Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM n.º Ci? /2024
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
que: DISPÕE SOBRE A RESE
parda e negra se amolda a toda 1
previsto na Constituição Federa
Além disso, nós:
de dessa norma, portanto com
vistas à garantir para tôdos 0 dire
aprovação da presente proposta legislativa:
44d
a 4%
Assim sendo, o presente projeto: de lei recepciona integralmente os
dispositivos legais que asseguram a participação de pessoas pretas, pardas e negras na
disputa pelas vagas do serviço público municipal.
Diante do exposto, encaminhamos o presente para análise e aprovação dês
Nobres Edis. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERIT! - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-200.
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Evidenciada dessa forma as razões de interesse público que justificam a
aprovação das medidas contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o aval
dessa Colenda Casa de Leis.
Isto posto, encaminhamos o incluso Projeto de Lei que : DISPÕE SOBRE A
RESERVA DE VAGA PARA A PESSOA NEGRA, PARDA E INDÍGENA EM
CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial
apreço.
Ao Excelentíssimo Senhor
Yersador Amilton Machado Domingues
Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti
e O e re e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-200.
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PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA PARA A PESSOA
NEGRA, PARDA E INDÍGENA EM CONCURSO PÚBLICO
NO ÃÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
Art. 1º Fica reservada à pessoa negra, parda e indígena 10% (dez por cento) de vagas
oferecidas em concurso público no âmbito da administração pública do município de São
João de Meriti, na forma desta Lei.
8 1º A reserva de vagas prevista no caput deste artigo será observada quando o
número de vagas indicadas em concurso público for superior a três.
5 2º Na hipótese de o quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a
candidato negro, pardo e indígena for inferior a um inteiro:
!- será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração
igual ou maior que zero cinco décimos; . É
Il — será reduzido para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração
menor que zero cinco décimos.
8 3º A reserva de vagas a candidato negro, pardo e indígena constará expressa
de edital de concurso público, que deverá especificar o total de vagas corresponde
reserva para cada cargo efetivo ou emprego público oferecido.
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Art. 2º Poderá concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, pardos e indígenas
aqueles que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas no ato da inscrição no concurso
público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão
ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 3º A administração pública municipal deverá providenciar Comissão para
verificação da veracidade do pertencimento racial, para os fins desta Lei, observados os
seguintes procedimentos:
I-a verificação deverá ser feita somente com candidato aprovado, após homologada
a classificação final, e o critério a ser utilizado observará o fenótipo, assim entendido o
conjunto de características que constituem a manifestação do genótipo racial que o
candidato é portador;
Il - caso remanescer dúvida pela aplicação do critério do fenótipo, será exigida do
candidato a apresentação de documentação pública oficial, dele próprio e de seus genitores,
nos quais esteja consignada cor diversa de branca, amarela ou indígena;
Hl—a posse do candidato para o cargo reservado à cota racial somente ocorrerá após
a verificação e o parecer da Comissão referida no caput deste artigo;
IV — encerrado o processo de verificação e examinados eventuais recursos
interpostos pelo autodeclarado negro, pardo, indígena ou por outros candidatos, a Comissão
universal ou sobre a exclusão do certame; e
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V-— a Comissão referida no caput deste artigo será composta por, no mínimo, 03
membros , com um representante de organização da sociedade civil que tenha em suas
finalidades o combate da discriminação e/ou a promoção da igualdade racial, um
representante do e4xecutivo municipal e um representante do legislativo municipal.
Art. 4º O sistema de reserva de vagas de que trata esta Lei deve ser aplicado em todas
as fases do concurso público, inclusive naqueles nos quais haja nota de corte.
Art. 5º O candidato negro, pardo e indígena concorrerá concomitantemente às vagas
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no
concurso.
8 1º O candidato negro, pardo e indígena aprovado dentro do número de vagas
oferecido para ampla concorrência não será computado para efeito do preenchimento das
vagas reservadas. ,
8 2º Em caso de desistência de candidato negro, pardo e indígena aprovado em vaga
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro, pardo e indígena posteriormente
classificado.
8 3º Na hipótese de não haver número de candidato negro, pardo e indígena
aprovado suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos
aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 6º A nomeação de candidato aprovado respeitará o critério de
proporcionalidade, que considera a relação entre o número de vagas total e o núm
vagas reservadas a candidato com deficiência e a candidato negro, pardo e indigen
preenchimento das vagas iniciar-se-á por:
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|— candidato classificado no sistema universal;
Il —- candidato com deficiência; e
HI — candidato negro, pardo e indígena.
Art. 7º O disposto nesta Lei se aplica para processo seletivo realizado pela
administração pública municipal para exercício de função pública ou de contrato temporário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, de de 2024.