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materia nº 104/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 104 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaDispõe sobre autorizar o ingresso de pastores evangélicos, sacerdotes e demais oficiantes de outros credos nos hospitais da rede municipal ou privada e da outras providências na cidade de São João de Meriti.
native_id260

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-02 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.522, de 03 de dezembro de 2024
2025-01-02 Publicada no DOM — —
2025-01-02 Publicada no DOM — —
2024-12-03 Aguardando publicação no DOM — —
2024-12-03 Encaminhado — —
2024-12-03 Encaminhado — —
2024-11-27 Encaminhado — —
2024-11-12 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERM!
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12024
Dispõe sobre autorizar o ingresso de
pastores evangélicos, sacerdotes e
demais oficiantes de outros credos
nos hospitais da rede municipal ou
É privada e da outras providências na
md fase | cidade ra São João de Meriti.
sd
O VEREADOR signatário, no uso da suas função que lhe adore a Lá Orgânica,
apresenta o seguinte: A nd E
Nr PROJETO DE LEI bem A q
Art. 1º Fica autorizado o ingresso nos Hospitais, Maternidades, unidades de atendimento
24 horas day rede de saúde municipal e privada, aos Pastores evangélicos, sacerdotes e
demais ofiantes de outros credos.
Ti d ] f
$1º- As instituições abrangidas por esta Lei deverão afixar dentro de suas instalações o
texto atualizado do caput deste artigo, em local visível ao público e que permita a sua leitura
E distância, principalmente em recepções e locais de triagem de pacientes. /
! h
2º- Na hi Ótese de resistência ou impedimento por parte dos servidores ou funcionários
p por p:
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da estabelecimento de saúde, scrá requisitado o auxílio de força policial para o ' el
cumprimento desta Lei, implicando sua recalcitrância em crime de desobediência. bos
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$ 3º — Os avisos deverão ser feitos com cartazes, placas ou adesivos, com a seguinte
formatação: Fonte tamanho 16, do tipo Arial e dimensões de 26 (vinte e seis) centímetros
de largura por 07 (sete) centimetros de altura.
R. Defensor Público Zilmar Pinaud, 7- Vilar dos Teles,
São João de Meriti - RJ, 25555-690
Fone: (21) 2567-9994
site: https://www.saojoaodemeriti.rj leg.br
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cs) CamScanner:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
1A — Não obstante o disposto no artigo anterior, o descumprimento da presente Lei
implicará nas seguintes sanções:
I— Advertência por escrito;
II — Em caso de reincidência por estabelecimentos públicos, o responsável pela unidade de
saúde ficará sujeito às sanções administrativas cabíveis;
IN — Em caso de reincidência por estabelecimentos privados, estes ficarão impedidos de
firmar convênio ou contrato com o Poder Executivo Municipal pelo período de 02 (dois)
anos, a contar da data da segunda advertência.
1B- Os religiosos que vierem a prestar assistência c atendimento aos enfermos ou visitação
a pessoas determinadas. deverão, no exercício das atividades religiosas, acatar as
determinações legais e normas internas de cada instituição de saúde, a fim de não pôr em
risco as condições do paciente ou a segurança e tranquilidade do ambiente hospitalar, não
sendo permitida a realização de atos litúrgicos que interfiram nessas condições.
Parágrafo único - Os religiosos deverão portar habilitação, identidade ou diploma de sua
condição eclesiástica ou ofício de Instituição Religiosa regularmente constituída que ateste
sua condição de Ministro ou Oficiante.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2024.
Luiz Carl icente de Paula
VEREADOR
PSD
R. Defensor Público Zilmar Pinaud, 77 - Vilar dos Teles,
São João de Meriti - RJ, 25555-690
Fone: (21) 2567-9994
site: https://www.saojoaodemeriti.rj leg.br
Scanned with
E) CamScanner”;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir o acesso de Ministros ou Oficiantes de qualquer credo
religioso nos hospitais da rede municipal e privada de saúde, tendo como base, simetria e
exemplo a Lei Estadual Nº 4.154, de 11 de Setembro de 2003 já em vigor em todo o
âmbito estadual a qual adequamos ao nosso município de São João de Meriti
A assistência religiosa, ou serviço religioso, é um direito do indivíduo garantido pela
Constituição Federal em seu artigo 5º, seu exercício não pode ser limitado a um único
credo, e muito menos a um horário específico por tratar-se de auxílio de extrema
importância para Os praticantes de sua respectiva fé. Como dito, trata-se, de uma garantia
de que todos os credos também possam prestar sua assistência religiosa aos pacientes que
assim o desejarem e solicitarem, sem qualquer preconceito discriminação ou limitação.
Em razão do exposto, conto com O apoio dos meus nobres pares para à aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2024.
Luiz Carlos Vicente de Paula
VEREADOR
PSD
R. Defensor Público Zilmar Pinaud, 77 - Vilar dos Teles,
São João de Meriti - RJ, 25555-690
Fone: (21) 2567-9994
site: https://www.saojoaodemeriti rleg.br
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B CamScanner:

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