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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palacio ProfP, Moysés Henrique dos Santos
OLUÇÃO N° /2024 - DE 16 DE QUTUBRO DE 2024.
"Altera o artigo 17° da Resolução n° 1.055
de 06 de junho de 2000 "
A MESA DIRETORA DA C¤MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
RESOLUÇÁ O:
Art. 1°- Fica alterado o artigo 17° da Resolução 1.055 de O6 de junho de 2000,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 170 Caberá à Mesa Diretora propor projeto de lei dispondo sobre a remuneração dos Vereadores , sem prejuízo da
§ 19- A ausência de fixação da remuneração dos Vereadores,
implica na prorrogação automática da Lei fixadora da
remuneração para a legislatura anterior.
§ 29- A remuneração dos Vereadores será atualizada, por ato
da Mesa Diretora, sempre que ocorrer alteração do indice
utilizado como base de cálculo.
§ 39- Durante a legislatura o índice de referência da
remuneração não poderá ser alterado, a qualquer titulo.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77- Vilar dos Teles - Säão João de Meriti RJ - CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br
iniciativa de qualquer vereador.
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palàcio ProfP. Moysés Henrique dos Santos
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AMILTONMCHADO DOMINGUES
São João de Meriti, 16 de outubro de 2024.
ROGERIO DE MACED0 FERNANDES
1° Vice-Presidente
EDUARDO DOS SANTOS ABREU
1° Secretário
Presidente
SEBASTIÃO ARIA DA SIL VA
2º Vice-Presidente
CARLOS AUGUSTO BEÇA MÒVÍINHO 2° Secretájo
Rua Defensor Püblico Zimar Duboc Pinaud, 77 -Vilar dos Teles -São João de Meriti -RJ -CER: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br
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