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materia nº 52/2024

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições constitucionais e com base na Lei Municipal n° 2.449, de 12 de dezembro de 2023,
native_id161

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-27 Publicado no SAPL — Norma publicada. Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.425, de 06 de agosto de 2024.
2024-08-21 Encaminhado — —
2024-08-21 Publicada no DOM — —
2024-08-15 Aguardando publicação no DOM — —
2024-08-14 Encaminhado — PARA VOTAÇÃO
2024-08-08 Encaminhado — para análise
2024-08-06 Encaminhado — —
2024-08-05 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palacio Prof”, Moyses Henrique dos Santos
cÂSIARA MUNICIPAL DE SÃO à
cms O! Poa
DECRETO LEGISLATIVO Nº XXX, DE 5 DE AGOSTO DE 2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições
constitucionais e com base na Lei Municipal nº 2.449, de 12 de dezembro de 2023,
DECRETA
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões
de reais) no Orçamento Geral do Município de São João de Meriti, para atender a dotação do
orçamento vigente.
Art. 2º - O recurso para o Crédito Adicional Suplementar advém da anulação parcial de dotação
orçamentária de acordo com o inciso Ill, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º - Em decorrência deste Decreto fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas
da Câmara Municipal de São João de Meriti, na forma demonstrada abaixo:
| FUNÇÃO | NATUREZA | CÓDIGO
| PROGRAMÁTICA DE DESPESA Er FONTE | CRÉDITO | ANULAÇÃO
(01.122.042.2.126 | 3.3.90.14.00 (a | 1500 | 300.000,00
[02122042.2.126 3.3.90.40.00| 1164 | 1500 | 1.000.000,00 |
= 122.042.2.126 4490.52.00] 7 1500 | 700.000,00
, 01.122.042.2.126 33919700] 1 1500 1.560.000,00
[01.122.042.2.126 |3.3.90.3900] 5 1500 440.000,00
Art 42º de sua publicação, revogada as disposições em
SÃO) Decr: es pra am o na data
- uai uid f
CÊ MUNICIPAL
DEP. DE PROTOCOLO or ans
Projeto nº... LL. Datas /QAf ida 7
Livro nº.... AMILTO
Folhas nBierrede/Oifiacheco»
— Matricula: 0.00059-85
O Protocolista
ROGÉRIO DE MACEDO FERNANDES
1º VICE-PRESIDENTE
EDUARDO DOS SANTOS ABREU
1º SECRETÁRIO
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João. de Meriti a Rd - CEP: 25. 555-690
www.cmsjm.rj.gov.br

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