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materia nº 87/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaDispõe sobre o Programa Família Acolhedora para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, conforme art. 227, da Constituição Federal, e os arts. 4°, 25°, 34° e 98°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no município de São João de Meriti.
native_id214

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-25 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.510, de 15 de outubro de 2024.
2024-10-24 Publicada no DOM — —
2024-10-24 Aguardando publicação no DOM — —
2024-09-23 Encaminhado — —
2024-09-20 Encaminhado — —
2024-09-18 Encaminhado — —
2024-09-06 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de são João de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM nº CAM [2024
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre o Programa Família Acolhedora para crianças e adolescentes afastados do
convívio familiar por meio de medida protetiva, conforme: art. 227, da Constituição
Federal, € os arts. 4º, 25º. 34º e 98º, do Estatuto da Criança'e do Adolescente, no município
de São João de Meriti..
A Lei de criação do: Programa Família Acolhedora tem como finalidade o
acolhimento, em residências de” famílias acolhedoras cadastradas, de crianças e
adolescentes em situação dé riscó pessoal e/ou social, afastados do convívio familiar por
meio de medida protetiva (ECA, Art. 101).
O programa deve oferecer atendimento em ambiente familiar, garantindo
atenção individualizada e convivência comunitária, permitindo a continuidade f
socialização da criança e adolescente. |
PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-200.
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
Isto posto, encaminhamos o presente projeto de lei que Dispõe sobre o
Programa Família Acolhedora para crianças € adolescentes afastados do convívio familiar
por mciode medida protetiva, conforme art. 227, da Constituição Federal, e os arts. 4º, 25º.
34º e 98º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no município de São João de
Meriti.que contará ela, por certo, com O aval dessa Colenda Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial
apreço.
São João de Meniti, 03 de setembro:de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Amilton Machado Domingues
Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti
si
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles CEP 25555-200.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO
PEOJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2024.
Dispõe sobre o Programa Família
Acolhedora para crianças e adolescentes afastados do
convívio familiar por meiode medida protetiva,
conforme art. 227, da Constituição Federal, e os arís.
4º, 25º, 34º e 98º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, no município de São João de Meriti.
Art. 4º - Fica instituído, no Município de São João de Meriti, o Programa Família
Acolhedora para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social,
afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, conforme o Art. 227º da
Constituição Federal, e os Arts. 4º, 25º, 34º e 98º da Lei nº 8.069/90 — ECA (Estatuto
da Criança e do Adolescente).
Art. 2º - O programa tem como finalidade o acolhimento, em residências de famílias
acolhedoras cadastradas, de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal
e/ou social, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva (ECA, Art.
101), sob avaliação de equipe técnica qualificada, visando à possibilidade de retorno
ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, ao encaminhamento
para adoção.
Art. 3º - O programa deve oferecer atendimento em ambiente familiar, garantindo
atenção individualizada e convivência comunitária, permitindo a continuidade da
socialização da criança e adolescente.
Art. 4º - O Programa Família Acolhedora tem como objetivo:
| - Reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
Il - Garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
como às suas familias, por meio de trabalho em conjunto com as demais política
II! — Oferecer acompanhamento e atenção especial às crianças e adolescentes, be | |
sociais, visando, preferencialmente, ao retorno da criança e do adolescente, de forma
protegida, à família de origem ou à família extensa,
1 A
LS
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IV - Rompimento da violência e da violação de direitos em famílias vulneráveis;
V - Auxiliar na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor
grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar.
CAPÍTULO |
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º - As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a inclusão no
Programa Família Acolhedora por meio de determinação da autoridade judiciária
competente.
Art. 6º - São Competência do Município:
| - Fornecer informações claras e precisas quanto aos objetivos e a operacionalização
do serviço, ao perfil dos usuários, e aos critérios mínimos para se tornar família
acolhedora;
Il — Sensibilizar e acompanhar as famílias para a participação no programa como
famílias acolhedoras, buscando estratégia de divulgação permanente, realizada pelo
órgão do governo municipal competente, nas modalidades dos atendimentos, que não
deve ser confundida com adoção.
Ill - Preparar e acompanhar as crianças e os adolescentes no processo de transição
entre a família de origem para Família Acolhedora;
|V - Acompanhar a família de origem a partir do retorno das crianças ou dos
adolescentes, durante o período necessário à readaptação.
v - Inserir as famílias, conforme o caso, em programas da rede de proteção e nas
demais secretarias afins e em recursos da comunidade, com vistas à reintegração
familiar;
vi - Repassar para a Família Acolhedora o subsídio financeiro, destinado
suprimento das necessidades básicas dos acolhidos, conforme art. 34, 84º, do ECA;
VII - Conduzir o processo de inscrição, seleção, capacitação e acompanhamento da
famílias interessadas,
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VIH - Supervisionar e amparar as crianças e adolescentes e suas famílias inseridas no
serviço;
IX - Preparar e auxiliar as crianças e adolescentes no processo de transferência para a
moradia da família acolhedora, bem como durante o período em que residirão com as
mesmas;
X — Instruir e acompanhar as crianças e adolescentes após o retorno às famílias de
origem, durante o período de adaptação mútua por, no mínimo, 06 (seis) meses,
prorrogrado por mais 06 (seis) meses;
XI - Realizar o monitoramento das famílias acolhedoras, devendo:
a) Realizar a capacitação e orientação das famílias acolhedoras para receber a
criança ou adolescente que ficará sob sua guarda;
b) Acompanhar as famílias por meio de procedimentos técnicos e visitas domiciliares
regulares, que identifiquem eventuais alterações na dinâmica familiar a partir da
guarda, possíveis conflitos e suas resoluções, condições de moradia e situação
emocional dos acolhidos;
c) Preparar as Familias para O desligamento dos acolhidos;
d) Elaborar o Plano Individual de Atendimento com a contribuição da Família
Acolhedora, conforme os 884º e 5º, do art. 101, do ECA.
X!l - Realizar o acompanhamento das famílias de origem:
a) Conhecer a história das famílias por meio de relatórios elaborados pelo Conselho
Tutelar e pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS,
com documentos que instruem o processo judicial que determina o abrigamento,
identificando os motivos que levaram ao acolhimento e construindo um plano de
ação para o retorno da criança ao lar;
b) Acompanhar e trabalhar as famílias por meio de procedimentos técnicos e visita
domiciliares, desenvolvendo as diferentes capacidades dos seus integrantes,
propiciando ganhos de autonomia e melhoria sustentável da qualidade de vida;
c) Inserir as famílias, conforme o caso, em programas da rede de proteção e inclusã
social junto às secretarias do Municipio;
“à ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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d) Preparar as famílias para o retorno das crianças e adolescentes ao lar,
e) Acompanhar a família de origem e/ou extensa a partir do retorno da criança e do
adolescente, durante o período necessário à adaptação mútua;
Art. 6º - São competência da Família Acolhedora as seguintes atribuições:
|- Disponibilidade afetiva e emocional;
|! - Disponibilidade para realizar O acolhimento a qualquer hora do dia ou da noite;
Ill - O grupo familiar precisa apresentar características como: aptidão para O cuidado
com criança e/ou adolescente, flexibilidade, tolerância, capacidade de escuta,
estabilidade emocional;
IV - Preservar o vínculo e convivência dos acolhidos com os irmãos e parentes, desde
que não haja decisão judicial em contrário;
v - Responsabilizar-se pelas atividades cotidianas da criança acolhida, como
frequência à escola, atendimentos de saúde, alimentação, lazer, convivência
comunitária e socialização, dentre outras, cabendo à equipe técnica auxiliar nesse
processo,
VI - Comunicação à equipe do serviço de todas as situações de enfrentamento de
dificuldades durante o acolhimento, que envolva a criança e/ou adolescente, a família
de origem ou a própria família acolhedora;
VII - Disponibilidade em participar das capacitações e reuniões solicitadas pela equipe
técnica do serviço;
VIII - Comunicar a equipe técnica do Programa Família Acolhedora a realização de
viagens para fora do Município por período superior a 01 (um) dia.
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Para fazer frente às despesas envolvidas na execução do Programa Famíli
acolhedora para crianças e adolescentes, serão utilizados recursos próprio
convênios ou similares:
$ 1º - O subsídio, no valor de “4 salário minimo nacional, será mensal por criança o
adolescente, acrescido de 10% (dez por cento) em caso de criança ou adolescent
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portador de necessidade especial, devidamente comprovado por laudo médico, e será
repassado às famílias credenciadas durante o período de acolhimento.
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 8º - São requisitos para que as famílias participem do Programa Família
Acolhedora:
1- Residir no Município há pelo menos um ano, sendo vedada a mudança de domicílio;
Il “Que ao menos um de seus membros seja maior de 21 (vinte e um) anos, sem
restrição de sexo ou estado civil;
|Il - Apresentar idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental, e estar
interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo
seu bem-estar,
IV - Não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias
psicoativas;
V - Possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades
do serviço.
Art. 9º - A seleção das famílias interessadas em participar do Programa deve estar
vinculada à avaliação preliminar das Supervisões das Técnicas da Secretaria
Municipal Assistência Social, Direitos Humanos e Igualdade Racial — SEMASDHIR,
seguida da avaliação psicossocial pela Equipe Interdisciplinar do Programa Família
Acolhedora.
Art. 10º - A seleção das famílias capacitadas ocorrerá de forma permanente e a
avaliação psicossocial do acolhimento na família Acolhedora e/ou extensa será
realizada pela Equipe Interdisciplinar do Programa de Família Acolhedora, no máximo,
a cada 06 meses.
$ 1º - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizad
por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades grupais
observação das relações familiares e comunitárias.
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A
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8 2º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no
Serviço, esta assinará um Termo de Adesão.
CAPÍTULO IV
DO IMPEDIMENTO DAS FAMÍLIAS
Art. 11º - Estão impedidos de se credenciar no Programa de Família Acolhedora:
a) Famílias que possuem integrante com dependência de substância psicoativa;
b) Família com histórico de violência, maus tratos e abuso a criança, adolescente e
idoso;
c) Famílias inscritas no Cadastro Nacional de Adoção;
d) Famílias que estejam respondendo por crimes, especialmente aqueles relacionados
à violação de direitos contra crianças € adolescentes.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE INCRIÇÃO
Art. 12º - O processo de inscrições do Programa de Familia Acolhedora será gratuito e
deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos
e Igualdade Racial - SEMASDHIR, do Município de São João de Meriti.
Art. 13º - O Edital de Chamamento Público será publicado no Diário Oficial do
Município de São João de Meriti.
81º - Após a publicação do Edital, as famílias interessadas no processo de inscrição
deverão preencher uma Ficha de Cadastro do Serviço e apresentar os seguintes
documentos:
a) Cópia da Carteira de identidade e CPF de todos os membros da família,
b) Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento se for o caso, de todos
membros da família;
c) Comprovante de residência;
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d) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, emitida pela Vara Única da Comarca
de São João de Meriti, de todos os membros da familia maiores de 18 (dezoito)
anos,
e) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, emitida pela Polícia Civil, de todos os
membros da família maiores de 18 (dezoito) anos;
f) Declaração constando Banco, Agência e Conta Bancária em nome do responsável,
g) Atestado médico comprovando saúde física e mental do(s) responsável(is);
h) Extrato de Contribuição do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e/ou
Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS;
82º - Não será realizado o registro dos candidatos na falta de quaisquer documentos.
83º - Os candidatos serão submetidos à entrevista psicossocial e visitas domiciliares,
sendo essas de caráter classificatório.
84º - As famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora poderão
se inscrever a qualquer momento.
CAPÍTULO VI
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art 14º - O benefício financeiro será custeado com os recursos alocados pelo
Município, com dotação orçamentária específica.
Art. 15º - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família
acolhedora receberá subsídio de acordo ao tempo de permanência da
criança/adolescente acolhidos.
Art. 16º - Será subsidiado pelo Município:
| - Crianças ou adolescentes acolhidos no serviço receberão prioridade nos
atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social, por meio das
políticas públicas existentes.
Il — A família credenciada a participar do programa não receberá nenhum tipo de
subsídio financeiro enquanto não estiver realizando o acolhimento de criança ou do
adolescente.
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Art. 17º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescene
(FMDCA), conforme estabelece a Resolução nº 137 do CONANDA, podem ser
utilizados para ações complementares ao Programa Família Acolhedora, tais como:
|- Formação das familias;
1 - Capacitação das equipes,
Ill - Campanhas de sensibilização para a adesão da comunidade ao serviço;
IV - Atividades e ações voltadas às crianças acolhidas.
CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
NA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 18º - O acompanhamento dos familiares cadastrados será feito por meio de:
| - Orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas,
| - Obrigatoriedade de participação em encontros de estudo e troca de experiência
com todas as famílias, abordando o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões
sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família
acolhedora e outras questões pertinentes,
It - Participação em cursos e eventos de formação;
IV - Supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço.
CAPÍTULO VII
DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO
Art. 19º - A família inscrita ou selecionada que perder o interesse em compor o
presente serviço, deverá solicitar à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos
Humanos e Igualdade Racial que proceda ao respectivo descredenciamento.
Art. 20º - As famílias que desejarem retornar ao Serviço deverão fazer a solicitação po:
escrito.
Art. 24º — A qualquer momento poderá ser descredenciada a família acolhedora se
forem verificadas falsidades nas declarações ou irregularidades nos documentos
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apresentados, ou ainda por ocorrência de fatos supervenientes que desabonem a
família acolhedora, devidamente justificados.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22º - As atribuições da Família Acolhedora, bem como todo o procedimento
regulamentador do Acolhimento, estão constantes na Lei nº 8.069/1990, sem prejuizo
das demais leis aplicáveis.
Art. 23º - O processo de Monitoramento e Avaliação do Programa Família Acolhedora
será realizado pela coordenação e pela Equipe Interdisciplinar do Serviço, além da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Igualdade Racial -
SEMASDHIR, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
Parágrafo único: Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e ao Conselho Municipal da Assistência Social — COMAS,
acompanhar e fiscalizar a regularidade o Programa Família Acolhedora, bem como
encaminhar ao juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que
observar irregularidades.
Art. 24º - As despesas decorrentes da execução de presente lei serão cobertas por
dotação orçamentária de recursos próprios, convênios ou similares.
Ar. 25º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial até o limite do valor
necessário para a operacionalização do serviço.
Art. 26º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São João de Meriti,
DR. JOÃO F
Prefeito da Cidade

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