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Estado do Rio de Janeiro
N CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique dos Santos
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE OUTUBRO DE 2024.
EMENTA: “Institui o Programa de Acompanhamento Integral para Alunos com
Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD) na Rede Pública Municipal de Ensino e
dá outras providências.”
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º
Fica instituído o Programa de Acompanhamento Integral para Alunos com
Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD) na Rede Pública Municipal de Ensino, com
o objetivo de promover a inclusão, o desenvolvimento educacional e o bem-estar
emocional desses estudantes.
Art. 2º
O Programa de Acompanhamento Integral para Alunos com TOD terá os seguintes
objetivos específicos:
I - Facilitar a inclusão e permanência de alunos com TOD em ambiente escolar; II -
Desenvolver estratégias pedagógicas e comportamentais adaptadas às necessidades
desses alunos; II - Oferecer apoio à equipe pedagógica por meio de formação e
capacitação sobre o TOD; IV - Fortalecer a integração entre a escola, a família e os
serviços de saúde e assistência social do município.
À
Art. 3º
Para a implementação do Programa, será disponibilizada uma equipe
multiprofissional composta, no mínimo, por:
I - Psicólogo(a); II - Terapeuta ocupacional; II - Fonoaudiólogo(a), quando
necessário; IV - Assistente social; V - Outros profissionais que possam contribuir
para o desenvolvimento do aluno, conforme as necessidades.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 7/ - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25 555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DES
P
ÃO JOÃO DE MERITI
Palácio que dos Santos
Ses rt. of”. Moysés Henri
O elaborar um Plano Educacional Individualiza
sticado com TOD, incluindo:
Definição de metas educacionais e de desenvolvi
Estratégias Pedagógicas Personalizadas,
HI - Métodos de avaliação e monitora
Periódicas.
- U
“da aluno diagno
mento comportamental; II -
que considerem as caracteristicas do TOD;
mento do progresso do aluno, com revisões
Art. 5º
Para garantir a efetividade do Programa,
serão oferecidas capacitações e formações
continuadas aos Profissionais da educaçã
O municipal, com foco em:
Compreensão das características e
intervenção e manejo comportamental
Promoção de um ambiente escolar positi
especificidades do TOD; II - Técnicas de
adequadas para alunos com TOD; II -
vo e inclusivo.
nas seguintes modalidades:
[ - Atendimento psicológico indiv
quando necessário; II - Sessões de
do vínculo escola-família.
idualizado ou em grupo para alunos com TOD,
apoio à família para orientação e fortalecimento
Art. 7º
Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde e à Secretaria de Assistência Social, realizar o monitoramento e
avaliação do Programa, bem como a divulgação de resultados à
comunidade escolar
e à sociedade em geral.
Art. 8º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de [90] dias a contar da data de
sua publicação, estabelecendo as diretrizes para a organização do Programa.
9
Art. 9º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
dotações
Art. 10
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
íblico Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ) - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
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— alácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
S4,
JUSTIFICATIVA
O Transtorno Opositivo-
Desafiador (TOD) é um transtorno que afeta diretamente o
comportamento e qa
aprendizagem dos alunos,
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| equado no ambiente escolar.
Este projeto de lei visa instituir um programa de acompanhamento integral que
permita a inclusão desses alunos, contribuindo para uma educação mais justa e
inclusiva e fortalecendo o papel das escolas como ambientes acolhedores para todas
uição do programa será um marco importante
oferecendo aos alunos com TOD o apoio necessário para
superarem suas dificuldades e se integrarem plenamente à comunidade escolar.
para o município,
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