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LEI N.º » de de de 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DISPENSAR O PAGAMENTO DO IPTU,
MEDIANTE REMISSÃO, NAS CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA ”
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, a extinguir, mediante |
remissão, o crédito tributário do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) das inscrições imobiliárias cuja responsabilidade de pagamento recaia
sobre as pessoas mais fortemente atingidas pelas chuvas, assim entendidas aquelas
que foram oportunamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, Direitos Humanos e Igualdade Racial - SEMASDHIR.
Art. 2º. Em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, o Poder Executivo
editará Decreto que individualizará as inscrições imobiliárias beneficiadas, fixará o
montante da renúncia de receita ora autorizada, bem como indicará as medidas de
compensação respectivas.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de 2024.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM n.º 001/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal'a dispensar o pagamento do IPTU, mediante
remissão, nas condições que especifica” ;
CONSIDERANDO as fortes chuvas ocorridas no Município no início deste mês de
janeiro do ano de 2024;
CONSIDERANDO que o Município vem envidando esforços para minorar as
perdas das pessoas vitimizadas por aquela precipitação pluviométrica atípica;
CONSIDERANDO e edição do Decreto-Municipal nº 7.097 de 14 de janeiro de
2024, que Institui o GABINETE DE GERENCIAMENTO DE CRISE E DE
AVALIAÇÃO DE DANOS, para 'a adoção de medidas visando a avaliação e o
enfrentamento do (possível) Desastre a Chuvas litensas - COBRADE 1.1.3.2.4, no âmbito
do Município;
CONSIDERANDO que a legislação (art. 72 da Lei Complementar 190/2018)
autoriza a concessão de remissão tributária ante “considerações de equidade, em relação às
características pessoais ou materiais do caso” e ante “as condições peculiares
determinada região do território da entidade tributante”;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-2007 a
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a dispensar o pagamento do IPTU, mediante remissão, nas condições que
especifica.
Evidenciada dessa forma as razões de interesse público que justificam a aprovação
das medidas contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo; com o aval dessa
Colenda Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial apreço.
São João de Meriti 16 de janeiro de 2024 .
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito
N
Ao Excelentíssimo Senhor
Amilton Machado Domingues
Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti “
a e pa a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-200.
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