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Estado do Rio de Janeiro ú A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº DE 2024.
"Institui no âmbito do Município de São
João de Meriti o Disque Autismo."
Art.1º Fica instituído o Disque Autismo, que consistirá na disponibilização de
serviço de atendimento eletrônico gratuito para o recebimento de denúncias e
maus-tratos e, ainda, descumprimento dos direitos das pessoas com o
Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único: O canal poderá ser instituído pelo Poder Executivo na
modalidade digital, mo sitio eletrônico oficial, podendo ainda serem
desenvolvidos aplicativos para dispositivos móveis
Art. 2º As denúncias recebidas pelo Disque Autismo poderão ser realizadas de
forma anônima, garantindo-se o sigilo das informações, que serão
encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
Art. 3º O Poder executivo promoverá a divulgação do Disque Autismo por meio
de material impresso e digital, sobretudo na rede municipal de educação e
saúde.
Art4º O Poder Executivo poderá estabelecer normas pempremêntaros
necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º Está lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador KBÇA
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud. 77 - Vilar dns Talas - São lAãn da Mariti DE PED. DE cer con
Estado do Rio de Janeiro a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, na Cidade de São João de Meriti,
o Disque Autismo garantindo que haja um canal de recebimento de denúncias
de maus-tratos e de descumprimento dos direitos já garantidos por Lei.
Infelizmente, temos acompanhado inúmeros casos de maus-tratos e de
discriminação às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, sendo
necessário que temos um mecanismo na esfera municipal para auxiliar no
encaminhamento para as autoridades responsáveis e, sobretudo, os serviços
disponibilizados pela Prefeitura de São João de Meriti no âmbito social.
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