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materia nº 55/2024

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-08-08
Ementa“Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo ao RUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR”
native_id165

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Publicado no SAPL — Norma publicada. Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.427, de 15 de outubro de 2024.
2024-11-05 Publicada no DOM — —
2024-11-05 Publicada no DOM — —
2024-10-22 Aguardando publicação no DOM — —
2024-09-09 Encaminhado — —
2024-08-15 Encaminhado — para analise
2024-08-14 Encaminhado — —
2024-08-08 Encaminhado — —

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texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º XX DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
“Concede Medalha de Honra ao Mérito 
Legislativo ao RUBENS CASTRO PEIXOTO 
JUNIOR”
Art. 1.º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo ao 
RUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR.
Art. 2.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2024
Vereador Junior Magrão
RUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR, 48 anos, casado, pai de dois filhos. Ingressou na 
Polícia Militar em 01/03/1994, sendo declarado Aspirante-a-Oficial PM em 01/12/1996 e, 
promovido ao posto de Coronel PM em 21/04/2019, pelo critério de merecimento.
É Bacharel com Licenciatura Plena nas seguintes áreas do conhecimento acadêmico: 
Educação Física (Escola de Educação Física de São Paulo), Ciências Sociais (Universidade 
do Estado do Rio de Janeiro), Administração Pública (Universidade Federal Fluminense) e 
Direito (Universidade Cândido Mendes).
Também é Pós-Graduado em Políticas Públicas de Justiça Criminal e Segurança Pública
pela Universidade Federal Fluminense; Docência do Ensino Superior pela Universidade 
Gama Filho; Musculação e Condicionamento Físico pela Universidade Estácio de Sá; 
Educação Cognitiva e Valores Éticos pela Universidade Estácio de Sá e, Sociologia pela 
Universidade Cândido Mendes.
Atualmente, Cursa o Mestrado Acadêmico em Sociologia Política no Instituto Universitário 
de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ-UCAM).
POSSUI OS SEGUINTES CURSOS MILITARES:
Curso de Formação de Oficiais – 1994 a 1996
Curso de Tiro Policial – 1996
Curso de Inteligência de Segurança Pública, realizado na Polícia Militar do Estado de 
São Paulo – 1998 (2º Colocado)
Curso de Análise Criminal, realizado na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais –
2000 (1º Colocado)
Curso de Instrutor de Educação Física, realizado na Polícia Militar do Estado de São 
Paulo – 2001 a 2003
Curso de Segurança de Autoridades – 2003 (Aluno Destaque)
Curso de Gerenciamento de Crises e Negociação de Reféns, realizado em parceria 
entre o FBI, Polícia Militar do Estado de São Paulo e a SENASP – 2004
Curso de Ações Com Cães para o Emprego Policial – 2004 (1º Colocado)
Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – 2005 (1º Colocado)
Curso de Multiplicador de Polícia Comunitária – 2007
Curso de Gestão de Políticas em Segurança Cidadã – 2008
Estágio Básico do Combatente de Montanha – Exército Brasileiro - 2013
Curso Superior de Polícia Militar – 2013 (1º Colocado)
Ao longo da carreira, recebeu mais de 50 (cinquenta) Medalhas e Condecorações por 
Mérito, com destaque para...
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Medalha de 10 anos de bons serviços prestados
Medalha de 20 anos de bons serviços prestados
Distintivo de Lealdade e Constância
Distintivo de Coragem e Destemor
Medalha Mérito Dom João VI
Medalha Mérito Major Vidigal, por ter sido o 1º Colocado no Curso de 
Aperfeiçoamento de Oficiais
Medalha da Ordem do Mérito Policial Militar no Grau Oficial
Medalha da Arquiepiscopal Imperial Irmandade de Nossa Senhora das Dores no Grau 
Comendador
Medalha Mérito General de Brigada José da Silva Pessoa, da Academia de Polícia Militar 
Dom João VI
Medalha Prêmio Major Portugal, por ter sido o 1º Colocado no Curso Superior de Polícia 
Militar
Medalha da Ordem dos Cavaleiros Honorários do Regimento de Cavalaria Coronel Enyr 
Cony dos Santos
Medalha Mérito do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31º de Voluntários
Medalha Mérito Coronel Assunção, do 5º Batalhão de Polícia Militar (BCA)
DE OUTRAS INSTITUIÇÕES (PRINCIPAIS)
Medalha Tiradentes, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Medalha do Mérito Policial Militar, da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul
Medalha Mérito da Inteligência, do Centro de Inteligência da Polícia Militar do Estado de 
São Paulo
Medalha Mérito do Tribunal de Justiça Maçônico do Grande Oriente do Brasil
Medalha Major Portugal do Grande Oriente do Brasil, comemorativa dos 200 anos da 
Polícia Militar
Medalha Prêmio “Escuela Policial de Estudios Superiores”, da Polícia Nacional do 
Uruguai, por ter sido o 1º Colocado no Curso Superior de Polícia Militar
Medalha Professor Darcy Ribeiro, da Câmara dos Vereadores de Queimados
Medalha Mérito Deputado Lucas de Andrade Figueira, “o Emancipador”, da Câmara de 
Vereadores de São João de Meriti
Medalha MMDC, da Associação dos Veteranos de 1932 – São Paulo
Título de Cidadão Petropolitano
PRINCIPAIS FUNÇÕES DESEMPENHADAS COMO OFICIAL SUPERIOR
Oficial Instrutor de Disciplinas Prático-Operacionais e Teórico-Pedagógicas nos 
seguintes Cursos da Corporação: (1) Curso Superior de Polícia Militar; (2) Curso de 
Aperfeiçoamento de Oficiais; (3) Curso de Formação de Oficiais, (4) Curso de Habilitação dos 
Quadros de Oficiais Auxiliares e Especialistas, (5) Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, (6) 
Curso de Formação de Sargentos, (7) Curso de Formação de Soldados, (8) Curso de Ações com 
Cães para o Emprego Policial, (9) Curso de Condutor de Cães para o Emprego Policial, (10) Curso 
de Multiplicador de Polícia Comunitária e (11) Curso de Inteligência para Oficiais. Exerce a 
Função de Instrutor na PMERJ desde 1997 até os dias atuais.
Comandante do Grupamento de Policiamento de Áreas Especiais do Cantagalo –
Policiamento Comunitário
Comandante do Grupamento Especial Tático Móvel (GETAM) – Policiamento 
Especializado
Comandante do Grupamento de Policiamento de Áreas Especiais de Jacarepaguá –
Policiamento Comunitário
Comandante do Grupamento de Policiamento de Áreas Especiais da Babilônia-Chapéu 
Mangueira – Policiamento Comunitário
Comandante do Batalhão Especial Prisional/Unidade Prisional da PMERJ – Unidade 
Correcional
Secretário-Chefe e Coordenador de Segurança do Comandante Geral da PMERJ –
Assessoria Direta ao Alto Comando da Corporação
Comandante do 26º Batalhão de Polícia Militar – Petrópolis – Policiamento Ostensivo
Comandante do 31º Batalhão de Polícia Militar – Barra da Tijuca – Policiamento 
Ostensivo
Diretor de Cadastros e Pagamentos – Área de Recursos Humanos/Contabilidade 
Pública
Diretor de Pessoal da Ativa – Área de Recursos Humanos
Comandante do Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos (Atual RECOM) –
Policiamento Especializado
Comandante do Batalhão de Ações com Cães – Tropa de Operações Especiais 
Comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar – Jacarepaguá – Policiamento Ostensivo
Subsecretário e Coordenador de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Militar -
Órgão Central de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Militar
Chefe do Estado-Maior do 7º Comando de Policiamento de Área - Região Serrana -
Comando Intermediário a que se subordinam os 4 Batalhões da Região (Nova Friburgo, 
Petrópolis, Teresópolis e Três Rios)
Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31º de Voluntários –
Maior Unidade de Ensino e Instrução da Polícia Militar
Assessor para assuntos de Inteligência, Segurança, Planejamento Estratégico e Análise de 
Risco do Conselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico 
(AGENERSA), autarquia do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
DESTAQUE PARA OUTRAS ATIVIDADES ESTRATÉGICAS COMO:
- Nos anos de 2000 e 2001, foi o responsável operacional pelo Programa de Proteção a Vítimas 
e Testemunhas no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, com elogio formulado pelo 
Ministério da Justiça;
- No ano de 2002, implantou a “Sala de Situação”, conjunto de monitoramento de dados e 
delegações, nas rotinas de Policiamento realizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, 
quando da realização dos VII Jogos Sulamericanos, com elogio formulado pelo Comando da 
PMESP acerca do fato;
- Em 2004, foi aprovado e selecionado pelo Comando de Operações Terrestres para integrar 
efetivo policial em Missões de Paz da Organização das Nações Unidas;
- No ano de 2008, foi responsável pelo treinamento do efetivo empregado na 1ª Unidade de 
Polícia Pacificadora do Estado, com instruções práticas e teóricas envolvendo Polícia 
Comunitária, Mediação de Conflitos e Direitos Humanos;
- Também no ano de 2008, foi um dos Representantes da Polícia Militar do Estado do Rio de 
Janeiro no Seminário Nacional organizado pelo Exército Brasileiro sobre “Experiências Bem￾sucedidas nas Polícias Militares do Brasil”, no Eixo Temático Polícia Comunitária;
- Em 2010, foi indicado pelo Comando da PMERJ para representar a Instituição na 1ª Conferência 
Internacional de Segurança em Israel, no eixo temático Modernização Institucional;
- A partir de 2012, passou a ser o Presidente do Conselho de Educação Física da Polícia Militar, 
órgão consultivo ligado a promoção de saúde no âmbito da Corporação, além da interface 
educacional envolvendo os protocolos avaliativos e projetos sociais (cargo que ocupa até os dias 
de hoje);
- Em 2014, foi responsável pela aplicação de policiamento da Copa do Mundo de Futebol FIFA 
2014 na Barra da Tijuca, um dos locais mais impactados pelo evento e fluxo de espectadores;
- Ainda em 2014, elaborou a prévia do Planejamento de Policiamento para as Olimpíadas Rio￾2016 para Barra da Tijuca, Recreio e Adjacências com encaminhamento ao Estado Maior Geral da 
Corporação, visando a otimização de recursos e pleno êxito das atividades futuras;
- No ano de 2015, integrou a Comissão de Revisão da Carreira de Oficiais e Praças da 
PMERJ, com produção de robusto material de assessoramento ao Comando da Corporação; 
- Em 2016, integrou a Comissão de Atualização da Previdência dos Militares Estaduais, 
formada por oficiais da PMERJ e do CBMERJ, onde foi apresentado um relatório de impacto 
financeiro, fluxo de carreira e alinhamento da legislação comum aos Excelentíssimos Senhores 
Comandantes Gerais da PMERJ e do CBMERJ;
- Também em 2016, celebrou 20 anos nos recordes da Polícia Militar nas provas de 50m Borboleta 
e 100m Medley, conquistados em Setembro de 1996;
- Ainda em 2016, participou do IV Seminário Internacional de Inclusão em Educação: 
Universidade e Participação, organizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, na 
modalidade “Comunicação Oral”;
- Entre 2015 e 2017, atuou como um dos Juízes Militares da Auditoria de Justiça Militar, no 
emblemático caso da morte do pedreiro “Amarildo de Souza” na Comunidade da Rocinha;
- Em 2017, foi homenageado na Assembleia Legislativa do Estado pela atuação na Mediação e 
Resolução de Manifestações na figura de Comandante do Batalhão de Policiamento em Grandes 
Eventos;
- Ainda em 2017, participou como Comandante do BAC estabelecimento do Record de Apreensão 
de Drogas no Âmbito da PMERJ, com quase 14 Toneladas no Fechamento do Ano (13,9), sendo 
8,8 Toneladas somente nos últimos 5 meses do ano;
- Em 2018, o Batalhão de Ações Com Cães (BAC), foi uma das peças fundamentais da 
Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, atuando quase que diariamente como Tropa de 
Operações Especiais ligada as Ocorrências de Maior Destaque no Estado;
- Durante sua passagem de Pouco Mais de Um Ano e Cinco Meses a frente do Batalhão de Ações 
Com Cães (BAC), nos anos de 2017 e 2018, foram apreendidas Quase 23 Toneladas de Drogas 
Diversas e Mais de 100 Armas de Fogo.
- Em 2019, foi responsável pela completa reestruturação do Serviço de Inteligência da Polícia 
Militar, conferindo a Atividade de Inteligência maior capilaridade, operacionalidade e 
reconhecimento no cenário da Segurança Pública Fluminense. O modelo de estruturação em 3 
frentes foi estabelecido na sua gestão.
- Ainda em 2019, participou do Encontro da Atividade de Inteligência da Região Sudeste do país, 
onde foram discutidas questões estratégicas da área de inteligência e protocolos de colaboração 
entre as Polícias Militares do Sudeste, em especial, nas modalidades de crimes violentos contra o 
patrimônio e tráfico de armas e drogas.
- Em 2021, enquanto comandava o CFAP, foi responsável pela reestruturação curricular,
projeto de reforma da mais moderna Seção de Ensino da PM, ampliação de stands de tiro e 
recuperação/conservação de instalações e áreas de instrução que permitiu a antecipação de 
TODAS as formaturas do Curso de Formação de Soldados, contabilizando quase 1400 
Novos Policiais Militares Formados à Sociedade Fluminense em três datas ao longo de 2021.
- Também em 2021, realizou a maior avaliação curricular da história do Curso de 
Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), com mais de 3200 Policiais Militares realizando 
avaliação presencial ao mesmo tempo, com 4 tipos de provas, transmissão em tempo real pelas 
Redes Sociais e, total satisfação dos alunos e alto Comando da Instituição.
- Em 2022, participou da elaboração do Planejamento Estratégico 2022-2026 da Agência 
Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado – AGENERSA;
- Em 2023, participou da elaboração do Plano de Integridade e do Código de Ética da Agência 
Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado – AGENERSA;
- Ainda em 2023, participa dos Grupos de Trabalho da adoção da Análise de Impacto Regulatório 
e Criação do Centro de Inteligência Regulatória da Agência Reguladora de Energia e Saneamento 
Básico do Estado – AGENERSA.
TRABALHOS TÉCNICOS ELABORADOS E VIAGENS DE ESTUDO:
“Implantação do Programa Segurança e Saúde na Polícia Militar” - 2003
“A importância da Especialização dos Grupamentos da PMERJ” – 2005
“Nova Diretriz de Condicionamento Físico da PMERJ” – 2009
“Análise da Relação de Cobrança-Confiança nas áreas atendidas por Policiamento 
Comunitário” - 2010
“Parâmetros para prática da docência da Disciplina Educação Física para o Curso de 
Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro” – 2013
“Criação de um Manual para Elaboração de Trabalhos Acadêmicos da PMERJ” – 2013
“Análise dos Processos de Gestão em Nível Estratégico, com na Estruturação do 
Organograma da PMERJ a partir de 1994” - 2014
“Compatibilidade da Prisão Disciplinar no segmento militar, em face da interpretação 
contemporânea do Direito” – 2015
“Diretriz para Aplicação do Teste Aptidão Física da PMERJ (Co-autor)” – 2015
“Educação, Violência e Segurança Pública: análise a partir da Teoria do Fato Social” -
2017
Viagem de Estudos do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – 2005 (Rio Grande do 
Norte e Ceará)
Viagem de Estudos do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – 2007 (Ceará e Alagoas)
Congresso Internacional de Segurança em Israel – 2010
Visita Técnica a Polícia da Alemanha – 2010
Viagem de Estudos do Curso Superior de Polícia Militar - 2013 (Inglaterra e Holanda)
Participação no 1º Encontro da Comunidade de Inteligência da Região Sudeste e Estados 
Convidados – 2019 (Minas Gerais)

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