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materia nº 8/2024

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaAltera o Artigo do Artigo 20º da Resolução 1.055 de 06 de Junho de 2000.
native_id247

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Publicado no SAPL — Norma publicada. Resolução-CMSJM nº 1.398, de 29 de outubro de 2024.
2024-11-05 Publicada no DOM — —
2024-11-05 Publicada no DOM — —
2024-10-31 Aguardando publicação no DOM — —
2024-10-31 Encaminhado — —
2024-10-29 Encaminhado — —
2024-10-18 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
RESOLUÇÃO Nº /2024 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
“Altera o artigo 20º da Resolução nº 1.055
de 06 de junho de 2000 .”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 20º da Resolução 1.055 de 06 de junho de 2000,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20º — O Vereador deverá apresentar em até 90 (noventa)
dias , antes do término de seu mandato, declaração de bens
atualizada.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Jção de Meriti, 16 de outubro de 2024.
Presidente
ROGERIO DE MACEDO FERNANDES
1º Vice-Presidente
EDUARDO DOS SANTOS ABREU
1º Secretário 2º Secretário
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 26.555-690
Www.cmsjm.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
ARA MUNICIPAL DE SAU JONS
Da |
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Resolução que tem por objetivo Alterar o Artigo
20 não sofra a retenção de seus subsídios .
O Artigo 20º do Regimento Interno da Câmara Municipal determina que
o descumprimento do prazo para a entrega de Declaração de Bens possibilite a retenção
dos subsídios do Vereador .
A Retenção de rendimentos dos Vereadores por descumprimento de
norma administrativa fere os Direitos Constitucionais, uma vez que , o subsidio recebido
pelo Vereador tem caráter alimentar .
A fim de resguardar o recebimento integral dos subsídios dos Vereadores,
urge a alteração proposta no texto do artigo 20 do Regimento Interno.
Por estas razões, solicitamos a aprovação da presente resolução por esta
Casa Legislativa para que produza os seus efeitos legais .
São João de Meriti, 16 de outubro de 2024.
A. Pe
TA) V
TON MACHADO DOMINGUES
Presidente
ROGERIO DE MACEDO FERNANDES SEB, ARIABA SILVA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
EDUARDO DOS SANTOS ABREU
1º Secretário
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWww.cmsjm.rj.gov.br

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