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materia nº 107/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 107 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaConcede aos membros titulares do Conselho Tutelar o direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo urbano e da outras providências.
native_id266

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Encaminhado — —
2024-12-03 Aguardando publicação no DOM — —
2024-12-03 Encaminhado — —
2024-12-03 Encaminhado — —
2024-11-27 Encaminhado — —
2024-11-22 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2024
“Concede aos membros titulares do
Conselho Tutelar o direito ao passe
livre no sistema de transporte
coletivo urbano e da outras
providências”.
O VEREADOR signatário, no uso da sua função que lhe confere a Lei Orgânica,
apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica concedido o direito ao passe livre no Sistema de Transporte Coletivo
Urbano Municipal, nos horários diumo e notumo, em todos os dias da semana, inclusive,
aos domingos e feriados, aos Membros Titulares do Conselho Tutelar do Município,
quando estiverem em serviço das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 2º - O passe livre será concedido mediante apresentação da Carteira de
Identificação do Conselheiro Tutelar que conterá os seguintes dados:
| - nome completo e matrícula
Il - nome da mãe;
Hll - números do RG e CPF;
IV - foto 3x4;
V- assinatura do presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
”
VI — data do periodo de validade da carteira.
Art 38» A secretaria de asistênci vaca cias Vos E A
carteiras dos conselheiros. . A Gt A
pesca orar o
Art. 4º - O uso da Carteira de Conselheira
suas atividades instituci
podendo o Conselheiro fazer uso do passe | alho pulp
sob pena de perda do mandato, garantida ampla def
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará q
dias após a sua publicação. ú
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua'pub
em contrário..
+
=
»
Sala de Sessões, 21 de novembro de 2024, Et
-—
a
r
R. Defensor Público Zilmar pi 7- bri dos Teles,
São João de Meriti
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, TTreNilar pia Di de vei RJ CEP: Va 555-690
www.cmsjm rj:gov.braTelefone:r(21) 265151998
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei em apreço tem o objetivo de conceder o direito ao passe livre
no Sistema de Transporte Coletivo Urbano Municipal, nos horários diumo c noturno, cm
todos os dias da semana, inclusive, aos domingos e feriados, aos Membros Titulares do
Conselho Tutelar do Município, quando estiverem em serviço das políticas de
atendimento à criança e ao adolescente.
O projeto especifica que esse direito só será concedido quando o conselheiro estiver a
serviço.
A medida contribui para maior eficiente na execução dos trabalhos de
responsabilidade do Conselho Tutelar.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores na aprovação da medida.
Cabe ressaltar que até a presente data o município de São João de Meriti dispõe de 02 dois
Conselhos Tutelares compostos por 10 Conselheiros Tutelares titulares.
é
São João de Meriti - R)/25555:690 , n
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 Vilapdps Tales iSão Jódo de Mort Rj
Dani
www.cmsjm.tigovbrwTelefoner(21/2651-1998
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| 9 CamsScanner;

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