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materia nº 74/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaDispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor – RPV – neste Município com fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil.
native_id146

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-17 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.497, de 09 de julho de 2024.
2024-07-17 Encaminhado — —
2024-07-17 Publicada no DOM — —
2024-07-16 Aguardando publicação no DOM — —
2024-07-10 Encaminhado — PARA VOTAÇÃO
2024-07-09 Encaminhado — para analise
2024-07-05 Encaminhado — PARA ANALISE
2024-07-02 Encaminhado — —
2024-07-02 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Município de São João de Meriti 
Gabinete do Prefeito 
 
 
L E I Nº ________ de junho de 2024. 
Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por 
Requisição de Pequeno Valor – RPV – neste Município com 
fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o pagamento de débitos ou 
obrigações da Fazenda Pública, decorrentes de condenações judiciais transitadas em 
julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição 
da República Federativa do Brasil. 
Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou 
obrigações fixadas em quantia igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime 
geral de previdência social. 
Art. 2º - Os pagamentos por Requisição de Pequeno Valor – RPV – de que trata esta Lei 
serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do 
Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios 
protocolados na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, em ____ de junho de 2024. 
Prefeito 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de São João de Meriti 
Gabinete do Prefeito 
 
Mensagem de Lei n.º 10/2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresentamos em anexo, o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno 
Valor – RPV – neste Município com fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição 
da República Federativa do Brasil”, a fim de que seja submetido à apreciação pelos 
Nobres Vereadores desta casa Legislativa. 
Com a referida proposição objetiva-se regular o pagamento de débitos ou 
obrigações do Município de São João de Meriti decorrentes de decisões judiciais 
considerados de pequeno valor (RPV). 
Tal desiderato se dá em virtude de adequação ao que determina o Art.100 da 
Constituição Federal, o qual dispõe sobre o pagamento de precatórios no âmbito federal, 
estadual e municipal, exceto para os casos de pagamento definidos em lei como de 
pequeno valor (§ 3º, Art. 100). 
Já o parágrafo 4º do mesmo artigo, dispõe que poderão ser fixados, por leis 
próprias, valores distintos, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o valor 
mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. 
Isto posto, e demonstrado interesse público, remetemos à esta Casa Legislativa o 
Projeto de Lei supramencionado, a fim de que, após cumpridas as formalidades legais e 
regimentais, seja a proposição submetida à apreciação, e na sequência, à votação pelos 
nobres vereadores. 
 
 Sendo assim, solicito URGÊNCIA ESPECIAL na apreciação do incluso projeto 
de lei, reiterando votos de estima e consideração. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial apreço. 
 São João de Meriti/RJ, em 12 de junho de 2024. 
Prefeito 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador AMILTON MACHADO DOMINGUES 
MD. Presidente 
Câmara Municipal de São João de Meriti

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