br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

materia nº 9/2024

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaAltera o Artigo do Artigo 38º da Resolução 1.055 de 06 de Junho de 2000.
native_id248

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Publicado no SAPL — Norma publicada. Resolução-CMSJM nº 1.399, de 29 de outubro de 2024.
2024-11-05 Publicada no DOM — —
2024-11-05 Publicada no DOM — —
2024-10-31 Aguardando publicação no DOM — —
2024-10-31 Encaminhado — —
2024-10-29 Encaminhado — —
2024-10-18 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
RESOLUÇÃO Nº /2024 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
“Altera o artigo 38º da Resolução nº 1.055
de 06 de junho de 2000 ”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 38º da Resolução 1.055 de 06 de junho de 2000,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38º — O Presidente poderá oferecer proposições à Câmara
Municipal.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 16 de outubro de 2024.
Presidente
ROGERIO DE MACEDO FERNANDES BA ARIA DA SILVA
1º Vice-Presidente e-Pieg
EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AYGUSTO BEÇA MOUTINHO
1º Secretário 24Secretário
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWw.cmsjm.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro ê E
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
ÂNSADA REINAIDAS PEGA =
IA OS Dos tos Ria A a RETO) rito Lois
ma 02 Pristoho DZ
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Resolução que tem por objetivo Alterar o Artigo
38 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz se necessário para que o vereador
que ocupe o cargo de Presidente da Câmara Municipal possa , durante o seu mandato
como presidente , apresentar proposições legislativas .
O Artigo 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal veda ao
Presidente a possibilidade de apresentar proposições durante o exercício do mandato
de presidente da Casa.
Assim, caso o vereador seja eleito consecutivamente presidente da
Câmara , não poderá apresentar qualquer proposição durante todo o seu mandato
como Vereador.
A fim de possibilitar que o Presidente da Casa Legislativa possa exercer a
sua prerrogativa de Vereador de apresentar proposições, urge a alteração proposta no
texto do artigo 38 do Regimento Interno.
Por estas razões , solicitamos a aprovação da presente resolução por esta
Casa Legislativa para que produza os seus efeitos legais .
São João d Meniti, 16 de outubro de 2024.
Pd 1
Presidente
ROGERIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARIA DA SILVA
1º Vice-Presidente 2º Vice;
EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGU ÇA MOUTINHO
1º Secretário 2º Secretário
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWw.cmsjm.rj.gov.br

open original →