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materia nº 66/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
native_id130

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-01 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.501, de 16 de julho de 2024.
2024-07-30 Encaminhado — —
2024-07-30 Publicada no DOM — —
2024-07-18 Aguardando publicação no DOM — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. Votada em segundo turno no dia 16/07/2024, com uma abstenção.
2024-07-10 Encaminhado — PARA VOTAÇÃO
2024-07-09 Encaminhado — para análise
2024-07-02 Encaminhado — —
2024-06-12 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 25

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITU
RA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI SÃO JOÃO
DE ME
“GABINETE DO PREFEITO Go vErNO aut Cuida
MENSAGEM nº 008/2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame €
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Destarte, cumpre encaminhar o referido Projeto de Lei, que irá nortear a elaboração do
orçamento do município para o exercício de 2025, para apreciação desse Legislativo Municipal
dando cumprimento ao disposto no artigo 165, $2º, da Constituição Federal. E considerando a
importância da matéria, peço vênia para solicitar urgência na tramitação deste Projeto.
Certo do pronto atendimento, aproveito a oportunidade para reiterar a elevada estima e
consideração extensiva aos Ilustres Pares.
| São João de Meriti, 12 de junho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador AMILTON MACHADO DOMINGUES
Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti
Av. Presidente Lincoln, 899 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ
RITI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
Governo que cuida da gente.
PROJETO DE LEINº | DE 14 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2025 e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono seguinte
Lei:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 165
da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000; e no Inciso II, $ 2º e caput do art. 78 da Lei Orgânica do Município de São
João de Meriti - Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes gerais que nortearão a elaboração do
Orçamento do Município para o Exercício 2025, compreendendo:
I -Metas Fiscais;
N -Prioridades da Administração Municipal;
Hm -Estrutura dos Orçamentos;
IV -Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município;
V -Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI -Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII -Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
vi -Disposições Gerais.
Capítulo II
Metas Fiscais
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/20)
as metas fiscais de receitas e despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dí
pública para o exercício de 2025, serão evidenciados nos Demonstrativos desta Lei
conformidade com as orientações da Portaria nº 1.447 de 14 de junho de 2022 - STN.
Seguridade Social.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E .
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
Governo que cuida da gente.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais apresenta a avaliação dos passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas e informa as medidas a serem adotadas no caso
de se concretizarem, em atenção ao previsto no $ 3º do art. 4º da LRF, tendo sido organizado nos
moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 1.447/2022-
STN.
Art. 5º - Os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais referidos nos art. 2º e 4º desta Lei
constituem-se dos seguintes Demonstrativos:
Anexo de Metas Fiscais
I - Metas Anuais;
Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
ll - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores;
VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos Consolidados referidos neste artigo constituirão as Metas
Fiscais do Município.
Anexo de Riscos Fiscais
Riscos Fiscais e Providências.
Capítulo III
Prioridades da Administração Municipal
Art. 6º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 se coadunarão
demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025 e, consoantes às diretrizes e priorida:
Plano Diretor da Cidade de São João de Meriti, em atenção ao disposto no art. 2º 81º
Complementar Nº 89/2006, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidos nesta Lei.
$ 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2025 serão alocados de fotma
assegurar o alcance das metas e prioridades da Administração Pública estabelecidas nos A:
do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, limitação à programação das despesas.
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Governo que cuida da gente.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025 o Poder Executivo poderá
adequar as metas e prioridades constantes dos anexos desta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
fixada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
$ 3º - Durante o prazo de apreciação da proposta orçamentária pela Câmara Municipal,
caso surjam demandas e/ou situações que exijam a intervenção do Poder Público, ou ainda, em
razão de novos fatos ou informações que alterem substancialmente o planejamento governamental,
poderá o Poder Executivo fazer adequações nos anexos desta Lei, sem prejuízo do disposto no $5º
do art. 79 da Lei Orgânica Municipal.
$ 4º - A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e
prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de
caráter continuado, e visando ao cumprimento dos limites constitucionais e legais:
1 - Provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder
Legislativo;
II - Compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
HI - Despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
IV - Conservação e manutenção do patrimônio público.
Capítulo IV
Estrutura dos Orçamentos
Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo
e Executivo, Fundos e Autarquia que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
elaborado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 8º - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma
das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, a Autarquia, e aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa,
projeto. atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os anexos exigidos
nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
g 1º - Na elaboração do Orçamento 2025, a parte institucional será estruturada
subordinando-se os Fundos Especiais aos Órgãos da Administração a que estiverem vincul
por força da lei que os instituiu e suas alterações, na forma de unidades orçamentárias.
& 2º - Para dar funcionalidade à estrutura orgânica do Orçamento 2025 será felta
reclassificação da receita orçamentária, bem como suas rubricas, adequando-as conformé
mudanças do novo ementário publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
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Art. 9º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art.
22, Parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os anexos exigidos na legislação
pertinente.
Capítulo V
Diretrizes para a Elaboração do Orçamento
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, compreendido o Poder Executivo, o Poder
Legislativo, as respectivas Administrações Diretas, Fundos e Autarquia, de acordo com os art. 1º,
$1º,4º1 "a"e 48 da LRF.
Art. 11 - Os estudos para definição do Orçamento da Receita do Exercício 2025 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, sua evolução
nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, de acordo com o art. 12 da Lei
Complementar 101, de 2000.
Parágrafo único — Para fins de orientação da elaboração das peças orçamentárias serão
organizados quadros de receitas e de despesas, tanto no Orçamento Fiscal quanto da Seguridade
Social.
Art. 12 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para
as dotações abaixo, de acordo com o art. 9º da LRF:
1 - Projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
$ 1º - Não serão objetos de limitações de empenho as despesas destinadas ao pagamento de
serviços da dívida, precatórios, obrigações constitucionais e legais;
$ 2º - Na avaliação periódica do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação que
visa determinar a premência em se adotar as medidas do caput, será considerado ainda, o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos.
Art. 13 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públid
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, de acordo com o art. 4º, $3º daL
eme cEsmners Do OR Ds So a
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Governo que cuida da gente.
Art. 14 - O Orçamento para o exercício de 2025 destinará recursos para a Reserva de
Contingência, até o limite de 2,50% (dois e meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas
previstas e conterá autorização para a abertura de Créditos Adicionais, de acordo com o art. 5º da
LRF, devendo abranger também as exceções previstas.
Parágrafo único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso e para abertura de Créditos Adicionais conforme disposto no art. 5º
da Portaria MPOG nº 42/1999 e no art. 8º da Portaria STN nº 163/2001 e de acordo com o art. 5º
Inciso II, alínea "b" da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (LRF).
Art. 15 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, de acordo com o art. 5º, $ 5º da LRF ou
em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no $1º, art.167 da CF.
Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e o cronograma de execução
mensal de desembolso de acordo com o art. 8º da LRF.
Art. 17 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido de acordo com o art. 8º, parágrafo único e art. 50, I da LRF.
Art. 18 - A renúncia de receita estimada para o Exercício de 2025, constante do Anexo de
Metas Fiscais — Demonstrativo VII desta Lei, será considerada para efeito de cálculo do
orçamento da receita, de acordo com o art. 4º, $ 2º, V da LRF.
Art. 19 - Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor
equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do
art. 14 da Lei Complementar nº 101 04 de maio de 2000, sendo proibida a anulação de despesas
destinadas às funções Educação, Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Direitos da
Cidadania.
Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica, voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica, de acordo com o art. 4º, I, "f" e art. 26 da LRF.
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal dd
prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviço de contabilidade municipal, de acordo com o parágrafo único do art. 43 da lei
Orgânica do Município. j
Art. 21 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamenthrio
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF dexé
ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade,
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Parágrafo único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025,
em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado na Lei em vigor na
época de sua contratação.
Art. 22 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferência voluntária e operação de crédito, de acordo com o art. 45 da LRF.
Art. 23 — As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na
Lei Orçamentária, de acordo com o art. 62 da LRF.
Art. 24 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços
correntes.
Art. 25 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade
ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de
aplicação. com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto,
atividade ou operações especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do
Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo, de acordo com o art. 167, VI da Constituição Federal.
Art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal utilizará
do Decreto Executivo como ferramenta para operacionalizar o crédito especial no caso de incluir
novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, desde que
se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025, de acordo com o art. 167, I da Constituição
Federal, respeitando ainda o art. 42 da LRF.
Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo único - Os custos serão apurados por meio de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas met
realizadas e apuradas ao final do exercício, de acordo com o art. 4º, 1 "e" da LRF.
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus
cumprimento das metas físicas estabelecidas, de acordo com o art. 4º, I, "e" da LRF.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
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Capítulo VI
Execução do Orçamento Municipal
Art. 29 - Para fins de orientação dos Órgãos da Administração Pública Municipal durante a
execução do Orçamento 2025, a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, Indústria e
Comércio em conjunto com a Secretaria de Controle Interno e a Secretaria Municipal de Governo
e Coordenação Geral, poderão elaborar normas específicas de execução orçamentária antes da
abertura do orçamento anual.
Art.30 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio, o
acompanhamento periódico e sistemático do cumprimento das metas fiscais conforme definido no
artigo 12 desta Lei.
Capítulo VII
Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 31 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observado o limite de endividamento,
na forma estabelecida nos art. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 32 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica,
de acordo com o art. 32, Parágrafo único da Lei 101/00.
Parágrafo único — Fica autorizada a contratação nos termos da Resolução nº 2/2015 do
Senado Federal.
Art. 33 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por
intermédio da limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com o art. 31, $18,I
da LRF.
Capítulo VIII
Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 34 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter
temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF, de acordo com o art. 169, 8
1º, II da Constituição Federal.
8 1º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos
Orçamentária para 2025.
$ 2º - A reestruturação administrativa que envolva tão somente fusão, desmembram:
Órgão da Administração Pública, sem que haja aumento de despesa de pessoal, poderá se
por Decreto Executivo.
Art. 35 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse lico
»
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá “autorizar
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a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a
95% do limite estabelecido no art. 20, III e art. 22, parágrafo único, V ambos da LRF.
Art. 36 - O Executivo Municipal, coadunando com as disposições do art. 169 da
Constituição Federal, adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas
ultrapassem os limites conforme disposto nos artigos 19 e 20 da LRF:
1- Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
Il - Eliminação das despesas com horas-extras;
HI - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - Eliminação de vantagens concedidas a servidores.
Art. 37 - Para efeito desta Lei e registros contábeis entende-se como terceirização de mão
de obra referente à substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de
mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no
Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa
que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Capítulo IX
Disposições sobre Alteração na Legislação Tributária
Art. 38 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração
de empregos e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objetos de
estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciarem sua vigência e nos
dois subsequentes, de acordo com o art. 14 da Lei 101 de 2000.
Art. 39 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 40 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de nat
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, observará o disposto no art. 14
da LRF.
Art. 41- O Poder Executivo, com base em estudos técnicos tributários, poderá adota
disposições legais dos artigos 168 e 169 da Lei Complementar Nº 89, de 21 de novembro de 2006
do Plano Diretor da Cidade de São João de Meriti com vistas a compensações financeiras.
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Capítulo X
Disposições Gerais
Art. 42 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início
do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 43 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência financeira.
Art. 44 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 45 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual por meio de seus Orgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização
de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 46 - Poderão ser contratadas parcerias público-privadas — PPP — nos termos da
legislação pertinente, observadas as normas prescritas na legislação Municipal que trata da
matéria.
Art. 47 - Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e da Lei Orçamentária
Anual de 2025, serão realizadas Audiências Públicas para dar cumprimento ao disposto no art. 161
da Lei Complementar Nº 89/2006, e atende e determina o artigo 44 da Lei Federal Nº
10.257, de 10 de julho de 2001, do Estatuto dá
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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ext 000 vosIVeLGOL — COELSOG6 LL ext 000 spvarvisor — O0'SS00Sh ext 000 eLvzosoroL — 6S0L6ESOLL (11= 1) = (11) ug Opeunsom
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PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO MERITI versão 01
AV. PRESIDENTE LINCOLN, 899
JARDIM MERITI LDO - 2025
SAO JOAO DE MERITI - RJ AME — Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, 8 20, inciso |)
CNPJ: 29.138.336/0001-05 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Pd sda
80.568.390,19
125.385.790,53 13.96
137.813.934,61 14,60
149.303.584,23 16,39
(23.917.793,70) 182,62
0,00 0,00
(2.076.602.169,07) (1.234,56)
(1.784.933.552,61) (973,42)
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (1ll) = (= 11)
Resultado Nominal
943.640.000.00 0,01 111,99
897.874.000,00 0,01 106,56
943.640.000,00 0,01 111,99
910.970.714,00 0,01 108,12
(13.096.714,00) 0,00 (1,55)
-58.757.237,13 0,00 0,00
168.206.270,00 0,00 19,96
183.367.601,20 0,00 21,76
1.024.208.390,19 0,01 121,56
1.023.259.790,53 0,01 121,44
1.081.453.934,61 0,01 128,35
1.060.274.298,23 0,01 125,84
(37.014.507,70) 0,00 (4,39)
-1.744.076.056,53 0,00 0,00
2.244.808.439,07 0,00 266,42
1.968.301.153,81 0,02 233,60
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
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Modernização Pública e Informática Ltda
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PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO MERITI
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JARDIM MERITI LDO - 2025
SAO JOAO DE MERITI - RJ AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, 5 20, inciso Ill)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
CNPJ: 29.138.336/0001-05
-8.658.767,85 -0,56
0,00 0,00
1.544.161.384,65 100,56
-8.658.767,85 -0,55
0,00 0,00
1.594.945.728,57 100,55
1.586.286.960,72 100,00
-8.658.767,85 30,70
0,00 0,00
-19.548.124,68 69,30
-28.206.892,53 100,00
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
1.535.502.616,80 100,00
-8.658.767,85 5,98 -B.658.767,85 677
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-426.909.235,98 98,01 -136.188.214,95 94,02 -119.195.808,56 93,23
100,00 -144.846.982,80 100,00 -127.854.576,41 100,00
-8.658.767,85 1,99
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
-435.568.003,83
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x JARDIM MERITI LDO - 2025
” SAO JOAO DE MERITI - RJ AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, 5 20, inciso lil)
CNPJ: 29.138.336/0001-05 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
805.852,90
0,00
RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 26.923.631,95
Alienação de Bens Móveis É 0,00
Alienação de Bens Imóveis 26.923.631,95 805.852,90
Outras Alienações
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
805.852,90
805.852,90
22.486.069,10
2.897.529,89
0.00
Inversões Financeiras 0.00
Amortização da Divida 2.897.529,89 805.852,90
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 19.588.539,21 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores. 19.588.539,21 0,00
4.437.562,85 4.437.562,85
|
|
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SAO JOAO DE MERITI - RJ AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, 5 20, inciso IV, alínea -& )
CNPJ: 29.138.336/0001-05 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Receitas Correntes 18.016.715,78 17.087.428,76 24.048.805,91
Contribuições 17.576.805,30 16.678.244,51 17.021.171,04
Contribuições Sociais 17.576.805,30 16.678.244,51 17.021.171,04
Receita Patrimonial 13.729,99 134.177,06 0.00
0.00
7.027.634,87
7.027.634,87
34.387.524.76
0.00
0.00
34.387.524.76
0,00
34.387.524,76
0,00
0,00
0,00
0,00
Valores Mobiliários 134.177,06
275.007,19
275.007,19
75.481.555,06
0,00
0,00
75.481.555.06
0,00
75.481.555,06
0,00
0,00
0,00
0,00
13.729,99
426.180,49
426.180,49
0,00
72.150.272,47
72.150.272.47
0,00
72.150.272,47
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
Demais Receitas Correntes
Receitas Correntes - Intra OFSS
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIA
CONTRIBUIÇÕES
Contribuições - Intra OFSS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Contribuições Sociais - Intra OFSS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS
DEMAIS RECEITAS CORRENTES
Demais Receitas Correntes - Intra OFSS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
77.230.666,29 80.214.043,36 97.791.467,43
ADMINSTRAÇÃO GERAL 77.230.666,29 80.214.043,36 97.791.467,43
Despesas Correntes 77.168.044,44 80.190.237,56 97.729.167,43
Despesas de Capital
PREVIDENCIA SOCIAL
Pessoal Civil
62.621,85
0,00
0,00
0,00
23.805,80
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
62.300,00
0,00
0,00
0.00
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias 0,00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
Compensação Previdenciária RPPS e RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0.00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00
0,00 0,00
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JARDIM MERITI
SAO JOAO DE MERITI - RJ
CNPJ: 29.138.336/0001-05
OTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
LDO - 2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.40, 8 20, inciso IV, alínea “a”)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
62.150.520,47
61.011.897,23
0,00
1.138.623,24
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
75.332.050,23
73.990.372,49
0,00
1.341.677,74
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
89.207.906,73
87.766.774,44
0,00
1.441.132,29
Es
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PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO MERITI
AV. PRESIDENTE LINCOLN, 899
JARDIM MERITI LDO - 2025
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º,8 2º, inciso V)
SAO JOAO DE MERITI - RJ
CNPJ: 29.138.336/0001-05 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (Il)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Serviço público mantido
Nota Explicativa
NÃO HÁ PREVISÃO DE AUMENTO DE DESPESAS, SOMENTE CORREÇÃO DOS VALORES COM BASE NOS INDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO
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ANEXO DE RISCOS
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JARDIM MERITI LDO - 2025
SAO JOAO DE MERITI - RJ ARF (LRF, art 40, $ 30)
CNPJ: 29.138.336/0001-05 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
,
[a am Bracepao Hi SRA = deste soc ese e]
Avais e Garantias Concedidas EC CESSNA
Assunção de Passivos E RREO E Ds SATA
Assistências Diversas AZ E
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Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fist
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SAO JOAO DE MERITI - RJ
NPJ: 29.138.336/0001-05
2027 103.933.468,98
102.723.148,84
105.740.052,04
105.795.179,03
105.618.019,76
105.736.945,25
ES
2026 106.128.093,97 145.235.781,80 (39.107.687,83)
147.195.980,73
148.692.567,79
148.329.338,39
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO MERITI
AV. PRESIDENTE LINCOLN, 899
JARDIM MERITI
LDO - 2025
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, S 10, inciso nm
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
2023 105.359.764,20 138.269.113,93 (32.909.349,73) (49.476.389,36)
2024 107.941.412,58 141,532.265,22
(33.590.852,64)
(83.067.242,00)
(36.867.699,22)
(43.262.511,75)
(119.934.941,22)
(159.042.629,03)
(202.305.140,85)
(45.969.418,95)
(248.274.559,75)
(42.589.286,35)
(290.863.846,15)
147.573.621,73
147.389.181,77
102.851.747,39
102.683.536,80
102.470.778,83
102.319.843,65
102.298.005,88
102.548.412,22
2037 102.258.982,43 136.141.242,57
142.368.125,95
140.760.675,49
138.727.899,23
133.420.199,69
129.895.049,42
125.555.830,77
102.854.503,96
102.638.256,16 121.753.036,66
117.455.016,88
103.023.402,04
113.333.455,76
103.269.803,79
108.923.496,47
(41.778.442.70)
(332.642.288,80)
(41.771.162,01)
145.441.774,25 (39.704.829,00)
143.879.173,78
(41.027.426,39)
(374.413.450,81)
(414.118.279,80)
(455.145.706,19)
(39.684.589,15)
(494.830.295,35)
(38.289.896,66)
(533.120.192,06)
(36.408.055,58)
(33.882.260.14)
(569.528.247,58)
(603.410.507,74)
(31.214.543,65)
(634.625.051,35)
(27.597.043,54)
(23.007.418,55)
(662.222.094,94)
(685.229.513,45)
(19.114.780,50)
(14.600.512,92)
(704.344.294,00)
(718.944.806,92)
(10.310.053,72)
(5.653.692,68)
(729.254.860,62)
(734.908.553,28)
103.661.785,15
103.928.426,67
104.085.340,18
104.779.839,30
93.782.729,74
108.273.301,42
109.762.283,63
88.497.175,75
83.272.657,67
2050 111.574.689,53
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2051 120.035.152,14
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2052
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2053
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| 122.894.033,82
|
E
10.053.809,12
46.214.397,70
Modernização Pública e Informática Ltda
(38.160.366,54)
(36.160.588,58)
(474.644.593,10)
(557.330.912,66)
(595.491.279,24)
(631.651.867,78)
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