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materia nº 76/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaDispõe sobre a garantia, aos pais ou responsáveis de pessoas com deficiência, de requerer a concessão de férias no mesmo período das escolares e dá outras providências.
native_id148

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Encaminhado — Prazo expirado para correção do autor (Art 143, V, § 2 do RI)
2024-07-12 Encaminhado — PARA DECISÃO
2024-07-10 Encaminhado — —
2024-07-03 Encaminhado — —

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This record cites no document — absence is availability information, not an omission.