texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
SROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do curso de extensão em Língua Brasileira de
Sinais (Libras) para familiares de alunos surdos nas escolas municipais.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meniti,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o programa de curso de extensão em Língua Brasileira de Sinais
(Libras) para familiares de alunos surdos matriculados na rede pública municipal de
ensino.
Art. 2º O curso tem por objetivo promover a inclusão, facilitando a comunicação e
fortalecendo o vínculo entre os alunos surdos e suas famílias, além de contribuir para o
desenvolvimento social e acadêmico dos alunos.
Art. 3º São diretrizes do curso de extensão em Libras:
e JT Oferecer aulas básicas de Libras para familiares diretos de alunos surdos
matriculados em escolas municipais.
e JI Disponibilizar material de apoio e práticas interativas que incentivem a
comunicação em Libras no ambiente familiar.
e JIJ Priorizar profissionais qualificados em Libras para ministrarem o curso,
visando uma aprendizagem de qualidade.
Art. 4º As aulas deverão ocorrer de forma presencial nas escolas, em horário acessível
para as famílias, e poderão ser oferecidas também de forma remota, conforme a
necessidade e disponibilidade de recursos.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar e disponibilizar os recursos
necessários para a implementação e manutenção do curso, podendo estabelecer
parcerias com instituições especializadas na capacitação em Libras.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25 555-690
Wwww.cmsjm.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Sala das Sessões, de de 2024.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br
ooo
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A comunicação é uma das principais formas de inclusão € conexão entre as pessoas,
especialmente no ambiente familiar. Para os alunos surdos, a fluência em Lingua
Brasileira de Sinais (Libras) é essencial para seu desenvolvimento educacional, social €
emocional. No entanto, muitos familiares de alunos surdos não possuem conhecimento
adequado em Libras, o que pode gerar barreiras na comunicação e no apoio ao
desenvolvimento integral dessas crianças é adolescentes.
A criação de um curso de extensão em Libras para familiares de alunos surdos
matriculados na rede municipal de ensino visa promover à inclusão e ampliar as
oportunidades de interação e aprendizado entre as famílias e os estudantes. A iniciativa
busca fortalecer o vínculo familiar e permitir que os familiares ofereçam o suporte
necessário, contribuindo para a autoestima e O bem-estar do aluno.
Ao oferecer essas aulas nas próprias escolas municipais, o projeto torna O acesso mais
fácil e democrático, permitindo que mais famílias participem e aprendam uma
ferramenta essencial para a comunicação com seus filhos. Além disso, o domínio de
Libras pelos familiares facilita a integração do aluno surdo na comunidade e na
sociedade, ampliando suas possibilidades de desenvolvimento educacional e social.
Este projeto de lei, portanto, é um passo importante para garantir que a educação
inclusiva seja uma realidade nas escolas municipais, promovendo a igualdade e o
respeito às diferenças linguísticas e culturais.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br
open original →