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materia nº 7/2024

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaAltera o Artigo 17º da Resolução 1.055 de 06 de Junho de 2000.
native_id246

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Publicado no SAPL — Norma publicada. Resolução-CMSJM nº 1.397, de 29 de outubro de 2024.
2024-11-05 Publicada no DOM — —
2024-11-05 Publicada no DOM — —
2024-10-31 Aguardando publicação no DOM — —
2024-10-31 Encaminhado — —
2024-10-29 Encaminhado — —
2024-10-17 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI 
Palacio ProfP, Moysés Henrique dos Santos 
OLUÇÃO N° /2024 - DE 16 DE QUTUBRO DE 2024. 
"Altera o artigo 17° da Resolução n° 1.055 
de 06 de junho de 2000 " 
A MESA DIRETORA DA C¤MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte 
RESOLUÇÁ O: 
Art. 1°- Fica alterado o artigo 17° da Resolução 1.055 de O6 de junho de 2000, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 170 Caberá à Mesa Diretora propor projeto de lei dispondo sobre a remuneração dos Vereadores , sem prejuízo da 
§ 19- A ausência de fixação da remuneração dos Vereadores, 
implica na prorrogação automática da Lei fixadora da 
remuneração para a legislatura anterior. 
§ 29- A remuneração dos Vereadores será atualizada, por ato 
da Mesa Diretora, sempre que ocorrer alteração do indice 
utilizado como base de cálculo. 
§ 39- Durante a legislatura o índice de referência da 
remuneração não poderá ser alterado, a qualquer titulo. 
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77- Vilar dos Teles - Säão João de Meriti RJ - CEP: 25.555-690 
www.cmsjm.rj.gov.br 
iniciativa de qualquer vereador. 
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI 
Palàcio ProfP. Moysés Henrique dos Santos 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
AMILTONMCHADO DOMINGUES 
São João de Meriti, 16 de outubro de 2024. 
ROGERIO DE MACED0 FERNANDES 
1° Vice-Presidente 
EDUARDO DOS SANTOS ABREU 
1° Secretário 
Presidente 
SEBASTIÃO ARIA DA SIL VA 
2º Vice-Presidente 
CARLOS AUGUSTO BEÇA MÒVÍINHO 2° Secretájo 
Rua Defensor Püblico Zimar Duboc Pinaud, 77 -Vilar dos Teles -São João de Meriti -RJ -CER: 25.555-690 
www.cmsjm.rj.gov.br 

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