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materia nº 111/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 111 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaInclui os artigos 22A, 22B e 88A no Código Tributário Municipal, Lei 190/2018 para utilização do DeC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dá outras providências.
native_id271

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.526, de 03 de dezembro de 2024.
2024-12-17 Publicada no DOM — —
2024-12-17 Publicada no DOM — —
2024-12-03 Aguardando publicação no DOM — —
2024-12-03 Encaminhado — —
2024-12-03 Encaminhado — —
2024-11-27 Encaminhado — —
2024-11-25 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM n.º 022. [2024
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, pelo alto Intermédio de Vossa Excelência, O incluso Projeto
providências.
CONSIDERANDO
utilização dos serviços de:ban
plataformas digitais, a assinatur
CONSIDERANDO a nevessidade: de “Amp
para os contribuintes de São Joã de. Meriti, Para facilitar o acesso dos mesmos aos
entar + domiciio fiscal tributário
órgãos de gestão tributária e vice-versa. aee
Encaminhamos o o incluso Projeto de Lei que Inclui os artigos 22A, 22B e
88A no Código Tributário Municipal, Lei 190/2018 para utilização do DeC — Domicíli
Eletrônico do Contribuinte e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP “200.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
Evidenciada dessa forma as razões de interesse público que justificam a
aprovação das medidas contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com
o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial
apreço.
São João de Meriti, 06 de novembro de 2024 .
a
Ao Excelentíssimo Senhor
Amilton Machado Domingues
Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti
E E SE O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERIT! - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-200.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEE Nº , de 05 de novembro de 2024
“Inclui os artigos 22A, 22B e 88A no
Código Tributário Municipal, Lei
190/2018 para utilização do DeC —
Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dá
outras providências.”
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte
LEL
Art. 1º. Inclui os Art. 22-A e Art. 22-B e suprime o 8 4º do Artigo 22 do Código
Tributário Municipal de São João de Meriti, Lei Complementar 190, de 02 de outubro de
2018 com a seguinte redação:
Art. 22-A: Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Dec para a
comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal! de Fazenda, e o sujeito
passivo das obrigações tributárias e não tributárias administradas pelo Município.
8 1º O Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC é um ambiente virtual,
autenticado com a conta Gov.br, que proverá meio de comunicação para envio de
mensagens da Administração para o sujeito passivo.
8 2º A comunicação dar-se-á por meio de acesso à Caixa Postal Virtual - CPV, que
é a unidade de comunicação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte — Dec.
8 3º Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por CPF ou CNP), à qtial o
município poderá encaminhar mensagens eletrônicas para contribuintes do
cadastro Mobiliário ou Imobiliário.
& 4º Q acesso e utilização de qualquer disponibilidade do DeC via conta Gov.b
requer nível prata ou ouro da referida conta.
Art. 22-B: Far-se-á a Ciência ao Sujeito Passivo:
| - pessoalmente, por servidor competente, na repartição ou fora dela, provada
com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de
recusa, com declaração escrita de quem o der ciência;
I!- por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio do sujeito
passivo;
|ll — por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual —
CPV do sujeito passivo através do Domicílio eletrônico do contribuinte - DeC, na
forma de regulamento do Poder Executivo;
IV- por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, na forma
da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios
de intimação previstos nos incisos | a Il deste artigo.
& 1º. Os meios de ciência previstos nos incisos le Il deste Artigo não estão sujeitos
à ordem de preferência, mas só podem ser utilizados quando resultar improfícuo
o inciso Ill ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante
o cadastro fiscal.
5 2º Excepcionalmente poderá ser utilizado o meio de ciência do inciso | sem
necessidade de utilização prévia da hipótese prevista no inciso Ill, quando ocorrer:
|- impossibilidade técnica de funcionamento do Dec;
Il - não integração de serviços ao DeC.
8 3º Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, Indústria e
Comércio indicará os períodos nos quais fique caracterizada a ocorrência do inciso
I do $ 2º, bem como informará previsão de integração dos serviços ao Dec.”
Art. 2º. Inclui o Art. 88-A do Código Tributário Municipal de São João de Meriti,
Lei Complementar 190, de 02 de outubro de 2018, com a seguinte redação:
Art. 88-A: Sem prejuízo da ação. fiscal individual, a notificação prévia para
autorregularização constitui exceção ao início da fiscalização, portanto, não
iniciando o Processo Administrativo Fiscal e não excluindo a espontaneidade do
contribuinte.
8 1º: A notificação prévia para autorregularização dos contribuintes será realizada
obrigatoriamente pelos servidores fiscais da administração tributária lotados na
secretaria de fazenda.
& 2º: A notificação prévia para autorregularização deverá ser realizada
preferencialmente pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), distribuída
individualmente ou em lote e deverá estabelecer prazo de regularização de 90
(noventa) dias.
& 3º: A iniciativa do Processo Administrativo Fiscal é exclusiva dos servidores
fiscais da administração tributária lotados na secretaria de fazenda, sendo
necessária ordem de serviço emanada de seu superior hierárquico,
preferencialmente de forma eletrônica regulamentada conforme legislação
municipal.”
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. :
São João de Meriti, de 2024.

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