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materia nº 4/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaInstitui o "PROGRAMA MELHOR AMIGO", que dispõe sobre o controle populacional e bem-estar de cães e gatos no âmbito do município de São João de Meriti e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição arquivada — Prazo expirado para correção do autor (Art 143, V, § 2 do RI)
2024-02-29 Encaminhado — Indeferido - Para manifestação do autor
2024-02-22 Encaminhado — —
2024-02-19 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: INSTITUI 0 “PROGRAMA MELHOR
AMIGO”, que dispõe sobre o controle populacional e bem-estar de
cães e gatos no âmbito do município de São João de Meriti e dá outras
providências.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído no Município de São João de Meriti o “PROGRAMA MELHOR AMIGO”,
que tem como objetivo o controle populacional e o bem-estar de cães e gatos, a fim de garantir a
segurança, a saúde pública e o equilíbrio ambiental.
Parágrafo único. Para atender ao objetivo do prio programa, o Município de São João de Meriti
prestará, de forma direta ou indireta:
I - esterilização cirúrgica (castração);
II - serviços médico-veterinários;
III - medicações de uso veterinário;
IV — vacinação; : a E A
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V - alimentação quando verificada a situação de abandono ou maus tratos. a E) NM
Art. 2º A participação no Programa Melhor Amigo será por meio de: | q
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I - ONGs de proteção animal com comprovação de, no mínimo, 1 (um) ano de exercício da atividade,
II - protetores individuais de animais;
WI - cuidadores de animais;
IV - tutores de animais.
Parágrafo único. A coordenação do programa de que trata esta Lei será realizada por servidor
designado pelo Chefe do Poder Executivo Muniyoa! : |
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se pe Z. ;
sfens pá óbiico 7 Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles Ehodégão hi RETA E cod ”
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Estado do Ric de Janeiro
CRMIARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
ANIMAL ABANDONADO: todo animal não mais desejado, indefeso e passível de sofrer OS
riscos causados pelo abandono, que passa a ser desprovido de cuidados;
IV - ANIMAL COMUNITÁRIO: todo animal que não possui tutor definido e único, recebendo
cuidados de um grupo específico de pessoas e vive em espaço público, estabelecendo vínculos de
afeto e dependência com a população local em que vive;
V - TUTOR: toda pessoa fisica ou jurídica responsável pela guarda, responsabilidade e cuidados
permanentes do animal adotado, não detendo renda superior a dois salários mínimos,
VI - CUIDADOR: toda pessoa fisica ou jurídica responsável pelo cuidado de animal de rua ou
Documento assinado digitalmente abandonado sem, contudo, retirá-lo do espaço público onde vive;
VII - PROTETOR INDIVIDUAL DE ANIMAIS: toda pessoa física que autodeclara ficar
responsável pelo trato, abrigo e cuidado de animais domésticos, não advindos de compra, e que se
comprometa perante o Poder Público a suprir suas necessidades básicas, estado sanitário e cuidado do
referido animal até sua efetiva adoção.
VIII - ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL: entidade sem fins lucrativos que acolhe, dá abrigo
temporário e cuidados, na medida das condições financeiras e estruturais, a animais em condições de
abandono, de rua, sob maus tratos ou feridos e promove a sua adoção,
IX - LAR TEMPORÁRIO: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que acolhe um ou mais
animais provisoriamente, fornecendo-lhes cuidados essenciais até a efetiva doação;
X - MAUS-TRATOS: atos definidos no art. 32 da Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998.
CAPÍTULO II
DAS ONGS DE PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 4º As ONGS devidamente cadastradas junto ao poder público municipal, de comprovados ”
serviços à comunidade animal por meio de estudo social, terão acesso à esterilização cirúrgica.
(castração), serviços veterinários, medicações veterinárias e vacinas conforme regulamentos .
específicos. Ê
Art. 5º As esterilizações cirúrgicas (castração), serviços médicos veterinários, medicações e |
vacinação (autorizados pela presente Lei) serão realizados de acordo com a disponibilidade
financeira do Município.
CAPÍTULO man dá
da [947
DOS PROTETORES INDIVIDU, passa
Art. 6º Os protetores individuais de animais poderão ter acesso à esterilização (cast “ vacina
e, dentre os serviços veterinários, consulta/atendimento. Essas
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ CEP: A pi AR
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
RA autorização impressa do serviço disponível para o solicitante, *
Rica veterinária, tipo de atendimento e data de validade, desde que haja
DC nibilidade de verba municipal:
I- O serviço disponibilizado terá validade de 60 dias corridos para agendamento junto à clínica
veterinária;
II - Os protetores individuais de animais deverão se cadastrar junto ao município, apresentando RG,
CPF, comprovante de residência e autodeclaração.
CAPÍTULO IV
DOS CUIDADORES E TUTORES DE ANIMAIS
Art. 7º Os cuidadores e tutores de animais poderão ter acesso à esterilização cirúrgica (castração),
consulta e vacinação, devendo, para tanto, no ato da solicitação, apresentar documentos pessoais e
informação dos animais, para manter a veracidade do cadastro, exceto o tutor, que deverá comprovar
a renda de até 2 (dois) salários mínimos por unidade familiar.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS
Art. 8º O procedimento de esterilização cirúrgica (castração) dos animais deverá ser realizado por
médico veterinário em estabelecimentos ou unidade móvel devidamente registrados no Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) utilizando-se de métodos
comprovadamente eficazes, seguros e que não causem sofrimento desnecessário ao animal.
$ 1º Para que seja realizado o procedimento de esterilização cirúrgica nos animais, o médico
veterinário responsável pelo procedimento deverá realizar avaliação das condições físicas e, caso haja
algum impedimento, orientará o responsável sobre as providências a serem tomadas. a
$ 2º O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao responsável -
pelo animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, as informações
que achar convenientes em receituário próprio.
Art. 9º O procedimento de esterilização de cães e gatos será realizado gratuitamente, visando o
controle populacional e promovendo a saúde pública.
$ 1º Os cuidados pós cirúrgicos e transporte são de FSMponaER de da pessoa que solicitou o
atendimento;
$ 2º Para participar do programa os interessados deverão realizar seu cadastro junto ao Município de —
São João de Meriti em setor designado para tanto, no prazo estabelecido pelo Poder Público.
Municipal.
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Art. 10. Para a execução do presente programa poderá o Poder EXESNLO Aun giparÓtilizar o castra
móvel próprio, terceirizados ou realizar a contratação de clínicas inárias, devid
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BO cou credenciamento ou firmar parcerias com organizações TR
de proteção animal, universidades e estabelecimentos veterinários.
Parágrafo único. As empresas contratadas deverão prestar os serviços de esterilização cirúrgica
(castração) no âmbito do Município de São João de Meriti, observando as exigências do CRMV-RJ.
CAPÍTULO VI
DAS CAMPANHAS DE MUTIRÃO DE ESTERILIZAÇÃO
Art. 11. A administração pública municipal, com ou sem a participação das ONGs de proteção
animal, poderão realizar campanhas específicas de esterilização cirúrgica no formato de mutirão, no
município de São João de Meriti, por meio de clínica veterinária ou unidade móvel de castração,
utilizando-se dos recursos financeiros na forma estabelecidos por esta lei.
Parágrafo único. O Poder Público apoiará as campanhas de esterilização cirúrgica promovidas pelas
ONGs, disponibilizando o transporte e pessoal necessário.
CAPÍTULO VII
DO AUXÍLIO PROTETOR MERITIENSE
Art. 12. Fica instituído o auxílio para aquisição de alimentos e/ou medicamentos destinados aos
animais abandonados e/ou recolhidos por protetores individuais no município de São João de Meriti.
Art. 13. O auxílio mencionado no artigo anterior será concedido aos protetores individuais
devidamente registrados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão competente.
Art. 14. O auxílio será concedido mensalmente e terá como objetivo auxiliar os protetores ”
individuais no fornecimento de alimentos e medicamentos adequados aos animais sob sua A"
responsabilidade. - a TO +
AAA
Art. 15. O valor do auxílio será definido por Decreto através de dotação orçamentária específica o
destinada a essa finalidade.
Art. 16. Os protetores individuais interessados em receber o auxílio devem apresentar uma
solicitação junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão competente, acomp
documentação requerida.
$ .
Art. 17. À documentação exigida para solicitação do auxilio incluirá, no mínimo, os seguint . ”
documentos: É: TP ho
a) registro como protetor individual junto à Secretaria Moriipat nuit Ambiente ou |
competente; | pm
b) comprovante de residência no município de São João de Meriti
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efensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João d
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etor individual atestando que os recursos serão utilizados
para a Aquisição de alimentos e/ou medicamentos para os animais sob sua
sponsabilidade; e
d) outros documentos que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente julgue necessário.
Art. 18. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a análise das solicitações, a concessão do
auxílio e a fiscalização do seu uso adequado.
Art. 19. A não utilização dos recursos do auxílio para a finalidade prevista acarretará a suspensão
imediata do benefício, obrigação de devolução do valor recebido e podendo ser aplicadas outras
penalidades previstas na lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
a a mm O. DS Sa SO DO ES o a
Art. 20. O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, com apoio das ONGs de proteção animal, poderá desenvolver
programas e campanhas educativas, divulgando-as nos meios eletrônicos.
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelo CAÇA
Municipal vigente.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, /9 de Fóustéino de 20248 a |
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MAGRÃO NOBRE |
VEREADOR UNIÃO BRASIL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI
Tenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
“INSTITUI o “PROGRAMA MELHOR AMIGO”, que dispõe sobre o controle populacional e de
bem-estar de cães e gatos no âmbito do município de São João de Meriti e dá outras providências.”
O objetivo do Projeto é prestar primeiros socorros aos animais em sofrimento, além de proceder a
realização de exames médico veterinário, bem como a esterilização cirúrgica e aplicação de vacinas e
medicamentos.
O Projeto insere a classificação de termos e estabelece deveres que antes não eram delimitados, como
tutor, cuidador e protetor individual de animais.
É de notório conhecimento que os protetores de animais desempenham um papel essencial para a
saúde pública, executando a função de garantir a proteção, saúde e bem-estar dos animais indefesos.
Essa função realizada pelos protetores é feita de forma voluntária, doando seus recursos e tempo.
Muitos protetores se dedicam integralmente à causa animal, não tendo um trabalho fixo para ajudar
nas despesas nos cuidados com os animais, necessitando de doações e ajuda de pessoas que se
solidarizam com o trabalho realizado por eles. |
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O município conta com uma rede ampla de pessoas que realizam atividades em pol da e esa Peça 2 —
animais, sendo de extrema importância à implantação de um auxílio que os permita ajud AS
esse trabalho que é tão importante para o nosso município. (4 PR
Vale ressaltar, que os protetores ajudam a reduzir o custo da máquina pública em tratamento de R
zoonoses e demais doenças transmitidas pelos animais domésticos do nosso Município, além de
diminuir o número de animais abandonados nas ruas, sendo coadjuvantes no amparo à saúde pública,
Dessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez,
com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando : que je atribuído ao processo á!
o REGIME DE URGÊNCIA. E. Ro tal
N
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