Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Go Linho
PROJETO DE LEI Nº 12024
EMENTA:
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TORNAR OBRIGRATÓRIO A
PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS NOS ESTABELECIMENTOS . QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE
MERITI.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de São João de Meriti, a-obrigatoriedade do
serviço de bombeiros civis de acordo com a Resolução nº 279/05 e
31/13 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, amparados nas seguintes
legislações:
1 - Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009
2 - Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017
3 - Lei Estadual nº 7.355 de 14 de julho de 2016
4 - Decreto nº 247, de 21 de setembro de 1975
5 - Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976
6 - Decreto nº 35.671, de 09 de setembro de 2004
7 - Resolução CBMERJ SEDEC - 279
8 - Resolução CBMERJ SEDEC - 31
9 - Norma Regulamentadora 23 do Ministério de Trabalho
10 - Norma Técnica da ABNT — NBR 14608
11 - Norma Técnica da ABNT — NBR 14608
12- CBO 5171-410
Parágrafo único. É obrigatória a presença de'Bombeiros Civis em:
l Edificações;
Il. clubes sociais;
Il. empresas;
IV. indústrias;
V. campus universitário;
VI. galerias comerciais;
Vil. shopping Center;
VII. hospitais; ; y
IX. hipermercados; e '
X. casas de show e espetáculos; a
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estações e plataformas de transporte de massa, como trens;
rodoviárias. Além de outras situações onde haja grande concentração ou circulação de
pessoas ou se exerça atividade de risco à vida e ao meio ambiente no âmbito do
Município, excetuados desta obrigação evento religioso, confessional ou afim.
XI. qualquer estabelecimento de reunião pública educacional ou eventos em área pública
ou privada que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 100 (cem)
pessoas fixas ou com circulação média de 500 (quinhentas) pessoas por dia, conforme a Lei
Federal 13.425/2017,8 1º;
XII.
Art. 2º. As disposições deste artigo aplicam-se, também, a imóveis públicos ou ocupados
pelo poder público e a instalações temporárias.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei considera-se:
| - Bombeiro Civil é aquele que, habilitado nos termos da Lei 11.901, de 12 de janeiro de 2009,
exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a
incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas,
sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de
prevenção e combate a incêndio, conforme descrição da Classificação Brasileira de Ocupação
nº 5171-10;
Il - área construída é o somatório de todas as áreas ocupáveis e cobertas de uma edificação,
incluindo-se também as cobertas e não ocupáveis que possuam produto armazenado com
carga incêndio acima de 300MJ/m?,
III - emergência é a situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao meio ambiente
e ao patrimônio, gerando um dano continuado que obriga a uma imediata intervenção
operacional; .
IV - planta é o local onde estão situadas uma ou mais edificações ou área a ser utilizada para
um determinado evento ou ocupação ou qualquer área construída ou não, aberta ou fechada,
pública ou privada, referida nos itens |, Il e Ill, incluindo parques e áreas de conservação
ambiental;
V - edificação é a área construída destirrada a abrigar atividade humana ou qualquer
instalação, equipamento ou material;
Vi - área de risco é o ambiente interno e/ou externo à edificação que contenha
armazenamento de produtos perigosos, incluindo instalações elétricas e de gases; e
VII — evento é toda organização de grande concentração pública como show, feira, exposição,
evento cultural e esportivo, com participação a partir de duzentas e cinquenta pessoas.
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VIII — shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais,
restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
IX - casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows
artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja
capacidade de lotação seja igual ou superior a 400 (quatrocentas) pessoas,
X - hipermercado: supermercado grande, que; além dos produtos tradicionais, vendam outros
como eletrodomésticos e roupas;
XI - campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização
profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 2.000m? (dois mil metros
quadrados).
Parágrafo único. No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta
lei que seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única,
atendendo o shopping center e o estabelecimento associado.
Art. 4º. As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas:
| - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo;
Il - Bombeiro Civil Líder é o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em
nível de ensino médio, comandante de guamição em seu horário de trabalho; e
HI - Bombeiro Civil Mestre é o formado em engenharia com especialização em prevenção e
combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.
Parágrafo único. Para fins de regulamentação do inciso Il, será exigido curso técnico de
segurança do trabalho, técnico de meio ambiente, técnico de edificações ou em enfermagem,
com curso básico de Bombeiro Civil, tendo no mínimo cinco anos de experiência comprovada
em Carteira de Trabalho e Previdência Social na atividade de Bombeiro Civil.
Art. 5º. É assegurado ao Bombeiro Civil:
I - uniforme especial a expensas do empregador;
II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador por Acordo Coletivo de Trabalho ou
Convenção Coletiva de Trabalho; ;
IH - adicional de periculosidade de trinta por cento do salário mensal sem os acréscimos
resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa; e
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IV - o direito a participar de curso de reciclagem com periodicidade anual mínima sob
responsabilidade do empregador.
Art. 6º. As atividades do Bombeiro Civil são constituídas pelos seguintes procedimentos:
! - conhecer o plano de emergência contra incêndio;
Il - identificar os perigos e avaliar os riscos existentes;
III - inspecionar periodicamente os equipamentos de combate a incêndio;
IV - participar dos exercícios simulados;
V - registrar suas atividades diárias e relatar formalmente as irregularidades encontradas, com
propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação da execução;
VI - apresentar sugestões para melhoria das condições de segurança contra incêndio e
acidentes;
VII - participar das atividades de avaliação, liberação e acompanhamento das atividades de
risco; e
VIII - aplicar os procedimentos estabelecidos no plano de emergência contra incêndio.
8 1º Os Bombeiros Civis só poderão atuar quando estiverem com os equipamentos de
proteção individual disponíveis.
8 2º Mensalmente, o responsável pela planta deverá reunir as informações registradas no livro
de ocorrências do Bombeiro Civil e apresentar relatório à Unidade do CBMERJ (Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro) diretamente responsável pela fiscalização da
planta;
8 3º O relatório deverá obrigatoriamente conter a data do registro, o horário do registro, o local
onde ocorreu inserindo a razão social e o CNPJ da empresa direta e indiretamente envolvida,
o nome e a identificação civil do elaborador do documento.
Art. 7. Os Bombeiros Civis, durante suas jornadas de trabalho, nos moldes da Lei 11.901, de
12 de janeiro de 2009, devem permanecer identificados e uniformizados.
Parágrafo único. Os uniformes dos Bombeiros Civis não podem ser similares aos utilizados
pelos bombeiros militares, devendo ter predominante a cor cinza ou preta, contendo os
seguintes itens de posse obrigatória:
1 - boné de brim cinza ou preto;
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H - blusa longa de brim cinza ou preta, contendo a bolacha com o logotipo da empresa, nome
ao ee nário e seu tipo sanguíneo, faixa na manga e marca foto luminosa na altura do
abdômen;
HI - camisa de malha meia-manga vermelha, estampado na parte de trás o dizer “Bombeiro
Civil do Rio de Janeiro”;
IV - calça de brim cinza ou preto com faixa e marca foto luminosa nas barras,
V - cinto vermelho e guamição;
VI - meias pretas; e
VII - cotumos pretos com bombachas.
Art. 8º. A quantidade de bombeiros civis será determinada levando em conta a divisão de
ocupação, o grau de risco e a área total construída da planta 1 conforme o dimensionamento
da ABNT/NBR 14608 ou estimativa de público para eventos de grande concentração de
público conforme Anexo | desta Lei.
8 1º Na hipótese de enquadramento em ambas as referências prevalecerá a que previr maior
quantidade de Bombeiros Civis;
8 2º A quantidade e a disposição das equipes de Bombeiros Civis numa planta deve ser tal
que o tempo de chegada da equipe a qualquer parte da planta seja menor que quatro
minutos.
8 3º Quando em uma planta houver público composto por homens e mulheres, as equipes de
Bombeiros Civis devem possuir em seus quadros, obrigatoriamente, profissionais de ambos
os sexos.
8 4º Será garantido o número mínimo de 25% vinte e cinco por cento das vagas para
profissionais do sexo feminino, desde que seja matematicamente possível aplicar este
percentual no número total de vagas.
Art. 9º. Todo Plano de Emergência deve seguir a NBR 15209/2005 da ABNT.
Art. 10. Toda planta a qual se aplica o escopo desta Lei, obrigatoriamente, deve possuir e ser
de conhecimento da equipe de Bombeiros Civis, um Plano de Prevenção, Preparo e Resposta
a Emergências - P3RE, compatível aos riscos existentes e. possíveis no local, mesmo
ambientais, naturais ou não, incluindo rotas de fuga, meios de combate a incêndio, primeiros
socorros, a integridade do SPDA Sistema de Proteção de Descarga Atmosférica (para-raios) e
demais itens necessários a segurança do local.
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Parágrafo único. As equipes de Bombeiros devem possuir treinamento na planta e conhecer
Os riscos e meios do local para prevenção e resposta a emergência, quais são e como acionar
Os serviços públicos extemos.
Art. 11. O Responsável Técnico pelo serviço deve promover vistoria previamente às
atividades, verificando condições de prevenção e resposta a emergências, incluindo verificar
rotas de fuga, alarmes, equipamentos de combate a incêndio e primeiros socorros, mantendo
relatório atualizado para controle e fiscalização, comunicando de imediato aos responsáveis
pela planta ou evento qualquer situação que comprometa a segurança.
Art. 12. Quando houver plantas próximas que possuam serviços de Bombeiros Civis, deve ser
incentivado que promovam um Plano de Atendimento Mutuo - PAM para campanhas de
prevenção e resposta a emergências locais.
Art. 13. Nos parques, clubes e áreas de recreação que possuam piscinas ou áreas de rios,
abertas ao uso recreativo ou esportivo, a administração deve manter durante o período de
funcionamento, quantidade e disposição de salva-vidas ou guardiões de piscina.
& 1º É defeso a utilização e/ou liberação dos espaços mencionados no caput deste artigo sem
que haja a presença e assistência dos profissionais relacionados.
8 2º Os salva-vidas e guardiões de piscina devem possuir formação condizente com o tipo de
ambiente onde prestarem serviço, conforme orientações do Corpo de Bombeiros do Estado
do Rio de Janeiro.
S$ 3º As empresas fomecedoras de mão de obra de Bombeiros Civis e/ou salva-vidas,
obrigatoriamente, devem possuir profissional com registro no respectivo conselho de classe,
como Responsável Técnico por Serviços RTS, respondendo pelos profissionais e serviços
prestados, e pela elaboração, aplicação e manutenção do Plano de Prevenção, Preparo e
Resposta a Emergências - P3RE.
Art. 14. É garantido ao Bombeiro Civil o exercício das atividades pertinentes a sua profissão,
sendo proibido o emprego de outro profissional em substituição ao Bombeiro Civil ou em
exercício das suas atribuições, caracterizando exercício ilegal -da profissão e/ou desvio de
função.
8 1º O presente artigo não se aplica as pessoas treinadas que exerçam. exclusivamente de
forma voluntária como integrantes da Comissão Intema de Prevenção de Acidentes - CIPA,
e/ou do Grupo Voluntário de Resposta a Incêndio GVRI (antiga brigada de incêndio
voluntária), atividades básicas de combate a princípios de incêndio de forma emergencial.
$ 2º Os órgãos públicos, observadas as normas de contratação de servidor público ou de
terceirização de serviços, deverão enquadrar a si e exigir das prestadoras a adequação às
disposições desta Lei.
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Art. 15. Os helipontos e heliportos, além de atenderem as exigências específicas, devem
contar com no mínimo de 1 um Bombeiro Civil, ou mais conforme a demanda, com a devida
qualificação em heliponto, heliporto ou aeroporto, em prontidão no local e momento de pouso
e decolagem.
Parágrafo único. Os heliportos e aeroportos, além das leis, decretos e normas pertinentes,
devem manter equipes de Bombeiros Civis com efetivo e equipamentos de acordo com os
riscos e demandas específicas.
Art. 16. As empresas formadoras de Bombeiros Civis poderão ter em seu objeto social a
prestação de serviços de fornecimento de mão de obra destes mesmos profissionais.
Art. 17. A fiscalização das disposições desta Lei e a aplicação das sanções nela previstas
ficarão sob a responsabilidade do Município de São João de Meriti, através do órgão
municipal de Defesa Civil.
Art. 18. A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, além de outras
penalidades cabíveis, as seguintes sanções administrativas:
| - notificação para regularização com prazo arbitrado entre cinco a trinta dias, podendo ser
prorrogado desde que requerido e aprovado o requerimento;
Il - multa, com valor instituído pela entidade fiscalizadora conforme avaliação dos danos
causados ou riscos potenciais á vida e ao meio ambiente. Este valor será corrigido
anualmente pelo índice adotado pelo município como padrão para atualização monetária;
HI - proibição temporária de funcionamento; e
IV - interdição de edificações ou áreas ou embargo de obras.
$ 1º O pagamento de multa não exonera o infrator de sanar as irregularidades.
& 2º As multas poderão ser impostas em dobro em caso de reincidência.
8 3º As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, não eximindo
de sanção penal, quando houver.
Art. 19. As produtoras de shows e eventos, casas noturnas e entidades similares terão prazo
de trinta dias para adequação, cabendo as demais já relacionadas nesta lei prazo de noventa
dias. É
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Art. 20. As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias
e/ou suplementadas, quando necessárias.
Art. 21. No atendimento a sinistros em que atuem em conjunto os Bombeiros Civis e o Corpo
de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em
qualquer hipótese, à corporação militar.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São João de Meriti, 23 de maio de 2024
GIOVANI LEITE DE ABREU JR
Vereador
Dimensionamento Mínimo de Bombeiros Civis para eventos públicos ou privados,
em local aberto ou fechado com grande concentração de pessoas.
Bombeiros Civis
População no evento (soma entre população fixa e flutuante)
250 [1.001 2.501[5.001 [15.001 [30.001 | Acima de50.000 |
até
até |até | até | até até |acrescentar para
1.000 cada
2.500 |5.000 |15.000 |30.000 |50.000
| grupo de 20.000
ou fração acima
de 15.000
[ Bombeiro [2 [4 [8 [12 [24 [32 14
Civil
[ Bombeiro [1 [1 [23 [6[8B ll cs li vê
| Civil Líder ty
Ea ci o ER] 1 É. j
| Civil Chefe
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JUSTIFICATIVA
Fazendo uso das boas palavras do sr. Alan Rajão (texto na integra em;
http://bombeirosbrasileiros.blogspot.com.br/2010/04/importancia-da-formacao-de-um-
bombeiro.html), este explica que “com a vigoração da Lei nº 11.901/2009, criando a
profissão de bombeiro civil, uma antiga reivindicação da categoria dos brigadistas de
incêndio, tornou uma realidade o sonho de muitos em ter verdadeiramente uma
profissão da qual possam tirar seu sustento e se orgulhar de fazerem parte dela. Agora
como profissão, a categoria de bombeiro civil necessita de um forjamento profissional
mais profundo, com um nível técnico muito maior, de modo a oferecer ao seu cliente
um serviço de qualidade e garantir a sua segurança, salubridade e bem-estar. Um
bombeiro civil, tal qual um bombeiro militar, tem por função social garantir a segurança
de seus clientes contra incêndios, acidentes e desastres. Os bombeiros militares têm
por região de atuação as áreas públicas e as cidades como um-.todo. Já os bombeiros
profissionais civis têm por região de atuação os territórios privados de propriedade de
seus clientes. Observa-se que a atuação dos bombeiros militares e profissionais civis
são concorrentes no âmbito da coisa privada. Contudo, na coisa comum, a atuação é
exclusiva dos bombeiros militares, podendo ser convocados os bombeiros profissionais
civis, eventualmente, para atuarem em conjunto com os militares, sob o comando e
supervisão deles. Logo, por este motivo, a formação do bombeiro profissional civil deve
ser extremamente rigorosa e aprofundada nas técnicas de prevenção, combate e
extinção de incêndios, busca e salvamento, emergências médicas e atendimento a
emergências com produtos perigosos. Além disso, é necessário que um bombeiro
profissional civil tenha conhecimentos básicos sobre defesa civil, higiene e segurança
do trabalho e sistema de comando de incidentes, pois eles também são agentes de
defesa civil. Outras competências devem ser conferidas aos bombeiros civis, todas
necessárias para o desenvolvimento de sua atividade com segurança e qualidade de
serviços prestados”. Então, toma-se necessário que em conjunto com o Corpo de
Bombeiro Militar, o legislativo atue em favor da criação de normas técnicas específicas
que regulem a formação básica do bombeiro civil, tal qual já fazem com os brigadistas.
Ainda com as palavras do sr. Alan Rajão, este conclui de forma clara e eficiente
dizendo que “deste modo, os novos profissionais bombeiros civis poderão exercer sua
profissão com zelo e qualidade técnica. Quem ganha com isto é o profissional, em
primeiro lugar, pois terá uma qualificação mais técnica e profissionalmente encorpada.
Depois deles ganham as empresas prestadoras de serviços de segurança contra
incêndio, busca e salvamento e emergências médicas, pois terão um. profissional
melhor qualificado. Por último, ganha a sociedade, pois ela vai poder esperar deste
profissional melhor qualificado um maior profissionalismo e a garantida que sua vida e
seus bens estarão melhor salvaguardados”.
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Legislação Citada
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em
caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como
empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de
economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e
combate a incêndio.
(...)
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SESDEC Nº 80, DE 18 DE JULHO DE 2007
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE AÇÃO PARA A ANÁLISE DO PROJETO DE
ATENDIMENTO MÉDICO E DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPECIAIS Com ESTIMATIVA DE
PÚBLICO SUPERIOR A 1 (UM) MIL PESSOAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições
conferidas pelo inciso ||, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o
que consta no Processo nº e-08/591/50000/2007,
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Art. 1º - Aprovar, na forma do Anexo, as Normas Gerais de Ação para a Análise do Projeto de
Atendimento Médico e demais procedimentos para a obtenção de autorização para a realização
de eventos especiais com estimativa de público superior a 1 (um) mil pessoas.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 dejulho de 2007.
SÉRGIO CÓRTES
Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil
(..)
NBR 15219 — ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas — Trata dos requisitos
para elaboração de plano de emergência contra incêndio.
(..)
NBR 14608 ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - Determina padrões mínimos
para aplicação e as atividades do BPC
(...)
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de
iqênci prevenção e combate a incêndio e a desastres em
“igência estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de
público; altera as Leis nº * 8.078, de 11 de setembro de
1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil;
e dá outras providências.
Mensagem de veto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei: ,
Art. 1º Esta Lei:
| - estabelece diretrizes gerais e ações complementares sobre prevenção e combate a incêndio e a
desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, atendendo ao disposto no inciso XX
do art. 21, no inciso |, in fine, do art. 24 , no 8 5º, in fine, do art. 144 e no caput do art. 182 da Constituição
Federal ; .
Il - altera as seguintes Leis:
a) Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências; e
b) Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ;
III - define atos sujeitos à aplicação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências; -
(...)
Brasília, 30 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL VE EMER
Osmar ; Serraglio
Marcos Pereira R 1 ,
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2017
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