Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM nº 020 /2024
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso
Projeto de Lei Complementar q que en E) E o do” Artigo 89 da Lei Complementar sé nº 190 de
— Estatuto dos Funcionários;
Considerand 9 disposto
Orgânica do Município de São João de. Meriti: o .
“ALA o
Parágrafo Único — Leis Complementares dentre outras previstas nest,
Lei Orgânica.
I Código Tributário Municipal,
v. Estatuto dos Funcionários;
”
555-200.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP
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prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
Considerando o disposto no Artigo 160 da Lei nº 258, de 14 de maio
de 1982 — Estatuto dos Funcionários:
“Artigo 160º - (redação dada pelo Anexo I da Lei Municipal nº
335/84) Atribui prêmio de produtividade fiscal:
1- Aos funcionários fiscais ativos do Quadro permanente, que
nos exercícios de suas funções, contribuirem para maior
eficácia ou incremento das atividades inerentes à
a, fica atribuído, em função das tarefas
Particulares, Transportes Coletivos, Saúde.
Considerando « o disposto Lei Cortiplementar nº 190 de 02 de outubro
de 2018 — “Institui o novo Código Tributário do Município de São João de Meriti”:
ec
Art. 5º - Integram o sistema tributário do Município de Sã | |
João de Meriti:
Hi - Taxas:
) 5) Taxa de Licença para Execução de Obra e Urbanização de
Áreas Particulares (TLO);
a
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/
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9) Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal
(TLA);
“Art. 308 — A Taxa de Licença para Execução de Obra de
Urbanização de Áreas Particulares tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder
Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização de execução de obras e de
urbanização de áreas particulares e demais atividades correlatas.”
“Art. 329 — A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal
tem como fato gerador + o exercício regular do poder de polícia para
. Jicênciar a locáliza ão
ção, ampliação e operação de
: ent êndimentos, atividades * e lizadores de recursos
ITEM 7º SERVIÇO RELATIVOS A ENGENHARIA,
ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO
CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE,
SANEAMENTO E CÔNGENERES
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E
URBANIZAÇÃO DE AREAS PARTICULARES
Anexo VT
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL é
Anexo X
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Considerando, ainda, que os cargos de Auditor Fiscal de Tributos
“Municipais, Fiscal de Obras e Fiscal Ambiental constam da Lei Complementar nº 132 de 14
de dezembro de 2010;
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que altera o $ 2º do Artigo 89
da Lei Complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018 — Novo Código Tributário do
Municipio de São João de Meriti.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e
especial apreço.
, 17: de outubro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Amilton Machado Domingues
Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-200.
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PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (2024.
“Altera o $ 2º do Artigo 89 da Lei
Complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018
— Novo Código Tributário do Município de São
João de Meriti”
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Artigo 1º. — O Parágrafo 2º do Artigo 89 da Lei Complementar nº
190 de 02 de outubro de 2018 — Novo Código Tributário do Município de São João de
Meriti, passa vigorar com o seguinte teor:
8 2º Compreende a carreira de servidores fiscais da
administração tributária os cargos de Fiscal de Tributos, Auditor
Fiscal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Obras,
Fiscal Ambiental e demais atividades inerentes à Administração
Tributária, dispostas no Anexo 1 da Lei nº 335 de 17 de maio de
1984.”
Artigo 2º. — Esta Lei passa a vigorar, retroativamente, a partir de
01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
São João de Meriti, de de 2024
João Ferreira Neto
Prefeito