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Estado do Rio de Janeiro
Município de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
L E I Nº ________ de junho de 2024.
Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por
Requisição de Pequeno Valor – RPV – neste Município com
fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República
Federativa do Brasil.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o pagamento de débitos ou
obrigações da Fazenda Pública, decorrentes de condenações judiciais transitadas em
julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações fixadas em quantia igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime
geral de previdência social.
Art. 2º - Os pagamentos por Requisição de Pequeno Valor – RPV – de que trata esta Lei
serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do
Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios
protocolados na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, em ____ de junho de 2024.
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Município de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
Mensagem de Lei n.º 10/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresentamos em anexo, o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno
Valor – RPV – neste Município com fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição
da República Federativa do Brasil”, a fim de que seja submetido à apreciação pelos
Nobres Vereadores desta casa Legislativa.
Com a referida proposição objetiva-se regular o pagamento de débitos ou
obrigações do Município de São João de Meriti decorrentes de decisões judiciais
considerados de pequeno valor (RPV).
Tal desiderato se dá em virtude de adequação ao que determina o Art.100 da
Constituição Federal, o qual dispõe sobre o pagamento de precatórios no âmbito federal,
estadual e municipal, exceto para os casos de pagamento definidos em lei como de
pequeno valor (§ 3º, Art. 100).
Já o parágrafo 4º do mesmo artigo, dispõe que poderão ser fixados, por leis
próprias, valores distintos, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o valor
mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Isto posto, e demonstrado interesse público, remetemos à esta Casa Legislativa o
Projeto de Lei supramencionado, a fim de que, após cumpridas as formalidades legais e
regimentais, seja a proposição submetida à apreciação, e na sequência, à votação pelos
nobres vereadores.
Sendo assim, solicito URGÊNCIA ESPECIAL na apreciação do incluso projeto
de lei, reiterando votos de estima e consideração.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial apreço.
São João de Meriti/RJ, em 12 de junho de 2024.
Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador AMILTON MACHADO DOMINGUES
MD. Presidente
Câmara Municipal de São João de Meriti
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