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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº DE 4% DE MAIO DE 2024
(Do Sr. Allan Cruz)
“Dispõe sobre a proteção e ampliação dos
direitos da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, a fim de assegurar às
pessoas com TEA e seus acompanhantes a
gratuidade nos transportes públicos
municipal de passageiros denominado passe
livre no âmbito do município de São João de
Meriti e da outras providências”.
Art.1º - Fica instituído gratuidade no transporte público municipal denominado passe
livre para pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista — TEA, e seus
acompanhantes.
$ 1º Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a
acompanhante especializado.
8 2º Para fazer jus à gratuidade de que dispõe este artigo, o beneficiário deverá
apresentar a documentação comprobatória nos termos da legislação aplicável,
sendo vedada a exigência de novo laudo médico como condição para a concessão
do benefício.” |
Art. 2º - Tem direito ao Passe Livre, qualquer pessoa com esta deficiência
comprovadamente carente, ou seja, aquele que tem uma renda per capita (por pessoa
que mora dentro da mesma casa) de até 1 salário-mínimo do corrente ano.
Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar esta
lei no que lhe couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 9 4 de maio de 2024.
Vereador de São João de Meriti
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWW.cmsjm.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O presente o projeto de lei visa ampliar as garantias do portador de Transtorno
do Espectro Autista — TEA, prevista na Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012,
denominada Lei Berenice Piana, que recentemente foi alterada pela Lei nº 13.977 de
2020, hora denominada Lei Romeo Mion, e de acordo com a nova lei, deve assegurar
aos portadores atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no
acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e
assistência social.
Deste modo, com o intuito de garantir a atenção integral, vem propor o passe
livre municipal aos portadores de Transtorno do Espectro Autista — TEA e seus
acompanhantes, a fim de garantir sua locomoção para acesso aos serviços públicos e
privados, em especial de saúde, educação e assistência social.
Do ponto de vista da constitucionalidade material, a proposição se mostra plena e
materialmente compatível com o corpo constitucional, notadamente com o princípio
da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e com os princípios estabelecidos
na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 94 demaio de 2024.
Allan Cruz
Vereador de São João de Meriti
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWw.cmsjm.rj.gov.br
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