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materia nº 2/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaRevoga os artigos da Lei Nº 2.123 de 29 de novembro de 2016, autorizando o transporte de passageiros em carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte em São João de Meriti e dá outras providências.
native_id23

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.457, de 05 de março de 2024.
2024-06-04 Encaminhado — —
2024-04-17 Publicada no DOM — Publicado no diário oficial do município
2024-03-06 Encaminhado — Para publicação no DOM
2024-03-01 Encaminhado — Encaminhar para votação em Plenário
2024-02-15 Encaminhado — PARECER DAS COMISSÕES
2024-02-07 Encaminhado — —
2024-02-05 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de lei , de 05 de fevereiro de 2024 
AUTOR: JEFFERSON MARTIN 
“Revoga os artigos da Lei Nº 2.123 de 29 de 
novembro de 2016, autorizando o transporte de 
passageiros em carros particulares cadastrados em 
aplicativos para o transporte em São João de Meriti 
e dá outras providências”. 
Art. 1º Ficam revogados os artigos da Lei Nº 2.123 de 29 de novembro de 
2016. 
Art. 2º Fica autorizado no âmbito do Município de São João de Meriti o 
transporte em carros particulares através de cadastros em aplicativos, a título 
de transporte coletivo e/ ou individual. 
Art. 3º Os veículos cadastrados junto aos aplicativos para transportes de 
passageiros serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos 
competentes. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as 
disposições em contrário. 
 
São João de Meriti, 05 de fevereiro de 2024. 
Jefferson Martin 
Vereador 
 
JUSTIFICATIVA 
Em 2016, o legislador municipal com o intuito de defender os taxistas aprovou 
a lei nº 2.123 de 29 de novembro de 2016. A ementa da referida Lei era 
categórica ao “proibir o do uso de carros particulares cadastrados em 
aplicativos para o transporte remunerado de pessoas no município de São 
João de Meriti e dá outras providências”. 
No entanto, a legislação não trouxe efeitos práticos e hoje, o transporte por 
aplicativos é um fato em todo o mundo. 
Ajustar a legislação à realidade é uma necessidade para que exista segurança 
jurídica e se afaste qualquer questionamento ao trabalho de motoristas por 
aplicativos em nossa cidade. 
Por esse motivo, peço o apoio dos meus pares na aprovação deste projeto de 
lei. 

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