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Projeto de lei , de 24 de setembro de 2024
AUTOR: JEFFERSON MARTIN
“Revoga as Leis n° 2.481, 2.482 e 2483, de 21 de
maio de 2024 e dá outras providências”.
Art. 1º Ficam revogadas as Leis n° 2.481, 2.482 e 2483, de 21 de maio de
2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 24 de setembro de 2024.
Jefferson Martin
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa corrigir imprecisões nas legislações citadas,
prevenindo litígios e controvérsias entre partes.
Por esse motivo, peço o apoio dos meus pares na aprovação deste projeto de
lei.
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