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materia nº 1/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaProíbe a comercialização e instalação de piscinas sem o mínimo de dois drenos e grades de fundo por motobomba no âmbito de São João de Meriti e dá outras providências.
native_id22

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-10 Publicado no SAPL — Norma publicada - Lei Ordinária-CMSJM nº 2.461, de 12 de março de 2024
2024-04-10 Encaminhado — —
2024-04-10 Publicada no DOM — —
2024-03-13 Encaminhado — Para publicação no DOM
2024-03-06 Encaminhado — Para votação em Plenário
2024-03-06 Encaminhado — Para análise das Comissões
2024-03-06 Encaminhado — Para análise da Procuradoria
2024-03-06 Encaminhado — Para encaminhar ao plenário para votação
2024-02-22 Encaminhado — Projeto de Lei alterado pelo autor em resposta à Procuradoria.
2024-02-15 Encaminhado — Para a adequação da proposição, dos seguintes dispositivos : Parágrafo Único do artigo 8º; o inciso IV do artigo 9º ; o artigo 10º ; o parágrafo único e os incisos I,II, III, IV do artigo 12º , versam sobre estrutura e atribuição de órgãos integrantes do Poder Executivo
2024-02-07 Encaminhado — —
2024-02-05 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de lei , de 05 de fevereiro de 2024 
AUTOR: JEFFERSON MARTIN 
“Proíbe a comercialização e instalação de piscinas sem o 
mínimo de dois drenos e grades de fundo por motobomba 
no âmbito de São João de Meriti e dá outras 
providências”. 
Art. 1º - Ficam proibidos no âmbito do Município de São João de Meriti a 
comercialização e instalação de piscinas sem o mínimo de dois drenos e grades de 
fundo por motobomba. 
Art. 2° - O sistema hidráulico de piscina deve estar de acordo com o disposto em 
norma técnica Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - 
Conmetro. 
Art. 3º - A velocidade de passagem da água pelos drenos e grades de fundo do 
sistema hidráulico da piscina deve ser de no máximo 0,6m/s. 
Art. 4º - É obrigatório a instalação no sistema hidráulico de piscina de no mínimo dois 
drenos ou grades de fundo por motobomba, interligados numa distância mínima de um 
metro e meio entre eles. 
Art. 5° - É obrigatório a utilização de tampas de dreno que previnam o turbilhonamento 
e o enlace de cabelos. 
Art. 6° - É obrigatório para todas as piscinas e similares, existentes e em construção 
ou fabricação em São João de Meriti, o uso de dispositivos de segurança aptos a 
resguardar a integridade física e a saúde de seus usuários, especialmente contra o 
turbilhonamento, o enlace de cabelos e a sucção de partes do corpo humano. 
Art. 7° - As empresas que comercializam piscinas no município terão 365 dias, a 
contar da publicação desta Lei em Diário Oficial para adequarem seus estoques. 
Art. 8º - O Poder Executivo irá realizar fiscalização para garantir a aplicação desta Lei. 
Parágrafo Único – Após a publicação desta Lei, a concessão do habite-se ou do alvará 
para funcionamento de edificação ou de estabelecimento com piscina é condicionada 
ao atendimento do disposto nesta Lei. 
Art. 9º - Quando em uso, o cuidado com a integridade física dos usuários de piscinas é 
de responsabilidade compartilhada de todos, cabendo, respectivamente:
I - aos usuários de piscinas e similares:
a) manter comportamento responsável e defensivo nas piscinas e similares e zelar 
pela manutenção desse comportamento por outros usuários;
b) respeitar e fazer respeitar a sinalização de advertência, as normas gerais de 
utilização de piscinas e similares e as normas específicas relativas à instalação 
utilizada;
II - aos proprietários, aos administradores e aos responsáveis técnicos dos 
estabelecimentos que possuem piscinas ou similares, respeitar, na construção e na 
manutenção de piscinas e similares, as normas sanitárias e de segurança pertinentes 
expedidas pelas entidades credenciadas pelo Conselho Nacional de Metrologia, 
Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
III - aos proprietários de piscinas e similares de uso doméstico, respeitar, na 
construção e na manutenção, as normas sanitárias e de segurança definidas em 
regulamento.
Parágrafo único. Durante o arrendamento da piscina ou similares, a responsabilidade 
prevista no inciso II do caput deste artigo é automaticamente transferida para o 
arrendatário. 
IV – ao Poder Executivo Municipal que fica autorizado a realizar campanha publicitária 
para divulgar os riscos do uso de piscinas e para a importância de piscinas com 
dispositivos de segurança.
Art. 10º A infração ao disposto nesta Lei e em regulamento sujeita os infratores, tais 
como os responsáveis pela produção, comercialização, construção, operação ou 
manutenção de piscina ou similares, cumulativamente, às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa pecuniária mínima de 10 (dez) dias-multa;
III - interdição da piscina, quando couber, até ser sanado o problema que originou a 
respectiva penalidade;
IV - cassação da autorização para funcionamento da piscina ou similar ou do 
estabelecimento fornecedor, em caso de reincidência, quando couber.
Art. 11° - As penalidades administrativas não isentam os infratores das 
responsabilidades civis e penais cabíveis em cada caso.
Art. 12º - Os proprietários de piscinas terão o prazo de terão 365 dias, a contar da 
publicação desta Lei em Diário Oficial para adequarem suas piscinas. 
Parágrafo Único – Após o prazo estabelecido, o Poder Executivo deverá realizar 
fiscalizações para garantir o cumprimento desta Lei e em caso de descumprimento 
poderá: 
I - advertir;
II – aplicar multa pecuniária mínima de 10 (dez) dias-multa;
III – determinar a interdição da piscina até ser sanado o problema que originou a 
respectiva penalidade;
IV - cassar a autorização para funcionamento da piscina em caso de reincidência, 
quando couber.
Art. 13° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as 
disposições em contrário. 
São João de Meriti, 05 de fevereiro de 2024 
Jefferson Martin 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
As piscinas, públicas e privadas, quando não construídas de acordo com normas 
técnicas adequadas, podem causar acidentes graves. E, de fato, esses acidentes têm 
acontecido, causando lesões e, nos casos mais graves, a morte por afogamento, 
especialmente de crianças e adolescentes, o que é intolerável. 
No Brasil, o exemplo mais conhecido é de Flavia Souza Belo, que vive em coma vigil, 
desde que aos 10 anos de idade, quando teve seus cabelos sugados por um ralo de 
piscina funcionando de forma irregular, ou seja, fora dos padrões de segurança. 
O acidente ocorreu em Janeiro de 1998, no condomínio onde Flavia morava, no bairro 
de Moema em São Paulo. O caso de Flavia foi mostrado por várias mídias e é 
conhecido inclusive fora do Brasil, conforme pode ser visto através do blog criado por 
sua mãe, Odele Souza, o FLAVIA VIVENDO EM COMA 
(http://www.flaviavivendoemcoma.blogspot.com). 
Esses acidentes são causados por sistemas hidráulicos instalados e mantidos de 
forma inadequada, e por isso provocam a sucção de membros do corpo ou do cabelo 
da vítima que, não conseguindo se desprender, pode morrer por afogamento. 
As piscinas são dotadas de sistemas de circulação, acionados por motobombas, 
necessários para a filtragem e limpeza da água, aquecimento, cascatas, etc. 
A água das piscinas é aspirada por acessórios como drenos ou grades de fundo, 
aspiradores e skinners. Drenos e grades de fundo são responsáveis pelo escoamento 
total da piscina e constituem o ponto de captação do maior volume de água para 
alimentação das motobombas e seus respectivos acessórios. Quanto maior o número 
desses acessórios, menores são os riscos de3 acidentes hidráulicos por sucção. É 
importante utilizar também, nos drenos, tampas anti-turbilhão e tampas “anti-hair”, que 
diminuem o risco de acidentes por enlace de cabelo no dreno de fundo. 
A Lei Federal 14.327, de 13 de abril de 2022, promulgada pelo ex-presidente da 
República versa sobre o tema, mas se faz necessário o reforço da mesma no cenário 
municipal. 
Por esse motivo, peço o apoio dos meus pares na aprovação deste projeto de lei. 

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