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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº DE DE SETEMBRO DE 2024
(Do Sr. Allan Cruz)
Proíbe a realização ou custeio de quaisquer
tratamentos ou procedimentos hormonais e
cirúrgicos para a mudança de gênero em
menores de dezoito anos no âmbito do
Município de São João de Meriti e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica vedado aos hospitais, clínicas e estabelecimentos correlatados,
públicos ou privados, à Administração Pública direta e indireta, a autárquica e
fundacional, às organizações não governamentais e sociais, bem como
associações, outras entidades, empresas, que realizem o custeio de tratamento
hormonal ou procedimento cirúrgico para mudança de sexo ou gênero em
menores de 18 (dezoito) anos, no São João de Meriti.
Parágrafo único. A proibição prevista nesta lei não será superada pela
manifestação de vontade ou mero consentimento dos pais ou responsáveis.
E
Art. 2º. Entende-se por tratamento ou procedimento hormonal para mudança
de sexo ou gênero aquele realizado com a finalidade de alterar a aparência
física e a identidade sexual biológica, conforme especificado em portaria
própria expedida pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. O menor, os pais ou responsáveis legais que procurarem quaisquer
órgãos públicos ou privados para receber tratamento hormonal ou para
requerer a realização de cirurgia para alteração de sexo, deverão ser
encaminhados para acompanhamento psicológico a ser fornecido pelo
Município, na forma da lei.
8 1º. O acompanhamento psicológico disposto no caput deste artigo será
realizado por equipe profissional médica interdisciplinar e será
interdisciplinar e será desenvolvido de forma conjunta com membro do
Conselho Tutelar, a fim de garantir que o menor não tenha quaisquer
violados, conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina.
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pe responsável pelo acompanhamento da criança e do adolescente
deverá fornecer vídeos e demais materiais que demonstrem os efeitos do
tratamento de alteração de sexo pretendido, ressaltando a irreversibilidade e
da medida e sua precocidade se iniciada antes dos 18 (dezoito) anos.
8 3º. O acompanhamento psicológico de que trata o caput deste artigo terá
duração de, no mínimo, 2 (dois) anos antes do início de qualquer tipo de
tratamento ou procedimento para a mudança de sexo, devendo ser respeitado
esse prazo mesmo quando seu término superar os 18 (dezoito) anos do
paciente.
8 4º. Os menores, pais e responsáveis legais que estejam realizando os
tratamentos ou procedimentos mencionados nesta lei serão imediatamente
submetidos às regras desta norma, devendo ser encaminhados ao
acompanhamento médico psicológico previstos no caput do artigo.
8 5º. O menor deve ser acompanhado pelo conselho tutelar, que avaliará a
condição familiar e se os pais estão influenciando os procedimentos elencados
nesta norma.
Art. 4º. Em caso de descumprimento desta lei, a multa será aplicada da
seguinte maneira:
I 300 (trezentos) VR's (Valores de Referência) em caso de
descumprimento pelos pais, responsável legal e profissionais médicos.
Il. 600 (seiscentos) VR's (Valores de Referência) em caso de
descumprimento por pessoa jurídica de direito público e privado.
8 1º. Havendo a reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro.
$ 2º. Em caso de descumprimento desta lei por órgãos da Administração
Pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional, organizações não
governamentais, organizações sociais, associações ou entidades que têm seu
funcionamento total ou parcialmente custeado pelo Poder Público, a chefia do
setor competente será notificada para que determine a instauração de
procedimento administrativo pertinente, a fim de que seja apurada falta
disciplinar ou prática de ato de improbidade, com a consequente aplicação de
sanção normativa.
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SU valor arrecadado com a multa será revertido para realização de
campanhas de conscientização sobre tratamento hormonal e cirurgia de
mudança de gênero ou de sexo.
Art. 6º. Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de setembro de 2024.
Vereador de São João de Meriti
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JUSTIFICAÇÃO
Não é admissível que o respeito e aceitação que merecem todos os
indivíduos-pessoas transito ou não sirvam como pretexto para o cometimento de
procedimentos invasivos, abusivos e irreversíveis em crianças e adolescentes, que
sequer possuem maturidade legal e psicológica suficiente em razão da tenta idade
para escolher com esclarecimento sobre seu gênero.
Isto está acontecendo no Brasil:
“Atualmente, 380 pessoas identificadas como trans fazem transição de
gênero gratuitamente no Hospital das Clinicas (HC) da Universidade
de São Paulo (USP), na capital paulista. Desse total, 100 são
crianças de 4 a 12 anos de idade, 180 são adolescentes de 13 a 17
anos e 100 são adultos a partir dos 18 anos.
()
Pela lei brasileira, a operação para adequação sexual só pode ser
realizada em adultos acima, dos 18 anos. Esta é a última etapa do
processe de transição ou acompanhamento.
Em homens trans, além da retirada dos seios e útero, a genitália
feminina pode ser modificada para se aproximar a um órgão sexual
masculino. Nas mulheres trans, existe a possibilidade de se retirar o
pénis e transformá-lo numa espécie de vagina.
Antes da cirurgia, no entanto, há a harmonização, que Consiste na
utilização de hormônio do sexo oposto no paciente. Injeções são
aplicadas regularmente em adolescentes a partir dos 16 anos,
seguindo recomendação do Conselho Federal de Medicina (CFM). "
Crianças de 4 (quatro) anos estão fazendo cirurgia de mudança de sexo em
hospitais públicos. Estou apresentando este projeto antes mesmo dessas cirurgias ou
tratamentos hormonais acontecerem em nosso município. A ciência diz que a maior
parte das crianças confusas em relação de seu gênero tem esta confusão resolvida
após a puberdade ou com psicoterapia. Se mesmo assim ela não se identificar com
seu gênero, ela pode fazer isso após os 18 (dezoito) anos, mas não enquanto criança
ou adolescente.
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Predança de sexo é questão complexa e delicada e tais dificuldades se
acentuam quando se trata de menores de idade, que ainda estão em fase de
desenvolvimento e puberdade.
Menores de 14 anos, consideradas incapazes pelo Código Civil Brasileiro,
não podem ter seu Corpo violado por doses agressivas de hormônios por simples
decisão dos pais, menos ainda que crianças na primeira idade sejam submetidas a
graves e irreversíveis alterações hormonais, tratamentos invasivos, motivo pelo qual
a proibição ora proposta é medida urgente.
E necessário garantir que as crianças e adolescentes da cidade de São João de
Meriti sejam protegidas contra decisões de pais e/ou médicos que possam prejudicar
sua saúde e bem-estar para o resto de suas vidas.
O presente projeto de lei veda expressamente que hospitais, clínicas e
estabelecimentos correlatos, públicos ou privados, a Administração Pública direta e
indireta, autárquica e fundacional, as organizações não governamentais é
organizações sociais, bem como as associações e quaisquer outras entidades e/ou
empresas realizem ou o Custeiem tratamento hormonal e/ou procedimento cirúrgico
para mudança de sexo ou gênero em menores de 18 (dezoito) anos no Município de
São João de Meriti.
O projeto abre pequena margem para casos extremos, permitindo o
tratamento a menores caso tal procedimento seja respaldado por equipe técnica
robusta.
Em qualquer dos casos, os menores e seu familiares serão acompanhados por
psicólogos e pelo Conselho Tutelar, visando garantir que os direitos das crianças e
adolescentes sejam efetivamente respeitados.
Espero que na esfera federal isto seja proibido e também seja previsto como
crime quem instigar, incentivar, influenciar ou permitir que criança ou adolescente
mude seu gênero biológico. E hora de pararmos de ver notícias como esta:
“Criança de 9 anos é a primeira no Basil a ser autorizada pela
Justiça a mudar de nome e gênero”
Importante anotar que esta propositura não trata de matéria expressa no rol
de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, nos termos do art. 61, $ 1º da CF,
nos estritos termos do Terma de Repercussão Geral do STF nº 917.
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motivos acima, conclamo o apoio do
esta Câmara Municipal para a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, de setembro de 2024.
Allan Cruz
Vereador de São João de Meriti
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