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materia nº 70/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaAltera a redação do Artigo 1° e do Parágrafo Único da Lei 2.322 de 23 de abril de 2022 e dá outras providências.
native_id134

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-01 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.498, de 16 de julho de 2024
2024-07-30 Encaminhado — —
2024-07-30 Publicada no DOM — —
2024-07-18 Aguardando publicação no DOM — —
2024-07-10 Encaminhado — Para votação
2024-07-05 Encaminhado — PARA ANALISE
2024-07-02 Encaminhado — —
2024-06-25 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de lei , de 19 de junho de 2024 
AUTOR: JEFFERSON MARTIN 
“Altera a redação do Artigo 1° e do Parágrafo Único 
da Lei 2.322 de 23 de abril de 2022 e dá outras 
providências”. 
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° e seu parágrafo único da Lei 2.322 de 23 de 
abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Veda condenados pela prática de crimes de violência doméstica e 
familiar, de ocupar no âmbito da administração direta e indireta e em 
decorrência de empresas terceirizadas, cargos efetivos e em comissão de 
livre nomeação e exoneração. 
Parágrafo Único: Entende-se por violência doméstica ou familiar qualquer 
ação ou omissão que venha a prejudicar a integridade física, psicológica, 
patrimonial e moral. A natureza da vedação exposta no artigo 1° desta Lei 
independe do sexo ou idade da vítima ou do agressor. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as 
disposições em contrário. 
 
São João de Meriti, 19 de junho de 2024. 
Jefferson Martin 
Vereador 
 
JUSTIFICATIVA 
O legislador original desta norma proporcionou o primeiro passo para 
afastarmos da administração municipal autores de violência doméstica e 
familiar. 
No entanto, ele considerou em sua redação original que apenas homens 
podem ser os agressores e não os incluiu no hall das vítimas potenciais da 
violência doméstica e familiar. 
Outro equivoco que o presente projeto de lei pretende corrigir é impedir o 
acesso de mulheres agressoras na administração municipal. 
Além das garantias dadas aos partícipes das relações familiares tradicionais, é 
função desta medida também proteger quem faz parte de relações 
homoafetivas. 
Por esse motivo, peço o apoio dos meus pares na aprovação deste projeto de 
lei. 

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