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Estado do Rio de Janeiro e E
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de Intérprete da Língua Brasileira de
Sinais (Libras) ou de sistema que integre e
supra essa função, em empresas prestadoras de
serviços públicos e órgãos que compõem a
Administração Pública no âmbito do
Município de São João de Meriti.
Art. 1º - Todas as empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos que compõem a
Administração Pública no âmbito do Município de São João de Meriti deverão contar com a
presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), ou de sistema que integre e supra
essa função, para atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
8 1º Entende-se como Intérprete de Libras o profissional presencial capacitado e/ou habilitado em
processos de interpretação de língua de sinais, que tem competência para realizar interpretação das
duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência para traduzir e interpretar Libras
e Língua Portuguesa.
8 2º Entende-se como sistema todo atendimento virtual por meio de um aplicativo ou Central de
Libras que, à distância, faça a mediação do surdo com o Intérprete de Língua Brasileira de Sinais
(Libras), podendo estar instalado em um smartphone, um tablet ou um computador com acesso à
internet.
Art. 2º - O atendimento deverá estar em consonância com os horários de funcionamento das
empresas prestadoras de serviços públicos e dos órgãos que compõem a Administração Pública.
Art. 3º - O intérprete presencial ou o sistema atenderá a todos aqueles que, por deficiência
auditiva, necessitarem de sua interpretação e utilizará a Língua Brasileira de Sinais em local de
fácil acesso, com sinalização de indicação.
Parágrafo único. Fica facultado às empresas prestadoras de serviços públicos e aos órgãos que
compõem a Administração Pública habilitar e/ou treinar um de seus funcionários ou servidores
para prestar o atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Art.4º - Os recursos necessários à execução desta lei serão garantidos por dotação orçamentária
própria.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
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Jorge Luiz Lima Florêncio
Vereador KBÇA
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Estado do Rio de Janeiro E É:
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir o amplo acesso das pessoas com
deficiência auditiva aos serviços públicos nas empresas e estabelecimentos públicos de São João
de Meriti.
Visa, portanto, assegurar o devido cumprimento das leis e decreto federais que
regulamentam os dispositivos da Constituição Federal na proteção dos Direitos e Garantias
Fundamentais.
Importa salientar que a proposição faculta às empresas prestadoras de serviços públicos e
aos órgãos que compõem a Administração Pública habilitarem funcionários ou servidores já
constantes do seu quadro de pessoal, treinando os para fazerem os atendimentos, ou, ainda,
optarem pela utilização de um sistema com a tradução simultânea do atendimento, não
caracterizando, assim, aumento significativo de investimentos.
Logo, tendo em vista a legalidade, a constitucionalidade, a iniciativa e o interesse público
da matéria, apresentamos este projeto de lei para apreciação desta egrégia Casa Legislativa.
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