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materia nº 75/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaCria o Selo de Responsabilidade Social, "Empresa Parceira da Mulher" certificando as empresas que priorizem a contratação, formação e qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica.
native_id147

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 Publicado no SAPL — Norma publicada, Lei Ordinária-CMSJM nº 2.505, de 13 de agosto de 2024
2024-08-29 Encaminhado — —
2024-08-29 Publicada no DOM — —
2024-08-14 Aguardando publicação no DOM — —
2024-07-17 Encaminhado — PARA VOTAÇÃO
2024-07-12 Encaminhado — para analise
2024-07-10 Encaminhado — —
2024-07-03 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palacio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº | DE — DE JUNHO DE 2024
(Do Sr. Allan Cruz)
Cria o Selo de Responsabilidade Social,
“Empresa Parceira da Mulher”,
certificando as empresas que priorizem a
contratação, formação e qualificação de
mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 1º Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social, “Empresa Parceira da
Mulher”, que poderá ser concedido à pessoas jurídicas de direito privado que atuem
em parceria com o Poder Público Municipal, no desenvolvimento de ações que
objetivem, por meio de ações que promovam qualificação e formação, a inserção de
mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Art. 2º Serão relevantes para a concessão do selo distintivo às ações que resultarem
em:
I- cursos de formação e habilitação para exercício de determinada profissão;
II- contratação de mulheres vítimas de violência doméstica:
HI- termos de convênio, ou instrumento congênere celebrado junto ao Poder
Público Municipal, com o objetivo de promover o desenvolvimento profissional e
social à mulher vítima de violência doméstica, através de formação, qualificação,
educação e ainda ações mitigadoras e de conscientização sobre o tema.
IV- desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação,
qualificação e formação realizadas pela sociedade civil organizada:
V- apoio ou desenvolvimento de ações ou estudos que incentivem o
empreendedorismo feminino.
Art. 3º À concessão do selo distintivo a que se refere esta Lei deverá ser requerida
pela entidade beneficiadora, por meio de ofício a ser encaminhado à Câmara
Municipal de Vereadores do Município de São João de Meriti. |
$1º O Selo “Empresa Parceira da Mulher” terá a descrição do ano de sua concessão,
podendo ser atualizado ante novo pedido, desde que atendidos os requisitos
referidos nos incisos do art. 2º desta Lei.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
$ 2º Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata esta Lei, observados os
requisitos nela estabelecidos.
83º O ofício mencionado no “caput” deste artigo deverá estar acompanhado de
documentação comprobatória das ações ensejadoras da concessão do selo distintivo.
84º O ofício de requerimento, mencionado no parágrafo anterior, será submetido à
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que emitirá parecer favorável ou não à
concessão do selo.
85º A Pessoa Jurídica de Direito privado contemplada pela distinção poderá
utilizar-se desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de
publicidade e de divulgação da marca.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de Junho de 2024.
Vereador de São João de riti
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei que cria o Selo de Responsabilidade Social
“Empresa parceira da Mulher”, visa que as empresas privadas priorizem a
contratação, formação e qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica.
Três a cada dez brasileiras já foram vítimas de violência doméstica, de
acordo com a 10º Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, feita pelo
Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a
Violência (OMV).
Os dados foram divulgados pela Procuradoria da Mulher do Senado. As
vítimas dessa modalidade de violência enfrentam dificuldades desde denunciar o
agressor, bem como em sair do ambiente em que se encontra o agressor, muitas
vezes isso ocorre em razão de dependência econômica da vítima para com o
agressor.
E de encontro a esse quadro social que apresenta-se o presente Projeto de
Lei, pois objetiva promover a busca de alternativas que possam ser apresentadas às
mulheres vítimas de violência doméstica, para quebrar esse ciclo de dependência.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Sala das Sessões. de Junho de 2024.
Allan Cruz
Vereador de São João de Meriti
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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