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materia nº 103/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 103 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIA (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id257

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-02 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.521, de 03 de dezembro de 2024.
2025-01-02 Publicada no DOM — —
2025-01-02 Publicada no DOM — —
2024-12-03 Aguardando publicação no DOM — —
2024-12-03 Encaminhado — —
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: “ASSEGURA AOS USUARIOS DO TRANSPORTE COLETIVO
MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO
DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE
ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica assegurado aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e
mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de
ônibus). desde que respeitado o itinerário da linha e as exigências do Código Nacional de
Trânsito.
Parágrafo Unico — O direito de desembarque entre as paradas obrigatórias. estabelecido
na presente lei, não se aplica aos corredores exclusivos de ônibus do Sistema Público de
Transporte, devendo, nestas vias, o desembarque ser feito exclusivamente nas paradas
obrigatórias e estações.
HA.
sind
Art. 2º - Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário,
deverá ser observado pelo condutor o local mais próximo ao indicado.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá promover campanha de esclarecimento nos meios de
comunicação social divulgando amplamente ao público o direito das pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida, assegurado na presente lei.
Art. 4º - À presente lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
E. www.cmsjm.rj.gov.br
-
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique dos Santos
na)
De. +
Art. 5º - As despesas decorrentes
orçamentárias próprias, suplementad
da presente lei correrão por conta das dotações
as se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Sala das Sessões, de de 2024.
rr.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
a
a Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JO
ÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
«mos. Vereadores:
A Resolução da ONU sobre direitos da Pessoa com
promover, proteger e assegurar o desfr
liberdades fund
Deficiência estabeleceu o propósito de
ute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e
amentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela
sua inerente dignidade.
Apesar de se tratar de um conceito em
permanente evolução, seu artigo 1º define pessoas com
deficiência como sendo “aquel
às que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade com as demais pessoas”. O item “13” do preâmbulo da referida Convenção
assinala que as pessoas com deficiência podem contribuir socialmente de forma decisiva para o
bem-estar comum e à diversidade de suas comunidades, e que a promoção de seus direitos
humanos trará significativo avanço do desenvolvimento humano, social e econômico das
sociedades. bem como na erradicação da pobreza, que, aliás, caracteriza profundamente este
grupo de pessoas, conforme também explicitado no item “20” do preâmbulo.
sensorial, os quais, em interação
Outra diretriz relevante da Convenção em apreço é, de acordo com o que se lê no item “23” do
preâmbulo, a ideia de promoção da pessoa com deficiência à partir de suas capacidades, como
sujeito de direitos, deveres e obrigações, em condições de igualdade com todos os cidadãos,
fazendo jus, entretanto, a medidas que lhe possibilitem equiparar-se aos outros. O direito de
flexibilização do local de desembarque dos ônibus, para as pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida se insere neste rol de garantias acima referido, contribuindo para integrar todo o
seguimento de usuários do transporte público que se encontram limitados com dificuldades de
acessibilidade. Não é sem razão que o desembarque fora do ponto de ônibus já vem sendo
praticado nos últimos tempos, através de regulamentos administrativos. porém, trata-se, desta
feita, de assegurar e ampliar este direito, conferindo-lhe status de lei municipal, possibilitando-
se, assim, sua plena legitimidade e repercussão social e institucional.
+
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto
venha a ser aprovado
Atenciosamente.
Magrão Nobre
Vereador de São João de Meriti
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWww.cmsjm.r).gov.br

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