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Projeto de lei , de 05 de fevereiro de 2024
AUTOR: JEFFERSON MARTIN
“Revoga os artigos da Lei Nº 2.123 de 29 de
novembro de 2016, autorizando o transporte de
passageiros em carros particulares cadastrados em
aplicativos para o transporte em São João de Meriti
e dá outras providências”.
Art. 1º Ficam revogados os artigos da Lei Nº 2.123 de 29 de novembro de
2016.
Art. 2º Fica autorizado no âmbito do Município de São João de Meriti o
transporte em carros particulares através de cadastros em aplicativos, a título
de transporte coletivo e/ ou individual.
Art. 3º Os veículos cadastrados junto aos aplicativos para transportes de
passageiros serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos
competentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 05 de fevereiro de 2024.
Jefferson Martin
Vereador
JUSTIFICATIVA
Em 2016, o legislador municipal com o intuito de defender os taxistas aprovou
a lei nº 2.123 de 29 de novembro de 2016. A ementa da referida Lei era
categórica ao “proibir o do uso de carros particulares cadastrados em
aplicativos para o transporte remunerado de pessoas no município de São
João de Meriti e dá outras providências”.
No entanto, a legislação não trouxe efeitos práticos e hoje, o transporte por
aplicativos é um fato em todo o mundo.
Ajustar a legislação à realidade é uma necessidade para que exista segurança
jurídica e se afaste qualquer questionamento ao trabalho de motoristas por
aplicativos em nossa cidade.
Por esse motivo, peço o apoio dos meus pares na aprovação deste projeto de
lei.
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