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materia nº 79/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaAutoriza o poder executivo o uso de interprete da Língua Brasileira de Sinais ou sistema que integre ou supra essa função no âmbito da Administração Pública de São João de Meriti.
native_id151

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Encaminhado — Prazo expirado para correção do autor (Art 143, V, § 2 do RI)
2024-12-26 Encaminhado — —
2024-07-10 Encaminhado — —
2024-07-04 Encaminhado — —

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº DE DE JULHO DE 2024
Autoriza o poder executivo o uso
de Interprete da Língua Brasileira de
Sinais ou sistema que integre ou supra
essa função no âmbito da
Administração Pública do Município de
São João de Meriti.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo da Cidade São João de Meriti a contratação de
Interprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou de sistema que integre e supra essa
função, para atendimento as pessoas com deficiência auditiva.
& 1º Entende-se como Interprete de Libras o profissional presencial capacitado e/ou
habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, que tem competência para
realizar a interpretação das duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva e
proficiência para traduzir e interpretar Libras e Língua Portuguesa.
8 2º Entende-se como sistema todo atendimento virtual por meio de um aplicativo ou
Central de Libras que, á distância, faça a mediação do surdo com Interprete de Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS), podendo estar instalado em um SMARTPHONE, um TABLET
ou um computador com acesso a internet.
Rua Nafanear Piihlien Zilmar Duboc Pinaud. 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-6%
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Art. 2º O atendimento deverá estar em consonância com os horários de funcionamento
dos órgãos que compõem a Administração Pública.
Art. 3º O Interprete presencial ou o sistema atenderá a todos aqueles que, por deficiência
auditiva, necessitarem de sua interpretação e utilizara a Língua Brasileira de Sinais em
local de fácil acesso, com sinalização de indicação.
Parágrafo Único: Fica facultado aos órgãos que compõem a Administração Pública
habilitar e/ou treinar um dos seus servidores para prestar o atendimento ás pessoas com
deficiência auditiva.
Art. 4º Os recursos á execução desta Lei serão garantidos em dotação orçamentária
própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Waattor
JORGE LUIZ LIMA FLORÊNCIO
Vereador KBÇA
Rua Nefensor Pública Zilmar Duboc Pinaud. 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-69
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O Presente projeto de lei tem por objetivo garantir o amplo acesso das pessoas com
deficiência auditiva aos órgãos que compõem a Administração Pública, no município de São
João de Meriti.
Visa, portanto, assegurar o devido cumprimento das leis e decretos federais que
regulamentam os dispositivos da Constituição Federal na proteção dos Direitos e Garantias
Fundamentais.
Importa salientar que a proposição faculta aos órgãos que compõem a
Administração Pública habilitarem servidores já constantes do seu quadro de pessoal,
treinando os para fazerem os atendimentos, ou, ainda, optarem pela utilização, de um
sistema com a tradução simultânea do atendimento, não caracterizando, assim, aumento
significativo de investimentos.
Logo, tendo em vista a legalidade, a constitucionalidade, a iniciativa e o interesse
público da matéria, apresentamos este projeto de lei para apreciação desta egrégia Casa
Legislativa.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud. 77 - Vilar dos Teles - São laãn de Mariti - RL PED: 56 EEE con

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