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materia nº 71/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaInstitui no Calendário oficial de São João de Meriti o “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA."
native_id143

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.503, de 13 de agosto de 2024
2024-08-29 Encaminhado — —
2024-08-29 Publicada no DOM — —
2024-08-14 Aguardando publicação no DOM — —
2024-07-17 Encaminhado — PARA VOTAÇÃO
2024-07-05 Encaminhado — PARA ANALISE
2024-07-02 Encaminhado — —
2024-06-27 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº XXXX DE 13 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: “Institui no Calendário oficial
de São João de Meriti o “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA 
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.”
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de São João de 
Meriti o “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA 
ADOLESCÊNCIA, a ser celebrado anualmente no dia 01 de Fevereiro, 
concomitantemente com a data Nacional da prevenção da gravidez na 
adolescência.
Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a promover campanhas, 
palestras, encontros motivacionais, com o intuito de orientar as jovens e pais de 
jovens na prevenção da gravidez na adolescência.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de Junho de 2024
Cleber dos Santos Salazar
Vereador Autor
Justificativa
A gravidez na adolescência
Na adolescência vem iniciando cada vez mais precocemente a atividade sexual, com 
consequências indesejáveis imediatas como o aumento da frequência das infecções 
sexualmente transmissíveis (ISTs) nessa faixa etária, e gravidez, muitas vezes também 
indesejável. A gravidez na adolescência vem se tornando uma crescente preocupação 
para a saúde pública, é vista como um grau elevado de risco para a mãe e para o feto no 
desenvolvimento, as consequências de uma gestação na adolescência se refletem em 
dados epidemiológicos de morbidade/mortalidade da mãe e do bebe. Dados 
epidemiológicos mostram que a taxa de mortalidade infantil é maior em jovens 
gestantes. Em 2011, no Brasil, tivemos 2.913.160 nascimentos; destes, 533.103 de 
meninas de 15 a 19 anos, e 27.785 de meninas de 10 a 14 anos, representando 18% e 
0,9%, respectivamente, de adolescentes grávidas nesta faixa etária; no mesmo período 
na região Sul, dos 378.000 nascimentos, 61.899 de meninas de 15 a 19 anos, e 2.682 de 
meninas de 10 a 14 anos, representando 16% e 0,7% respectivamente, de adolescentes 
grávidas nesta faixa etária. Os índices de mortalidade infantil têm diminuído no Brasil, 
mas 20% dessas mortes ainda são de filhos e filhas de mães adolescentes (10 a 14 anos); 
a incidência de baixo peso é duas vezes maior entre filhos de mães adolescentes; a 
mortalidade infantil é diretamente proporcional ao peso ao nascer e ganho de peso do 
bebê; a mortalidade neonatal é três vezes maior entre os filhos e filhas de mães 
adolescentes quando comparados aos filhos de mulheres adultas. 

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