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materia nº 110/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 110 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaDeclara como utilidade pública a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM JARDIM METROPOLE MINISTÉRIO ADJAM
native_id269

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-02 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.525, de 03 de dezembro de 2024.
2025-01-02 Publicada no DOM — —
2025-01-02 Publicada no DOM — —
2024-12-03 Aguardando publicação no DOM — —
2024-12-03 Encaminhado — —
2024-12-03 Encaminhado — —
2024-11-27 Encaminhado — —
2024-11-22 Encaminhado — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12024
Ementa.
Declara como utilidade pública a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM
JARDIM METROPOLE MINISTERIO ADJAM
Autoria
Amigo Careca
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS
EM JARDIM METROPOLE MINISTERIO ADJAM, instituição civil de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 31.955.289-0001-26, com sede na Rua Jonas da Silva Fabricante
(antiga Rua Mapaf) Lote 1, quadra 55 - Jardim Metrópole - São João de Meriti, Estado do Rio de
Janeiro, CEP 25575-180, fundada em 13 de fevereiro de 1967, registrada no Cartório de Registro
de Títulos e Documentos, 5º Ofício de justiça de São João de Meriti/R], O Oficial do Registro Civil
das Pessoas Jurídicas de São João de Meriti, conforme o art. 19, & 1º, da lei 6015/73 e do art. 217
da Lei Civil, arquivado neste Oficio sob o nº de ordem 280, no livro A-1 em 21/09/1967, protocolo
nº 3253, num total de 02 páginas, todas rubricadas.
Art. 2º IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM JARDIM METROPOLE MINISTERIO ADJAM,
por ser uma instituição sem fins lucrativos, fica assegurada de todas as vantagens, prerrogativas,
isenções e outros direitos previstos na legislação vigente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
|- Substituir seus fins estatuários ou se negar a prestar os serviços previstos;
11 - Alterar sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no
registro público, não comunicar a ocorrência ao Departamento da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Carlds)Vicente de Paula
VEREADOR
PSD
R. Defensor Público Zilmar Pinaud, 77 - Vilar dos Teles,
São João de Meriti - RJ, 25555-690
Fone: (21) 2567-9994
site: https://www.saojoaodemeriti.r.leg.br
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CamScanner:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERMI
JUSTIFICATIVA
A Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Jardim Metrópole Ministério Adjam,
fundada em 13 de fevereiro de 1967, exerce uma relevante função social na comunidade
de São João de Meriti, com significativa atuação no apoio à cidadania e no
desenvolvimento de atividades que promovem O bem-estar coletivo. Sua declaração como
de utilidade pública visa reconhecer e valorizar O trabalho prestado por esta instituição
religiosa, que ao longo de mais de cinco décadas tem contribuído de forma decisiva para O
fortalecimento de valores morais, sociais e espirituais.
A igreja tem se destacado como um importante ponto de apoio para a população local,
oferecendo suporte social, educativo e de acolhimento. Seus serviços vão além das
atividades litúrgicas, englobando ações voltadas para a assistência a pessoas em situação
o a integração comunitária e realizando ações
de vulnerabilidade social, promovendi
voltadas para o fortalecimento da paz, da solidariedade e do respeito mútuo. As atividades
cas públicas de promoção da dignidade humana,
da igreja estão alinhadas com as políti
educação e bem-estar social, o que justifica a sua inclusão como de utilidade pública
municipal.
Ademais, como instituição sem fins lucrativos, a igreja tem contribuído para O
fortalecimento do tecido social da cidade, atendendo à população de diversas faixas etárias
e promovendo um ambiente de inclusão social e espiritualidade. A declaração de utilidade
pública confere à instituição o reconhecimento do poder público municipal e assegura-lhe
direitos e benefícios que possibilitarão a continuidade e o aprimoramento de suas
atividades, ampliando seu impacto positivo na sociedade.
Portanto, a aprovação deste projeto é uma medida de justiça, considerando o relevante
trabalho desenvolvido pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Jardim Metrópole
Ministério Adjam, que é de interesse público e social, e reforça o compromisso da Câmara
Municipal de São João de Meriti com as instituições que trabalham para o bem coletivo.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2024
Luiz Carla Yicente de Paula
VEREADOR
PSD
R. Defensor Público Zilmar Pinaud, 77 - Vilar dos Teles,
São João de Meriti - RJ, 25555-690
Fone: (21) 2567-9994
site: https:/Avww.saojoaodemeriti.r) leg.br
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