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materia nº 88/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 88 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaEstabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de São João de Meriti ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que especifica.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2024-10-23 Encaminhado — Prazo expirado para correção do autor (Art 143, V, § 2 do RI)
2024-09-20 Encaminhado — —
2024-09-18 Encaminhado — —
2024-09-10 Encaminhado — —

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Estado do Rio de Janeiro DRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysês Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº DE DESETEMBRO DE 2024
(Do Sr. Allan Cruz)
Estabelece medidas protetivas ao direito dos
estudantes do Município de São João de
Meriti ao aprendizado da língua portuguesa
de acordo com as normas e orientações legais
de ensino, na forma que especifica.
Art. 1º - É garantido aos estudantes do Município de São João de Meriti
o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas legais
de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo
Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e da gramática
elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Art. 2º - O disposto no artigo anterior aplica-se a toda a Educação Básica
no Município de São João de Meriti, nos termos da Lei Federal nº
9.394/1996, assim como aos Concursos Públicos para acesso aos cargos e
funções públicas do município.
Art. 3º - Fica expressamente proibida a denominada "linguagem neutra" na
grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou
privadas, assim como em editais de concursos públicos.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei entende-se por "linguagem neutra",
toda e qualquer forma de modificação do uso da norma culta da Língua
Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, sejam escritos ou falados
com a intenção de anular as diferenças de pronomes de tratamento masculinos
e femininos baseando-se em infinitas possibilidades de gêneros não
existentes, mesmo que venha a receber outra denominação por quem a aplica.
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Estado do Rio de Janeiro. É fg
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO J0ÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysês Henrique dos Santos
A violação do direito do estudante estabelecido no art. 1º desta
ei, acarretará sanções administrativas às instituições de ensino público e
privado e aos profissionais de educação que concorrerem em ministrar
conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu
aprendizado à língua portuguesa culta.
Art. 5º - O Poder Público Municipal, deverá empreender todos os
meios necessários para valorização da língua portuguesa culta em suas
políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na
aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais
de ensino.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de setembro de 2024.
Allan Cruz
Vereador de São João de Meriti
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Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto de lei é apresentado em resposta as tentativas isoladas de impor
uma visão linguística que reconheceria no português um terceiro gênero, o neutro,
ao lado dos gêneros masculino e feminino.
A justificativa do projeto teria por finalidade estabelecer medidas protetivas
ao direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as
normas e orientações legais de ensino.
O direito a uma educação de qualidade é dever do Estado, disposto no texto
da Constituição Federal e difundido por todo ordenamento jurídico pátrio, conforme
art. 205 da CRFB/88. Na referida norma constitucional inclusive é previsto que a
educação deve qualificar o indivíduo para “seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Apesar de lógica, a educação está em constante risco de ser influenciada por
ideologias, como a da chamada "linguagem neutra" de ser subvertida por princípios
ideológica específica.
A "linguagem neutra" ou "linguagem não-binária" tom o intuito se aplicar a
pessoas que não se identificam com os gêneros feminino e masculino, o dialeto
propõe modificações na norma culta da língua portuguesa para anular as flexões de
género nas palavras. Por exemplo, a tendência aponta que os termos todas e "todos"
deveriam ser substituídos por "todes" para acolher todos os gêneros.
É válido transcrever trechos da entrevista à Jovem Pan, dia 2 de junho de
2021, da professora. de português Cintia Chagas, quando criticou a nova
linguagem:
“Não sou contra as pessoas não-binárias acredito que todo mundo
pode ser o que quiser. No entanto, a vontade de uma Infima maioria
não pode prevalecer sobre uma língua que é patrimônio nacional, que
carrega uma história. É óbvio que a defesa de valores é bacana,
devemos viver numa sociedade inclusiva, mas não podemos aceitar a
histeria coletiva. A língua portuguesa está sendo muito atacada.
Primeiro as pessoas querem dominar o que talamos, para depois
dominar como pensamos e, finalmente o modo que agimos”, disse.
Cintia também defendeu que, na realidade, o dialeto não é inclusivo
como se propõe a ser. "O uso da Linguagem neutra" prejudica o
aprendizado nas escolas e não inclui ninguém. Isso porque
atrapalha a compreensão das pessoas que têm dislexia, confunde os
surdos que se comunicam através da leitura labial e atrapalha os
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cegos que leem através de softwares já que os aparelhos precisariam
ser reconfigurados para abarcar o dialeto." A professora explicou
ainda que a noma padrão da língua portuguesa já inclui o gênero
neutro. "Não faz sentido falar 'todxs' ou 'todes'. Isso é um
assassinato, uma esquizofrenia. No latim, nós tínhamos a
terminação em 'U” que representava o gênero neutro. Quando o
latim deu origem ao portugês, o masculino passou a compreender o
gênero neutro. Por isso que, quando eu digo 'boa noite a todos estou
me referindo a homens e mulheres. Além disso, substituir as letras “a!
e *o' ao final das palavras por 'e' com a pretensão de neutralizar o
gênero uma grande bobagem porque é algo totalmente arbitrário. Por
exemplo, a palavra pente' termina em 'e' e continua sendo um termo
masculino concluiu.
Não devemos permitir. a confusão na cabeça de uma criança e à
linguagem neutra pode lhe trazer a dúvida quanto a sua sexualidade. Se um
pronome de tratamento masculino ou feminino são proibidos, as diferenças
biológicas naturais entre homens e mulheres começam a ser suprimidas. Homens e
mulheres, são biologicamente separados, mas culturalmente unidos pelas
diferenças, nunca pela subtração forçada e autoritária das diferenças, através de uma
ideologia de gênero.
Pelo. exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente projeto de lei e de tão importante matéria aos nossos estudantes, nossos
brasileirinhos.
Sala das Sessões, de setembro de 2024.
Allan Cruz i
Vereador de São João de Meriti
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