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Estado do Rio de Janeiro
Município de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899–Vilar dos Teles – CEP 25555-200.
MENSAGEM n.º 013/2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
que “ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N.º 2.382 DE 11 DE ABRIL DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;”
Considerando o que dispõe o §1º do art. 1º da Lei complementar Nº 101 de 04 de
maio de 2000, de que responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e
transparente;
Considerando que à luz das normas de responsabilidade fiscal o Município deve
manter o equilíbrio das contas públicas;
Considerando as disposições da Lei do FUNDEB, quanto ao funcionamento,
utilização dos recursos e acompanhamento pelos Conselhos e Tribunais de Contas;
Considerando as normas que regulam a prestação de contas da administração
financeira dos municípios do Rio de Janeiro pela Deliberação TCE-RJ Nº 285/18;
Considerando ser imperiosa a adoção de medidas eficazes ao reequilíbrio da fonte de
recursos FUNDEB, afetada há vários exercícios por déficits financeiros.
Evidenciada dessa forma as razões de interesse público que justificam a aprovação
das medidas contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o aval dessa
Colenda Casa de Leis.
Sendo assim, solicito URGÊNCIA ESPECIAL na apreciação do incluso projeto
de lei, reiterando votos de estima e consideração.
Estado do Rio de Janeiro
Município de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899–Vilar dos Teles – CEP 25555-200.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial apreço.
São João de Meriti/RJ, em 30 de agosto de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador AMILTON MACHADO DOMINGUES
MD. Presidente
Câmara Municipal de São João de Meriti
Estado do Rio de Janeiro
Município de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
Av.PresidenteLincoln,899–1ºandar,VilardosTeles–SãoJoãodeMeriti/RJ,CEP:25.555-200.
LEI N.º _______ DE __ DE ____________ DE 2024.
“ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N.º 2.382
DE 11 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Altera o artigo 1º da Lei n.º 2.382 de 11 de abril de 2023, que
passa a possuir a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a promover competente plano de equacionamento do déficit
financeiro de recursos FUNDEB, para fins de promover o
reequilíbrio da fonte de recurso financeiro, que custeia as
despesas com manutenção e desenvolvimento da educação
básica e da valorização dos profissionais da educação, em até
60 (sessenta) meses.
Artigo 2º - Altera o artigo 2º da Lei n.º 2.382 de 11 de abril de 2023, que
passa a possuir a seguinte redação:
Art. 2º - O plano aqui aprovado visa cumprir determinação do
TCE, nos autos dos processos TCE-RJ n.º 224.052-7/2020,
202.288-1/2017 e 221.419-0/2021, bem como
equacionamento dos valores apurados pela Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento.
Artigo 3º - Altera o artigo 3º da Lei n.º 2.382 de 11 de abril de 2023, que
passa a possuir a seguinte redação:
Estado do Rio de Janeiro
Município de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
Av.PresidenteLincoln,899–1ºandar,VilardosTeles–SãoJoãodeMeriti/RJ,CEP:25.555-200.
Art. 3º - Os aportes previstos no artigo 1º serão sucessivos e
ininterruptos, a partir de novembro de 2024 e visam eliminar
déficit financeiro apontado pelo TCE-RJ e apurados pela
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, sendo certo
que os recursos financeiros serão aportados até o trigésimo dia
de cada mês, em conta bancária destinada à movimentação
dos recursos do FUNDEB.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 30 de agosto de 2024.
JOÃO FERREIRA NETO
-PREFEITO-
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