Projeto de lei , de 05 de fevereiro de 2024
AUTOR: JEFFERSON MARTIN
“Proíbe a comercialização e instalação de piscinas sem o
mínimo de dois drenos e grades de fundo por motobomba
no âmbito de São João de Meriti e dá outras
providências”.
Art. 1º - Ficam proibidos no âmbito do Município de São João de Meriti a
comercialização e instalação de piscinas sem o mínimo de dois drenos e grades de
fundo por motobomba.
Art. 2° - O sistema hidráulico de piscina deve estar de acordo com o disposto em
norma técnica Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
Conmetro.
Art. 3º - A velocidade de passagem da água pelos drenos e grades de fundo do
sistema hidráulico da piscina deve ser de no máximo 0,6m/s.
Art. 4º - É obrigatório a instalação no sistema hidráulico de piscina de no mínimo dois
drenos ou grades de fundo por motobomba, interligados numa distância mínima de um
metro e meio entre eles.
Art. 5° - É obrigatório a utilização de tampas de dreno que previnam o turbilhonamento
e o enlace de cabelos.
Art. 6° - É obrigatório para todas as piscinas e similares, existentes e em construção
ou fabricação em São João de Meriti, o uso de dispositivos de segurança aptos a
resguardar a integridade física e a saúde de seus usuários, especialmente contra o
turbilhonamento, o enlace de cabelos e a sucção de partes do corpo humano.
Art. 7° - As empresas que comercializam piscinas no município terão 365 dias, a
contar da publicação desta Lei em Diário Oficial para adequarem seus estoques.
Art. 8º - O Poder Executivo irá realizar fiscalização para garantir a aplicação desta Lei.
Parágrafo Único – Após a publicação desta Lei, a concessão do habite-se ou do alvará
para funcionamento de edificação ou de estabelecimento com piscina é condicionada
ao atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 9º - Quando em uso, o cuidado com a integridade física dos usuários de piscinas é
de responsabilidade compartilhada de todos, cabendo, respectivamente:
I - aos usuários de piscinas e similares:
a) manter comportamento responsável e defensivo nas piscinas e similares e zelar
pela manutenção desse comportamento por outros usuários;
b) respeitar e fazer respeitar a sinalização de advertência, as normas gerais de
utilização de piscinas e similares e as normas específicas relativas à instalação
utilizada;
II - aos proprietários, aos administradores e aos responsáveis técnicos dos
estabelecimentos que possuem piscinas ou similares, respeitar, na construção e na
manutenção de piscinas e similares, as normas sanitárias e de segurança pertinentes
expedidas pelas entidades credenciadas pelo Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
III - aos proprietários de piscinas e similares de uso doméstico, respeitar, na
construção e na manutenção, as normas sanitárias e de segurança definidas em
regulamento.
Parágrafo único. Durante o arrendamento da piscina ou similares, a responsabilidade
prevista no inciso II do caput deste artigo é automaticamente transferida para o
arrendatário.
IV – ao Poder Executivo Municipal que fica autorizado a realizar campanha publicitária
para divulgar os riscos do uso de piscinas e para a importância de piscinas com
dispositivos de segurança.
Art. 10º A infração ao disposto nesta Lei e em regulamento sujeita os infratores, tais
como os responsáveis pela produção, comercialização, construção, operação ou
manutenção de piscina ou similares, cumulativamente, às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa pecuniária mínima de 10 (dez) dias-multa;
III - interdição da piscina, quando couber, até ser sanado o problema que originou a
respectiva penalidade;
IV - cassação da autorização para funcionamento da piscina ou similar ou do
estabelecimento fornecedor, em caso de reincidência, quando couber.
Art. 11° - As penalidades administrativas não isentam os infratores das
responsabilidades civis e penais cabíveis em cada caso.
Art. 12º - Os proprietários de piscinas terão o prazo de terão 365 dias, a contar da
publicação desta Lei em Diário Oficial para adequarem suas piscinas.
Parágrafo Único – Após o prazo estabelecido, o Poder Executivo deverá realizar
fiscalizações para garantir o cumprimento desta Lei e em caso de descumprimento
poderá:
I - advertir;
II – aplicar multa pecuniária mínima de 10 (dez) dias-multa;
III – determinar a interdição da piscina até ser sanado o problema que originou a
respectiva penalidade;
IV - cassar a autorização para funcionamento da piscina em caso de reincidência,
quando couber.
Art. 13° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 05 de fevereiro de 2024
Jefferson Martin
Vereador
JUSTIFICATIVA
As piscinas, públicas e privadas, quando não construídas de acordo com normas
técnicas adequadas, podem causar acidentes graves. E, de fato, esses acidentes têm
acontecido, causando lesões e, nos casos mais graves, a morte por afogamento,
especialmente de crianças e adolescentes, o que é intolerável.
No Brasil, o exemplo mais conhecido é de Flavia Souza Belo, que vive em coma vigil,
desde que aos 10 anos de idade, quando teve seus cabelos sugados por um ralo de
piscina funcionando de forma irregular, ou seja, fora dos padrões de segurança.
O acidente ocorreu em Janeiro de 1998, no condomínio onde Flavia morava, no bairro
de Moema em São Paulo. O caso de Flavia foi mostrado por várias mídias e é
conhecido inclusive fora do Brasil, conforme pode ser visto através do blog criado por
sua mãe, Odele Souza, o FLAVIA VIVENDO EM COMA
(http://www.flaviavivendoemcoma.blogspot.com).
Esses acidentes são causados por sistemas hidráulicos instalados e mantidos de
forma inadequada, e por isso provocam a sucção de membros do corpo ou do cabelo
da vítima que, não conseguindo se desprender, pode morrer por afogamento.
As piscinas são dotadas de sistemas de circulação, acionados por motobombas,
necessários para a filtragem e limpeza da água, aquecimento, cascatas, etc.
A água das piscinas é aspirada por acessórios como drenos ou grades de fundo,
aspiradores e skinners. Drenos e grades de fundo são responsáveis pelo escoamento
total da piscina e constituem o ponto de captação do maior volume de água para
alimentação das motobombas e seus respectivos acessórios. Quanto maior o número
desses acessórios, menores são os riscos de3 acidentes hidráulicos por sucção. É
importante utilizar também, nos drenos, tampas anti-turbilhão e tampas “anti-hair”, que
diminuem o risco de acidentes por enlace de cabelo no dreno de fundo.
A Lei Federal 14.327, de 13 de abril de 2022, promulgada pelo ex-presidente da
República versa sobre o tema, mas se faz necessário o reforço da mesma no cenário
municipal.
Por esse motivo, peço o apoio dos meus pares na aprovação deste projeto de lei.