Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM n.º O js /2024
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a com, osiçã
com o contexto municipal, mas deve garanti representarivdade social e a pluralidade
A composição do Sistema Municipal de Educação inclui: Instituições
públicas municipais de educação básica, Instituições privadas de educação infantil,
fo
E
tê
Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho
Municipal do FUNDEF
Evidenciada dessa forma as razões de interesse público que justificagya
aprovação das medidas contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o favydl
dessa Colenda Casa de Leis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles os 555-200.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre a composição do
Conselho Municipal de Educação de São João de Meriti e dá outras providências.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial
apreço.
São João de Meriti 12 de setembro de 2024 .
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Amilton Machado Domingues
Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti
O O PO DE DS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI! - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-200.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº , de 12 de setembro de 2024
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal
de Educação de São João de Meriti e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que após aprovação do Legislativo, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei 1305 de 14 de dezembro de 2004 terá a seguinte redação:
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I- elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas
atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões;
H participar da formulação da política da educação do Município, analisando e
propondo diretrizes educacionais;
HJ] — emitir pareceres sobre assuntos da área educacional, por iniciativa dos seus
Conselheiros ou quando solicitado;
IV — emitir pareceres sobre assuntos de ordem pedagógica e administrativa que lhes
sejam submetidos pela Administração Municipal, através da Secretaria de Educação;
V . analisar e emitir pareceres sobre questões relativas à aplicação da legislaçã
educacional.
Vl. sugerir medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento das políticas públicas di
ensino no Município;
VII traçar normas para os planos municipais de aplicação de recursos em educação.
VIII manter intercâmbio com os conselhos nacional, estadual e municipais de educação,
bem como com conselhos e instituições afins.
Ix | promover diligência, por meio de comissões especiais, em qualquer dos
estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição deste município, propondo as medidas
cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão aos órgãos competentes para
providências;
X emitir parecer e portaria de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de
Educação Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal;
XI estimular a participação da comunidade nas discussões referentes às políticas
públicas para o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º O artigo 4º da Lei 1305 de 14 de dezembro de 2004 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação de São João de Meriti (CME) é constituído
por 16 (dezesseis) membros nomeados pelo Prefeito, sendo escolhidos entre pessoas de
comprovada atuação na área educacional e de relevantes serviços prestados ao município.
Art. 3º O artigo 5º da Lei 1305 de 14 de dezembro de 2004 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 08 (oito) membros
representantes do Poder Público Municipal, de livre escolha do Prefeito, e 08 (oito)
representantes de entidades legalmente constituídas, com atuação no Município, que
congreguem usuários, entidades mantenedoras do ensino e profissionais da educação.
$1º Terão representação no Conselho Municipal, oriundos da esfera Governamental:
I— Um representante do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação;
IL — Um representante da Coordenação de Supervisão Educacional da Rede Particular
Ensino;
XI | Um representante dos alunos das Escolas da Rede Municipal emancipado e/ou mai
de 18 (dezoito) anos eleito em assembleia;
IV. Um representante da Subsecretaria de Ensino;
YV Um representante dos Gestores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino
eleito em assembleia;
VI — Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII — Um representante da Subsecretaria de Planejamento da Educação;
VIII - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
82º Terão representação no Conselho Municipal de Educação, os seguintes órgãos,
entidades e associações:
1- Um representante da área da cultura não governamental presente no Município;
II — Um representante de Pais do Conselho Escolar da Rede Municipal de Ensino eleito
em assembleia;
lil — Um representante de Instituição Universitária presente no Município eleito em
assembleia;
IV - Um representante do Conselho Tutelar do Município que não tenha vínculo
funcional governamental;
V — Um representante da Associação de Entidades Populares do Município;
VI — Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE com
fórum instituída em São João de Meriti;
VII — Um representante dos Estabelecimentos de Ensino Particular devidamente
autorizado eleito em assembleia;
VHI - Um representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE)
servidor do Município de São João de Meriti.
Art. 4º A Lei 1305 de 14 de dezembro de 2004 passa a ter o artigo 4º A, com a seguinte
redação:
Art. 4º-A. No decorrer do mandato, caso haja renúncia explicita de representação d
algum órgão, entidade ou associação que compõe o Conselho Municipal de educação
caberá ao Prefeito efetuar a substituição.
Art. 5º A Lei 1305 de 14 de dezembro de 2004 passa a ter o artigo 4º B, com a seguin!
redação:
Art. 4ºB. O Conselho Municipal de Educação se reunirá mensalmente em 02 (duas)
sessões ordinárias e, no máximo, 02 (duas) sessões extraordinárias de acordo com a
demanda e necessidade.
Art. 6º O artigo 11 da Lei 1305 de 14 de dezembro de 2004 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 11. São titulares responsáveis pela direção, assessoramento e estrutura do Conselho:
1 — Presidente;
1 — Vice-Presidente;
II — Secretário Executivo;
IV — Assessoria Consultiva;
V-— Assessoria Técnico-administrativa.
Art. 7º O artigo 23 da Lei 1305 de 14 de dezembro de 2004 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 23. O Regimento Interno do Conselho, alterado pela Lei nº 1305 de dezembro de
2004, deverá ser revisto no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei,
devendo ser aprovado por maioria do colegiado.
Art. 8º O artigo 24 da Lei 1305 de 14 de dezembro de 2004 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 24. Ficam criados 16 (dezesseis) cargos de Conselheiros, que farão jus a gratificação
de presença correspondente a 50% do simbolo CCAGE, 1 (um) de Secretário Executivo,
1 (um) de Assessor Consultivo c 1 (um) de Assessor Técnico-administrativo, citados no
artigo 7º e que farão jus a Gratificação de Presença correspondente a 30% do símbolo
CCAGE.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2095
03 de maio de 2016 e a Lei nº 1315 de 01 de julho de 2005.
eriti, 12 de setembro de 2024.