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materia nº 93/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-09-24
EmentaRevoga as Leis n° 2.481, 2.482 e 2483, de 21 de maio de 2024 e dá outras providências
native_id240

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.512, de 15 de outubro de 2024.
2024-12-03 Publicada no DOM — —
2024-12-03 Publicada no DOM — —
2024-10-31 Aguardando publicação no DOM — —
2024-10-31 Encaminhado — —
2024-10-23 Encaminhado — —
2024-09-24 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Projeto de lei , de 24 de setembro de 2024 
AUTOR: JEFFERSON MARTIN 
“Revoga as Leis n° 2.481, 2.482 e 2483, de 21 de 
maio de 2024 e dá outras providências”. 
Art. 1º Ficam revogadas as Leis n° 2.481, 2.482 e 2483, de 21 de maio de 
2024. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as 
disposições em contrário. 
 
São João de Meriti, 24 de setembro de 2024. 
Jefferson Martin 
Vereador 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa corrigir imprecisões nas legislações citadas, 
prevenindo litígios e controvérsias entre partes. 
Por esse motivo, peço o apoio dos meus pares na aprovação deste projeto de 
lei. 

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