Estado do Rio de Janeiro
Município de São Jcão de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM n.º 12/2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
que “Altera e introduz dispositivos da Lei nº 2426/2023, que trata da designação de
servidores para compor os quadros da Lei de Licitação e Contratação para o Poder Público
Municipal;”
Considerando a norma federal que disciplina as licitações e contratos;
Evidenciada dessá fátm
das medidas contidas; na-inícia
Colenda Casa de Leis. , 1%
licg que justificam a aprovação
a, por certo, com o aval dessa
A
Sendo assim; solicito' URGÊNCI,
lei, reiterando votos de estima:
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador AMILTON MACHAD'
MD. Presidente
Câmara Municipal de Sã
oãg'de Meriti
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av, Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-200.
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO | icq PREFEITURA DE
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO . “eovtrNO QUE CUIDADA GENTE
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2024.
“Altera e introduz dispositivos da Lei
nº 2426/23, que trata da designação
de servidores para compor os
quadros da Lei de Licitação e
Contração para o Poder Público
Municipal.”
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Altera a redação do inciso |, do art. 1º, da Lei nº 2426/23, passando a
vigorar com a seguinte:
“| — sejam, preferencialmente, servidor efetivo, empregado
público, temporário e comissionado dos quadros da
Administração Pública: Municipal, ainda que nomeado ou
designado “ad nutum”, nas hipóteses de temporário ou
comissionados, que não guardam estabilidade.”
Art 2º - Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 2426/23, passando a vigorar com a
seguinte:
“Art3º - À designação dos agentes de contratação, que ficarão
responsáveis pela condução do procedimento licitatórios, será
de responsabilidade do Prefeito e dos Gestores das Autarquias
e Fundações Públicas, as quais devem atender aos seguintes
requisitos:”
lao HM -.... ans
Art 3º - Altera a redação do art. 6º, 8 2º, da Lei nº 2426/23, passando a vigorar
com a seguinte:
“gs 2º - A equipe de apoio será composta por até cinco
servidores municipais lotados na Subsecretaria de Licitação e
Av. Presidente Lincoln, 899 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI , : SÃO JOÃO
DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO ANO Que cuisa DA GENTE
Contratos, quando no Executivo Municipal, e nas Autarquias e
Fundações, onde couber, nas estruturas organizacionais.”
Art. 4º - Altera a redação do caput do art. 11 e insere parágrafo Único, da Lei nº
2426/23, passando a vigorar com a seguinte:
“Art. 11 - O(s) Agente(s) da Contratação e Membros da
Comissão de Contratação farão jus a um jeton mensal
equivalente ao valor da remuneração do. Símbolo CCAD, ou
outro que vier a substituíllo, conforme Anexo B, da Lei
Complementar nº 200 de 16 de dezembro de 2020.”
“Parágrafo Único - Os valores. remuneratórios mensais,
tratando-se de Autarquias e Fundações, será obedecida a tabela
a seguir, com base no símbolo ST, ou outro que vier a sucedê-
lo, conforme Anexo B da Lei Complementar 200, de dezembro
de 2020:
a) Agente de Contratação, até 100%;
b) Comissão de Contratação, até 75%;
c) Equipe de Apoio, até 50% do Símbolo ST.”
Art. 5º - Altera a redação do caput do art. 12, da Lei nº 2426/23, passando a
vigorar com a seguinte:
“Art. 12 - Os Membros das Equipes de Apoio farão jus a um
jeton mensal equivalente ao valor de metade da remuneração do
Símbolo CCAD, ou outro que vier a substituí-lo, conforme
Anexo B, da Lei Complementar nº 200 de 16 de dezembro de
2020.”
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias vigentes e futuras.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a contar de onze de outubro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
São João de Meriti, de de
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO
Av. Presidente Lincoln, 899 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ