adequado e inclusivo que atenda às
necessidades individuais dos alunos com TEA e outras deficiências específicas.
IH. Oferecer um currículo adaptado e metodologias: de ensino especializadas que
promovam o desenvolvimento físico, cognitivo, social e emocional dos alunos.
II Capacitar professores e profissionais da educação para atuarem de forma EA e, IA
sensível junto aos alunos com TEA e outras deficiências específicas. q 1
IV. Promover a integração dos alunos na comunidade escolar e na sociedade,
respeitando suas particularidades e potencialidades. |
V. Oferecer apoio psicológico e terapêutico contínuo aos alunos e suas famílias.“ |
Art. 3º A Escola Modelo de Educação Inclusiva deverá contar com a Reguinte estrutura |
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I. Salas de aula adaptadas para atender às necessidades específicas dos alunos, és | ee
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Os equipados para a realização de atividades de apoio, como salas
BdiÓgia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outras especialidades necessárias.
II. Recursos tecnológicos e materiais pedagógicos adaptados.
IV. Área de recreação segura e acessível.
V. Equipe multidisciplinar composta por educadores especializados, psicólogos,
terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, assistentes sociais e outros profissionais
conforme a necessidade dos alunos.
Art. 4º A equipe multidisciplinar deverá ser continuamente capacitada e atualizada
sobre as melhores práticas e metodologias de ensino para alunos com TEA e outras
deficiências psicológicas, por meio de programas de formação e aperfeiçoamento
profissional.
Art. 5º A gestão da Escola Modelo de Educação Inclusiva será realizada pela Secretaria
Municipal de Educação, em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde e outras
entidades e instituições relevantes.
Art. 6º Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênios e parcerias com
instituições de ensino superior, organizações não-governamentais, associações de pais e
amigos de pessoas com deficiência, e outras entidades que possam contribuir para a
qualidade do ensino e do atendimento oferecido pela Escola Modelo de Educação
Inclusiva.
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Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIP
Palácio Profº.
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Moysés Henrique dos Santos
Sala das Sessões, de de 2024.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
* Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, Main! e oe Robo pia SRA É oo
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
Exmos. Vereadores:
A criação da Escola Modelo de Educação Inclusiva para crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras deficiências específicas é uma medida essencial para
garantir o direito à educação de qualidade para todos, conforme preconizado pela
Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei
nº 13.146/2015).
As crianças com TEA e outras deficiências específicas necessitam de um ambiente
educacional que respeite suas particularidades e ofereça os recursos necessários para seu
pleno desenvolvimento. A implementação desta escola modelo visa proporcionar um
espaço inclusivo, adaptado e especializado, que promova não apenas a aprendizagem
acadêmica, mas também o desenvolvimento físico, social, emocional e psicológico dos
alunos.
Além disso, a capacitação contínua dos profissionais da educação e a integração de uma
equipe multidisciplinar são fundamentais para garantir um atendimento de qualidade e
promover a inclusão efetiva dessas crianças na sociedade.
A criação da Escola Modelo de Educação Inclusiva representa um compromisso com a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos os indivíduos tenham a
oportunidade de desenvolver seu potencial máximo e contribuir ativamente para a
comunidade. ASS ira,
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São Jódo
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