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materia nº 80/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE TOLERÂNCIA SEM COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS PARA MOTOBOYS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS EM SERVIÇO.
native_id152

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Encaminhado — Prazo expirado para correção do Autor (Art 143, V, § 2 do RI).
2024-07-12 Encaminhado — PARA DECISÃO
2024-07-10 Encaminhado — —
2024-07-09 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2024.
VEREADORA: ANDREIA LACERDA
EMENTA: DISPÕE SOBRE TOLERÂNCIA
SEM COBRANÇA DE TAXA DE
ESTACIONAMENTO EM SHOPPING
CENTERS PARA MOTOBOYS E
MOTORISTAS DE APLICATIVOS EM
SERVIÇO.
Art. 1° Os estacionamentos de veículos automotores localizados em shopping
centers e centros comerciais ficam obrigados a dar tolerância de (40) quarenta
minutos sem cobrança da taxa de estacionamento para motoboys e motoristas
de aplicativos em serviço.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, RJ, 27 de junho de 2024
JUSTIFICATIVA
Umas das razões do aumento do serviço de entrega por este seguimento foi o
acometimento da COVID-19. Lojas de shopping centers ampliaram seus
delivery e com isso o aumento de motocicletas e carros de aplicativos de
entregas. Diante disto, apresentou-se a necessidade de criar regras específicas
para o acesso destes aos estacionamentos. Este projeto de lei tem por objetivo
possibilitar que os motoboys e motoristas de aplicativos possam retirar as
mercadorias nas lojas de shopping centers e centros comerciais com tempo
suficiente para que não seja necessário o pagamento da taxa de
estacionamento.

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