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materia nº 68/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaInstitui o Programa de Letramento Racial na Educação Infantil no Município de São João de Meriti e dá outras providências.
native_id132

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Encaminhado — Prazo expirado para correção do autor (Art 143, V, § 2 do RI)
2024-06-25 Encaminhado — para decisão
2024-06-18 Encaminhado — —
2024-06-18 Encaminhado — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPALDESÃO JOÃO DE MERITI
Palacio Prof”. Moyses Henrique dos Santos
ORDINÁRIA Nº JUNHO DE 2024.
EMENTA: Institui o Programa de Letramento Racial na Educação
Infantil no Município de São João de Meriti e dá outras providências.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Letramento Racial na Educação
Infantil nas escolas da rede municipal de ensino de São João de Meriti.
Art. 2º O Programa de Letramento Racial na Educação Infantil tem como
objetivos:
I - Promover a igualdade racial desde a primeira infância;
II - Combater o racismo e todas as formas de discriminação racial nas
instituições de ensino;
II - Valorizar a diversidade étnico-racial e a história e cultura afro-brasileira
e indígena;
IV - Proporcionar um ambiente escolar inclusivo e respeitoso para todas as
crianças.
Art. 3º Para a implementação do Programa, as escolas deverão:
I- Incluir conteúdos sobre a história e cultura afro-brasileira e indígena nos
currículos escolares;
II - Realizar atividades pedagógicas que promovam a reflexão sobre a
diversidade racial e o combate ao racismo;
II - Capacitar os profissionais da educação para lidar com questões
relacionadas à diversidade étnico-racial;
IV - Desenvolver materiais didáticos e paradidáticos que contemplem a
diversidade racial.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.emsjm.r).gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE SADIDAO DEMERITI
go Rio de
A nto Mnticáo Lane Em
cio Prof? Moyses Herr que dos Santos
USTIFICATIVA
Exmos. Vereadores:
O presente projeto de lei visa instituir o Programa de Letramento Racial na Educação
Infantil nas escolas da rede municipal de ensino de São João de Meriti. A proposta se
fundamenta na necessidade de promover a igualdade racial desde a primeira infância,
combatendo o racismo e todas as formas de discriminação racial nas instituições de
ensino.
O Brasil é um país marcado pela diversidade étnico-racial e pela história de miscigenação,
contudo, ainda enfrenta desafios significativos relacionados ao preconceito e à
discriminação racial, O ambiente escolar, sendo um espaço de formação integral do
indivíduo, desempenha um papel crucial na construção de uma sociedade mais justa e
igualitária.
O letramento racial na educação infantil tem como objetivo proporcionar às crianças um
entendimento precoce sobre a importância da diversidade e do respeito às diferenças. Ao
incluir conteúdos sobre a história e cultura afro-brasileira e indígena nos currículos
escolares, bem como ao realizar atividades pedagógicas que promovam a reflexão sobre
a diversidade racial, o programa busca valorizar as contribuições de diferentes etnias para
a formação da nossa sociedade.
A capacitação dos profissionais da educação é outro aspecto fundamental do programa.
Os educadores devem estar preparados para lidar com questões relacionadas à diversidade
étnico-racial, de forma a promover um ambiente inclusivo e respeitoso. A formação
continuada e o desenvolvimento de materiais didáticos específicos são essenciais para a
efetiva implementação do Programa de Letramento Racial na Educação Infantil.
Além disso, a parceria com organizações da sociedade civil e instituições de ensino
superior poderá fortalecer as ações do programa, trazendo novas perspectivas € recursos
para a sua execução.
Ao instituir este programa, São João de Meriti dá um passo importante na promoção da
igualdade racial e na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. A valorização
da diversidade étnico-racial e o combate ao racismo desde a infância são medidas
essenciais para garantir que todas as crianças tenham as mesmas oportunidades de
desenvolvimento e aprendizado.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www crmsjm.r govbr
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UE Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JoÃQ di MERITE
gido : Moys Ses + JUB Dos nos
e materiais de apoio para a implementação
1 - Promover a formação continuada dos profissionais da educação sobre
letramento racial;
Il - Monitorar e avaliar a implementação do Programa nas escolas
municipais;
IV - Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil e instituições
de ensino superior para apoiar a execução do Programa.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2024.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Menti - RJ - CEP: 25 555-690
www.cmsym rj) gov br
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CAMARA MUNICIPAL DE SL O ÍoÃO DE Peito
Palácio Pr
Beneticios duradouros para a nossa comunidade.
Atenciosamente,
Magrão Nobre
Vercador de São João de Meriti
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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