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Projeto de lei , de 19 de junho de 2024
AUTOR: JEFFERSON MARTIN
“Altera a redação do Artigo 1° e do Parágrafo Único
da Lei 2.322 de 23 de abril de 2022 e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° e seu parágrafo único da Lei 2.322 de 23 de
abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Veda condenados pela prática de crimes de violência doméstica e
familiar, de ocupar no âmbito da administração direta e indireta e em
decorrência de empresas terceirizadas, cargos efetivos e em comissão de
livre nomeação e exoneração.
Parágrafo Único: Entende-se por violência doméstica ou familiar qualquer
ação ou omissão que venha a prejudicar a integridade física, psicológica,
patrimonial e moral. A natureza da vedação exposta no artigo 1° desta Lei
independe do sexo ou idade da vítima ou do agressor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 19 de junho de 2024.
Jefferson Martin
Vereador
JUSTIFICATIVA
O legislador original desta norma proporcionou o primeiro passo para
afastarmos da administração municipal autores de violência doméstica e
familiar.
No entanto, ele considerou em sua redação original que apenas homens
podem ser os agressores e não os incluiu no hall das vítimas potenciais da
violência doméstica e familiar.
Outro equivoco que o presente projeto de lei pretende corrigir é impedir o
acesso de mulheres agressoras na administração municipal.
Além das garantias dadas aos partícipes das relações familiares tradicionais, é
função desta medida também proteger quem faz parte de relações
homoafetivas.
Por esse motivo, peço o apoio dos meus pares na aprovação deste projeto de
lei.
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