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Sio Ojo pr mo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12024
Autoriza o poder público municipal a
disponibilizar pelo menos um intérprete
de Libras para os atendimentos as
pessoas com deficiência parcialhotal
auditiva nos Hospitais, Maternidades e
unidades de atendimento 24 horas de
São João de Meriti.
O VEREADOR signatário, no uso da sua função que lhc confere a Lei Orgânica,
apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizada a presença de, no mínimo, um intérprete de Libras (Lingua Brasileira
de Sinais) nas emergências de hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), e demais
unidades de saúde públicas e privadas do Município de São João de Meriti.
Art. 2º As unidades de saúde deverão fornecer treinamentos pcriódicos aos funcionários
para melhorar a comunicação com pacientes surdos, garantindo o atendimento humanizado
c cficaz.
Art. 3º Além dos intérpretes, as unidades deverão contar com sistemas de comunicação
assistiva, como painéis digitais que permitam a interação em Libras e escrita, ampliando o
acesso à informação para pessoas com deficiência auditiva.
Art. 4º Fica autorizada a instalação de sistemas de comunicação assistiva em órgãos
públicos municipais, incluindo mas não se limitando a escolas, repartições públicas, e
centros de atendimento ao cidadão.
R. Defensor Público Zilmar Pinaud, 77 - Vilar dos Teles,
São João de Meriti - RJ, 25555-690
Fone: (21) 2567-9994
site: https://www.saojoaodemeriti.rj. leg.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Art. 5º O descumprimento desta Lei acarretará em advertência e, em caso de reincidência,
multas progressivas a serem definidas pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2024.
Luiz Carl cente de Paula
VEREADOR
PSD
R. Defensor Público Zilmar Pinaud, 77 - Vilar dos Teles,
São João de Meriti - RJ, 25555-690
Fone: (21) 2567-9994
site: https://www.saojoaodemeriti.r) leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa garantir a inclusão e acessibilidade para pessoas surdas, proporcionando
um atendimento de qualidade nos serviços de saúde c facilitando o acesso a informações
essenciais em órgãos públicos. Ao incluir intérpretes de Libras e sistemas assistivos,
promovemos a equidade no atendimento, respeitando os direitos das pessoas com
deficiência auditiva.
O intérprete de Libras é fundamental no Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a
comunicação entre os colaboradores e os pacientes, especialmente os surdos. A presença
do intérprete de Libras é:
e Garantir um atendimento mais qualificado e humanizado
e Promovera inclusão e acessibilidade no atendimento de saúde
e Melhorar a construção do diagnóstico, tratamento c prevenção
e Reduzir o risco de morte ( por crro na comunicação)
A comunicação em Libras é importante porque permite que o paciente com deficiência
auditiva indique sinais, sintomas e hábitos de vida ao profissional de saúde.
Sem o intérprete, a comunicação pode ser prejudicada, o que pode afetarnegativamente a
assistência prestada.
O intérprete de Libras deve exercer a profissão com rigor técnico e zelar por valores
éticos, como o respeito à pessoa humana, a honestidade e a discrição.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2024
Luiz Carlos Vicente de Paula
VEREADOR
R. Defensor Público Zilmar Pinaud, 77 - Vilar dos Teles,
São João de Meriti - RJ, 25555-690
Fone: (21) 2567-9994
site: https://www.saojoaodemeriti.rj.leg.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
PSD
R. Defensor Público Zilmar Pinaud, 77 - Vilar dos Teles,
São João de Meriti - RJ, 25555-690
Fone: (21) 2567-9994
site: https://wwvwy.saojoaodemeriti.rj leg.br
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