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Estado do Rio de Janeiro k
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof”. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de disponibilização de carrinhos
de compras adaptados para
pessoas com deficiência em
estabelecimentos comerciais no
municipio de São João de Meriti,
estabelecendo critérios
proporcionais ao porte do
estabelecimento.
O VEREADOR signatário, no uso da sua função que lhe confere a Lei Orgânica,
apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º
Os estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados e similares, localizados no
município de São João de Meriti, ficam obrigados a disponibilizar carrinhos de compras
adaptados para atender às necessidades de pessoas com deficiência.
Parágrafo único:
Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conferia definido pela fégistação
vigente. ” a:
A obrigatoriedade será aplicada de forma propio! ao ore do estabelecimento: — ; f W
|- Estabelecimentos com até 500m? de área de vendas: 1 (um) carrinho Sasttado: . | f
1!- Estabelecimentos com área superior a 500m? e até 1. 000m?: 2 (dois) carrinhos AA
1!l- Estabelecimentos com área superior a 1.000m?: 5% é lcingo por cento) do total decarrinhos |
deverão ser adaptados. |
R Etna gare Zilmar Pinaud, 77- Vilar dosTéles, K
e Meriti - RJ, 25555-690 |
Rua Defensor Público Zilmar Duboc pinâud ço Vilandos deles - São Jôão de Meriti - RJi cep: 25, 555. 690
www.emsjmyrj:govbrs=Telefone:r(21)) 2651- -1998 *
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Estado do Riode Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Art.3e
Os estabelecimentos que possuírem até cinco caixas registradoras estão isentos desta
obrigatoriedade, sendo recomendado que adotem medidas alternativas, como assistência
personalizada aos clientes com mobilidade reduzida.
Ant. 4º
O não cumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, aplicadas de forma
progressiva:
|- Notificação formal com prazo de 30 (trinta) dias para adequação;
1 - Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizada anualmente pelo IPCA, em caso de não
regularização dentro do prazo;
Ill - suspensão temporária do alvará de funcionamento por até 48 (quarenta e oito) horas, em
caso de reincidência.
Art.5º
O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias após sua publicação, estabelecendo normas complementares para fiscalização e
aplicação de penalidades.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Sala de Sessões, 21 de novembro de 2024.
Deer Público ZimsPru, 77 ne |
ão de Meriti - RJ, 2!
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinau, rbe: Vilandos. See São Ségoi ad y |
www.ems)m;rj-govbraTelefone: (21) 2651-1
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei busca promover acessibilidade nos estabelecimentos
comerciais de São João de Meriti, assegurando a inclusão de pessoas com
deficiência. A implementação proporcional ao porte do estabelecimento evita a
sobrecarga econômica para pequenos negócios e incentiva boas práticas
inclusivas de forma viável.
Adicionalmente, a proposta apresenta medidas para garantir a fiscalização sem
comprometer a sustentabilidade dos empreendimentos locais.
R Defensor Público Zimar Pinaud, 77 -Viar dosTéles o
Rua Defensor Público Zilmar Duboc de O, Jéão de Meriti - RyvcêR ba 555.690
www. cmsjmrjfjov-braTelefoner (21)2851-1998 * dd
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