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materia nº 67/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaCria o Poder Executivo gratuidade do transporte público municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista de qualquer grau e dá outras providências.
native_id131

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-01 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.496, de 25 de junho de 2024.
2024-07-30 Encaminhado — —
2024-07-30 Publicada no DOM — —
2024-07-16 Aguardando publicação no DOM — —
2024-07-10 Encaminhado — Cria o Poder Executivo gratUidade do transporte público municipal para pessoas com transtorno do espectro autista de qualquer grau , e dá outras providencias”
2024-06-26 Encaminhado — para análise
2024-06-18 Encaminhado — —
2024-06-14 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2024.
VEREADORA: ANDREIA LACERDA
CRIA o Poder Executivo gratuidade do transporte público
municipal para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista de qualquer grau e dá outras providências.
Art. 1° Fica assegurado a gratuidade no transporte público nas linhas de
ônibus municipais na cidade de São João de Meriti para pessoas com Espectro
Autista de qualquer grau, desde que devidamente identificado pela Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, pelo Passe
Especial emitido pela Fetranspor, ou pelo laudo médico do ano corrente.
Parágrafo único: A gratuidade no transporte público se estenderá aos
acompanhantes das pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista,
desde que seja comprovada, por laudo médico, a impossibilidade de
deslocamento desacompanhada e efetivamente estiverem assistindo-as, sendo
inserido na credencial de gratuidade do beneficiado nesta Lei.”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, RJ, 10 de junho de 2024
JUSTIFICATIVA
Fundamentação para a aprovação da lei supramencionada
consiste na necessidade de efetivação do preceito fundamental a dignidade da
pessoa humana decorrente do art. 01º, inciso III, da Constituição Federal, e o
disposto no art. 04º da Lei Estadual do Rio de Janeiro, n.º 9395/2021 aos
portadores de espectro autista, para que pessoas com este transtorno possa
ter garantido o seu direito de ir e vir.

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