Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº "DE 14 DEMAIO DE 2024
(Do Sr. Allan Cruz)
“Institui o direito do contribuinte de ter
acesso a meios e formas de pagamento
digital, tais como Pix e transferência
bancária, para quitação de débitos de
natureza tributária, taxas e contribuições.”
Art. 1º - É direito do contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e formas de
pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix e
transferência bancária para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e
contribuições com c Município de São João de Meriti.
Parágrafo único. Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverá
possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de
cruzamento de dados.
Art. 2º No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública poderá
disponibilizar ao contribuinte OR Code, link específico ou chave aleatória
específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo único O método de identificação de pagamento referido no caput deste
artigo deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura
Municipal, que possibilitará a emissão dos meios de identificação de pagamento
durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados, a
fim de permitindo a emissão das guias, geração de links ou outros meios para
pagamento.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da
utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do: seu titular,
salvo determinação diversa do Poder Público Municipal.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à
sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses Fagos
através dos meios digitais.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido
pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede
seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública
direta e indireta.
Art. 6º O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para
garantir a publicação do definido nesta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala das Sessões. )$ “ de maio de 2024.
EVSEINIA
Allan Cruz
Vereador de São João de Meri
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JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei que que institui o direito do contribuinte de ter
acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência
bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Não restam dúvidas de que o PIX, ferramenta de pagamento digital
instantâneo, foi |
uma das inovações que mais revolucionou o mercado de pagamentos nos últimos
anos. Lançado pelo Banco Central (BACEN) em 2020, esse método de pagamento
conquistou o brasileiro com sua praticidade e agilidade.
O meio de pagamento criado pelo BACEN permite a transferência de
recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. É uma forma prática,
rápida e de baixo custo gratuita para qualquer pessoa física para a realização de
pagamentos. De acordo com o próprio Banco Central, já foram cadastrados mais de
478 milhões de chaves PIX de pessoas físicas e jurídicas.
O sistema de pagamento instantâneo do Banco Central trouxe várias
facilidades para as transações feitas por pessoas físicas, sejam para transferências,
pagamentos de contas ou compras em lojas físicas ou virtuais.
Com a nova modalidade de pagamento, tanto o cidadão quanto as empresas
poderão quitar seus débitos junto à administração Pública Municipal (incluindo
aqueles inscritos em dívida ativa), de forma mais fácil e célere, garantindo assim, ao
Poder Público maior eficiência na arrecadação de receita.
No que diz respeito à eficiência, convém destacar que se trata de princípios
constitucionais, sendo normal expressa que conta no Art. 37 Caput da Constituição
Federal de 1988. É possível serem identificados quatro atributos da eficiência
administrativa: racionalização, produtividade, economicidade e celeridade. Os três
últimos, no entanto, podem ser considerados uma decorrência do primeiro.
Convém ressaltar que a ferramenta de pagamento instantânea desenvolvida
pelo Banco Central (PIX) já é uma realidade, tendo tido ampla aceitação pela
população brasileira e cujo implementação para pagamento já é realizado em
diversos municípios e estados da federação. Portanto, essa medida deve ser vista
como ampliação dos direitos do consumidor, matéria dé competência também do
legislador municipal.
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A propositura possibilitará o pagamento de débitos de natureza tributária,
multas e contribuições, via PIX , facilitando e agilizando o pagamento, vez que já é
aceito em todos os setores econômicos, sem custos para o cidadão. Além disso, o
uso dos meios digitais evita que o pagamento no dia do vencimento seja
impossibilitado por eventuais problemas no código de barras, resultando em atraso
e multa para o contribuinte.
No caso de uso do PIX, a Prefeitura de São João de Meriti deverá
disponibilizar OR Code, Link específico ou chave aleatória específica para a
identificação do pagamento.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 2$ demaio de 2024.
Allan Cruz
Vereador de São João de Meriti
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