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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia
maligna (CÂNCER) e sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial as pessoas
em tratamento.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída no Município de São João de Meriti, a divulgação dos direitos das pessoas
com neoplasia maligna e torna obrigatório o atendimento preferencial as pessoas em tratamento desta
enfermidade.
Art. 2º Todos os estabelecimentos comerciais de serviço e similares, no Município de São João de
Meriti, darão atendimento preferencial e prioritário às pessoas em tratamento de neoplasia maligna.
Art. 3º A divulgação de que trata os artigos anteriores deverão ser feitas em todos os meios de
comunicação à disposição do serviço público, principalmente através de meios digitais, como rede
sociais, sites da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal e ainda por meio de palestras, folders e
banners, de modo a facilitar o acesso e a visibilidade ao público.
Parágrafo único. A divulgação a que se refere o Art. 1º conterá, no mínimo, informações a respeito
dos seguintes direitos da pessoa com neoplasia maligna:
I - aposentadoria por incapacidade permanente; VV ae»
II - auxilio doença; Roy / / A
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III - isenção de Imposto de renda na aposentadoria;
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IV - isenção de Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS na compra de veículos
adaptados; ? A 2
V - isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na compra de veículos adaptados; . )
VI - quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação, | o
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VII - saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; Es o
VIII - saque do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/PASEP, Dna Eae
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IX - benefício de Prestação Continuada (LOAS);
X - cirurgia Plástica reparadora de mama;
Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria
suplementada se necessário e/ou buscando a parceria com a iniciativa privada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões? FEcdeito de 2024.
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
Exmos. Vereadores:
Tal projeto de lei que concede o direito à divulgação da pessoa com neoplasia maligna e estabelece a
obrigatoriedade de atendimento preferencial durante o tratamento pode ser fundamentada nos seguintes
pontos:
Sensibilização e conscientização pública: A divulgação da condição de neoplasia maligna visa aumentar a
conscientização sobre o câncer e seus impactos na vida das pessoas, reduzindo estigmas e promovendo
uma maior compreensão e empatia por aqueles que enfrentam essa doença.
Direito à informação e transparência: Garantir o direito à divulgação da condição de neoplasia maligna
permite que as pessoas tenham acesso à informação sobre a saúde do paciente, promovendo transparência
e confiança no sistema de saúde.
Reconhecimento da dignidade e respeito à pessoa em tratamento: O estabelecimento de atendimento
preferencial para pessoas em tratamento de neoplasia maligna reconhece a importância de priorizar o
bem-estar e a saúde desses pacientes, garantindo-lhes dignidade e respeito durante o processo de
tratamento.
Necessidade de apoio e suporte durante o tratamento: Pessoas em tratamento de neoplasia maligna
frequentemente enfrentam desafios físicos, emocionais e financeiros. O atendimento preferencial visa
facilitar o acesso a serviços de saúde e proporcionar um ambiente de apoio e acolhimento durante esse
período dificil.
Promoção da igualdade de oportunidades: Garantir o acesso prioritário a serviços de saúde para pessoas
em tratamento de neoplasia maligna contribui para reduzir desigualdades e assegurar que todos tenham
oportunidades equitativas de receber o cuidado necessário para enfrentar a doença. | Isto posto, temos
que a aprovação do presente Projeto de Lei nada mais é que uma importante ferramenta para os pais ou |
cuidadores de autistas, no diagnóstico e tratamento. Para tanto, conto com o apoio dos nobres ae, a
para a provação deste projeto. |
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