Estado do Rio de Janeiro
Município de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM n.º 018/2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que
“ESTABELECE VALORES MÍNIMOS PARA A COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS FISCAIS PELA
PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA PROCURADORIAL GERAL DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Pelo presente, apresentamos a esta insigne Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que
tem por objetivo estabelecer um valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.
O piso proposto é o valor equivalente a R$ 2.500.000 (dois mil e quinhentos reais),
dispensando-se a cobrança judicial das dívidas inferiores a tal montante, as quais serão
exigidas apenas administrativamente.
A exigência apenas administrativa do débito não desonera o contribuinte da obrigação com
o fisco municipal, ao passo que a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento exercerá
de forma ampla a cobrança.
Tal iniciativa mostra-se essencial, na medida em que as execuções com valor inferior a
referido montante afiguram-se antieconômicas, pela falta de correspondência entre o
custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequendo.
Define-se como antieconômico valor que não baste para pagar nem sequer diligências de
oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto mais o custo de
todo o aparato estatal necessário (servidores e materiais) para o processamento de uma
ação judicial.
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vos
Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate
final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-200.
Estado do Rio de Janeiro
Município de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
=
Importante ressaltar que a limitação não se aplica a débitos decorrentes de decisões do
Tribunal de Contas. Além disso, o valor consolidado considera o débito originário,
devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais até a
data da apuração, em nome do mesmo contribuinte.
O Projeto estabelece ainda que, anualmente, os valores previstos na lei serão atualizados
com base no Índice utilizado para atualização dos débitos do município.
Adicionalmente, o projeto prevê que a Procuradoria Geral do Município poderá requerer a
desistência e extinção, sem renúncia do crédito, das execuções fiscais de débitos de valor
consolidado igual ou inferior ao estipulado, sob condições específicas, como esgotamento
dos meios de citação, ausência de bens passíveis de constrição, manifestação expressa do
executado em concordância, ausência de garantias nos autos e decisões judiciais
transitadas em julgado. É
Evidenciada dessa forma as razões de interesse público que justificam a aprovação das
medidas contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda
Casa de Leis.
Sendo assim, solicito URGÊNCIA ESPECIAL na apreciação do incluso projeto de lei,
reiterando votos de estima e consideração.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial apreço.
São João de Meriti/RJ, em 20 de setembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador AMILTON MAC O DOMINGUES
MD. Presidente
Câmara Municipal de São João de Meriti
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-200.
LEINº DE DE DE 2024
Estabelece valores mínimos para a cobrança
judicial de débitos fiscais pela Procuradoria
da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do
Município e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto na resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional
de Justiça que prevê a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo
valor;
CONSIDERANDO o relatório contendo os valores dos últimos débitos fiscais
pagos e parcelados apresentado, nos autos do Processo Administrativo nº
10.531/2024;
CONSIDERANDO a nota recomendatória conjunta 01/2024 do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, relativa à revisão de
valores mínimos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento de créditos;
CONSIDERANDO que o ente federado é detentor de autonomia tributária, com
competência legislativa para instituir e cobrar o tributo, optando, dentre as
alternativas legalmente existentes, por ajuizar ou não a ação de execução
fiscal, para a cobrança do tributo, no exercício legítimo de seu juízo de
conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO a Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro nos autos do processo 237.172-9/2018 que determinou a
implementação do protesto extrajudicial como forma de cobrança administrativa
para todos os créditos tributários líquidos e certos, exceto para valores
efetivamente irrisórios e que não superem o valor dos emolumentos devido:
em razão do protesto.
CONSIDERANDO a decisão pelo STJ em julgamento de recurso especi
repetitivo (Tema 777), que firmou a tese de que a Fazenda Pública poss
interesse e pode efetivar o protesto da CDA na forma do artigo 1º, parágrafo
único, da Lei 9.492/1997, cuja adoção independe de lei local autorizadora, uma
vez que está embasado em dispositivo de lei nacional, passível de aplicação
por todos os entes.
O Prefeito do Município de São João de Meriti faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica fixado o valor mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) para ajuizamento de execuções fiscais de créditos tributários e não
tributários inscritos em dívida ativa.
g 1º. Os valores mínimos estabelecidos no caput correspondem ao
montante consolidado do crédito, computando atualização monetária, juros de
mora, multa, honorários advocatícios, e demais encargos previstos na
legislação municipal.
8 2º. Caso um mesmo devedor seja objeto de múltiplos créditos inscritos
em dívida ativa, cujo valor total seja igual ou superior aos limites previstos no
caput, poderá a Procuradoria da Dívida Ativa reuni-los para fins de cobrança
judicial.
8 3º. Fica autorizada a realização da cobrança dos créditos que se
encontrem abaixo dos limites estabelecidos no caput do presente artigo,
através de cobrança administrativa, preferencialmente, por meio do protesto
extrajudicial, sem prejuízo das demais formas alternativas de cobrança
legalmente previstas, incluindo o envio de apontamentos de inadimplentes aos
cadastros restritivos de crédito.
8 4º. O valor mínimo fixado no caput do presente artigo será revisto
atualizado pelos mesmos índices que atualizam os valores da dívida ativ
municipal.
Art. 2º. O Procurador-Geral do Município poderá estabelecer,
anualmente, valores mínimos para envio e realização do protesto,
independentemente do ajuizamento de execução fiscal.
Art. 3º No processamento da cobrança extrajudicial poderão ser objeto
de protesto, através de iniciativa exclusiva da Procuradoria Geral do Município,
as Certidões de Dívida Ativa, relativas a créditos tributários e não tributários do
Município, que preencham pelo menos um dos seguintes requisitos:
| - decorram de saldos de parcelamentos inadimplidos;
Il - não justifiquem, por seu valor, a cobrança judicial, conforme os
patamares mínimos de ajuizamento fixados; e
Il - sejam, por sua natureza e data de constituição, identificadas pela
Procuradoria Fiscal como créditos de maior grau de recuperabilidade
pela via extrajudicial.
8 1º. Nos casos de cobrança extrajudicial da dívida ativa, será devido o
percentual de dez por cento do saldo atualizado da dívida a título de honorários
advocatícios, nos termos dos artigos 389 e 395 da Leif0.406, de 10 de janeiro
de 2002.
Art. 4º. Os créditos cujas Certidões de Dívida Ativa tenham sido
protestadas, nos termos desta Lei, poderão ser objeto de parcelamento,
conforme legislação em vigor.
Art. 5º. O cancelamento do protesto poderá ser efetivado por iniciativa
do sujeito passivo, através de carta de anuência emitida pela Procuradoria
Geral do Município após o pagamento integral do débito.
8 1º Nos casos de parcelamento de Certidão de Dívida Ativa protestada,
a carta de anuência somente será emitida após o pagamento e a efetiva
arrecadação da primeira parcela.
8 2º Caso ocorra a interrupção do parcelamento, a Certidão de Dívid
Ativa será objeto de novo protesto ou ajuizamento de ação de execução fiscal.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando ratificados os
atos anteriores que com ela estejam de acordo.
de 2024.