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Estado do Rio de Janeiro E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº xxxx DE xxx DE JUNHO DE 2024
Autoriza a disponibilização de Cartão
de Vacinação em Braille aos cidadãos
com deficiência visual no Município
de São João de Meriti e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a confecção e expedição de cartões de vacinação em
Braille, os quais deverão ser entregues aos cidadãos com deficiência visual na
cidade de São João de Meriti.
Parágrafo único. A carteira de vacinação em Braille deve ser entregue nos postos
de vacinação, referência da Prefeitura Municipal, mais próximos de suas
residências.
Art. 2º Informar aos cidadãos titulares de cartões de vacinação tradicionais que
podem atualizar os cartões de vacinação em Braille com base nos dados de
vacinação anteriores.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de Junho de 2024
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JORGE LUIZ LIMA FORENCIO
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Estado do Rio de Janeiro E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA - CARTÃO DE VACINAÇÃO
Na caderneta, além de informações em relação às vacina:
aplicadas, inclusive com lote de cada aplicação, tz também constará
dados importantes em relação ao desenvolvimento e crescimento
da criança
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud. 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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