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materia nº 112/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 112 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaInstitui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, Sistema de Procurações Eletrônicas - e-PROCURAÇÃO e dá outras providências.
native_id272

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.527, de 03 de dezembro de 2024.
2024-12-17 Publicada no DOM — —
2024-12-17 Publicada no DOM — —
2024-12-03 Aguardando publicação no DOM — —
2024-12-03 Encaminhado — —
2024-12-03 Encaminhado — —
2024-11-27 Encaminhado — —
2024-11-25 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 15

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM n.º O23 [2024
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto
de Lei que “Institui 0 Código da: dania; iscal, o Domicílio Eletrônico do
çõe e PROCURAÇÃO e dá
CONSIDERANDO a A dio dé instituir o domicílio eletrônico do
contribuinte , bem como normas reguladoras para a utilização do mesmo.
Encaminhamos o o incluso Projeto de Lei “Institui o Código da Cidadania
Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, Sistema de Procuraçõ
Eletrônicas - e-PROCURAÇÃO e dá outras providências.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERIT!- Av. residente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP, 5-200.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
Evidenciada dessa forma as razões de interesse público que justificam a
aprovação das medidas contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com
o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial
apreço.
pão de Meriti,
06 de novembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Amilton Machado Domingues
Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-200.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. de 05 de novembro de 2024.
“Institui o Código da Cidadania Fiscal, o
Domicílio Eletrônico do Contribuinte —
DeC, Sistema de Procurações Eletrônicas -
e-PROCURAÇÃO e dá outras
providências.”
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o “Código da Cidadania Fiscal”, regulando direitos, garantias e
obrigações do contribuinte, bem como as funções, os deveres da Administração
Tributária Municipal, regulamenta o Domicílio Eletrônico do Contribuinte, DeC e o
Sistema de Procurações Eletrônicas — e- PROCURAÇÃO.
Art. 2º O presente regramento tem por fundamento atender aos princípios relativos às
ordens tributária, econômica e social e o respeito à segurança jurídica, cidadania
fiscal, dignidade humana e livre iniciativa preconizados pela Constituição Federal,
Parágrafo único. Inclui-se como objetivo desta norma a adoção das práticas mais modernas
de comunicação entre os contribuintes e os órgãos da Secretaria Municipal de
Fazenda, assim contribuindo para o aumento da transparência na Administração
Tributária Municipal em sua atividade de fiscalização, cobrança de tributos e
melhorando a eficiência da administração na arrecadação de créditos tributários.
Além de contribuir com o combate à evasão e à sonegação tributária.
Art. 3º São objetivos do presente Código:
I - promover e incentivar o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte,
baseado na cooperação, na moralidade, na transparência, no respeito mútuo € na
parceria, visando a fornecer ao Ente Municipal os recursos necessários ao
cumprimento de suas atribuições;
fi ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
fe: PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO
o) - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar
e de cobrar tributo instituído em lei;
nI - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo
administrativo tributário em que tiver legítimo interesse;
IV - assegurar a adequada, rápida, gratuita e eficaz prestação de serviços de orientação
aos contribuintes;
V - assegurar a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos,
impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos,
com base no regular exercício da fiscalização;
VI - construir um sistema tributário municipal justo, eficiente e moderno;
vIL - garantir o desenvolvimento municipal;
VHL | - proporcionar uma participação mais democrática e popular nas discussões
envolvendo a matéria tributária municipal,
IX - efetivar o disposto no art. 37, inciso XVIII da Constituição Federal, que eleva a
Administração Tributária à atividade essencial ao funcionamento de cada ente
federado.
Art. 4º Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa natura! ou jurídica a
quem a lei determine o cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Código a qualquer pessoa,
física ou jurídica, privada ou pública que, mesmo não sendo contribuinte, relacionar-
se com a Administração Tributária Municipal em sua atividade de fiscalização e
cobrança de tributos.
CAPÍTULO II .
DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE
Art. 5º São direitos e garantias do contribuinte:
I - 0 adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades fazendários, notadamente
com relação à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal;
H - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição
pública municipal;
HH - à identificação do servidor nos órgãos públicos e nas ações fiscais;
IV - O acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem
em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos
integrantes da Administração Tributária Municipal;
V - à baixa de inscrição municipal quando solicitado, desde que apresente a
documentação comprobatória da baixa nos órgãos competentes, assim como
apresentação das Declans ou Defis, quando for o caso, de anos anteriores e de forma
antecipada do ano vigente, conforme determina legislação específica;
VI - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados in
VIH
vm
xH
XHI
XIV
XV
XVI
81º
82º
83º
84º
PR ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
tt PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
incompletos, dúbios ou desatualizados;
- a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de
registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração
Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a
legislação pertinente;
- a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos;
- a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e
documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em documentação hábil e
idônea;
- à obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação das
decisões e da duplicidade de instância no contencioso administrativo-tributário;
- o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros,
documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos
entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;
- a faculdade de cumprir as obrigações acessórias relativas à prestação de
informações previstas na legislação, incluindo os documentos pessoais do
contribuinte, bem como as notificações relativas à prestação de informações ou ao
fornecimento de registros fiscais e contábeis, mediante o envio de arquivos
eletrônicos a endereços virtuais da Fazenda Municipal;
- a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado;
- a preservação, pela Administração Tributária, do sigilo de seus negócios,
documentos e operações, exceto nas hipóteses autorizadas na lei;
- O reconhecimento administrativo da decadência e da prescrição, de oficio ou
mediante provocação do contribuinte, quando for o caso;
- a apreciação de requerimentos administrativos em geral, ainda que de forma
preventiva ou consultiva, sendo que as entidades de classe e econômicas
interessadas também poderão iniciar esses processos administrativos em nome de
seus representados.
A baixa retroativa de inscrição será autorizada desde que cumpridas as exigências na
legislação, neste caso a Declan e/ou Defis sendo devida até o último ano de
atividade da empresa, salvo se existirem registros em seu cadastro que indiquem a
continuidade da atividade em período posterior.
Na hipótese do parágrafo anterior, e confirmada a baixa retroativa, serão cancelados
todos os créditos tributários lançados para competências posteriores à data de
encerramento aceita.
Em relação ao previsto no inciso XII, somente será exigido do contribuinte
documento físico no caso de dúvidas quanto à autenticidade do arquivo eletrônico.
A decadência e a prescrição extinguem o crédito tributário, que não mais poderá sej
cobrado sequer administrativamente.
Art. 6º
ul
Ni
IV
VI
vu
IX
81º
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
Os débitos relativos aos tributos municipais resultantes das informações prestadas
pelo contribuinte em declarações de faturamento, de Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica — NFS-e ou de quaisquer outras declarações entregues pelos contribuintes
reconhecendo o débito fiscal, encontram-se devidamente constituídos com o
lançamento, sendo passível de inscrição em dívida ativa no caso de não extinção do
débito durante o prazo legal determinado.
São obrigações do contribuinte:
- o cumprimento do seu dever fundamental de pagar os créditos tributários devidos,
assim como de colaborar com a Administração Tributária, na forma prevista na
legislação; , .
- o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da Administração
Tributária do Município;
- a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições
administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;
- o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu
estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;
- a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na legislação,
de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis,
programas de computador ou arquivos eletrônicos;
- a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos,
impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto;
- a manutenção, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais atualizadas
relativas a imóvel, estabelecimento, proprietário, possuidor, titular, sócios ou
diretores;
- a apresentação de declarações acessórias enviadas a outras entidades, tributárias ou
não, desde que pertinentes à apuração do tributo sob fiscalização;
- comportar-se de acordo com a boa-fé, cooperando com a Administração Tributária
nas fiscalizações e processos administrativos próprios ou de terceiros, assim como
informando à Administração Tributária fatos e comportamentos de terceiros que
envolvam sonegação fiscal ou desequilíbrio da concorrência.
O não atendimento ao disposto no inciso VII acarretará a multa de 800 (oitocentas)
Unidades Fiscais do Município por mês ou fração que transcorrer sem o
cumprimento da obrigação por ocorrência não comunicada ao Fisco Municj
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, conforme artigo 274, II, 4b do Có
Tributário do Município de São João de Meriti, lei complementar nº 190 de 02
outubro de 2018.
j
| de
82º | A adesão e uso do domicílio eletrônico do contribuinte, DeC, será obrigatório para o
contribuinte.
83º Além das consequências previstas na legislação tributária municipal, as infrações
tributárias cometidas pelos contribuintes poderão caracterizar crime contra a ordem
tributária, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1.990.
Art. 7º Os direitos, garantias e obrigações previstos nesta lei não excluem outros
decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária e complementar, de
regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes,
bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito.
CAPÍTULO HI
DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 8º A Administração Tributária Municipal atuará em obediência aos princípios da
segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos
atos administrativos.
81º A Administração Tributária Municipal é atividade essencial ao funcionamento do
Município, exercida por servidores de carreiras específicas, e deverá receber
recursos prioritários para a realização de suas atividades.
Art. 9º São deveres da Administração Tributária Municipal:
I - imprimir ao órgão de Auditoria Fiscal planos de trabalho focados no combate à
evasão e à inadimplência tributária, bem “como no incremento sustentável da
arrecadação tributária, priorizando atividades que possuem nótória capacidade
contributiva e situações que acarretem desequilíbrio na concorrência, delegando-se
às divisões de apoio os processos e procedimentos meramente burocráticos,
operacionais e/ou de menor expressão econômico-financeira;
T - aplicar a fiscalização orientadora antes de toda e qualquer ação fiscal, inclusive no
âmbito do regime tributário especial do Simples Nacional, criado pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, consistindo tal
sistemática em conceder ao contribuinte a possibilidade de corrigir obrigação
tributária sem a aplicação de penalidades no prazo de 90 (noventa) dias após a
ciência da notificação prévia para autorregularização, salvo a regular incidência de
correção monetária, multa e juros de mora aplicáveis à mera inadimplência;
HI - garantir ao auditor fiscal tributário a lavratura de auto de infração sem qualque
ingerência ou autorização da chefia ou de qualquer agente político, desde
respeitados os limites da ordem de serviço atribuída;
IV
VIE
a)
b)
VII
XI
a)
b)
e)
d)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | .
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOAO DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO
- liberar certidão positiva de débito com efeito de negativa ao contribuinte, ainda que
dela conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva
em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa;
- incentivar e disponibilizar ferramentas exclusivamente eletrônicas para o
cadastramento fiscal, alterações e encerramentos, emissão de documentos e guias,
tramitação de processos administrativos tributários e demais atos relativos ao
cumprimento de obrigações tributárias perante o Fisco Municipal,
- aceitar o cadastramento fiscal independentemente da emissão do alvará de licença
para funcionamento;
- facilitar e simplificar a apuração e o pagamento de créditos tributários:
propiciando aos contribuintes a quitação independentemente da apresentação de
documentos, que poderão ser exigidos do contribuinte posteriormente para a sua
homologação, desde que haja justificativa plausível ou documentação alternativa
com indicativo de quitação do débito;
não exigindo novas declarações acessórias que possam ser supridas por obrigações
acessórias já cumpridas perante outros órgãos, desde que a Administração Tributária
Municipal possa obter essas informações de forma rápida e mediante intimação do
próprio contribuinte.
em caso de mudança de interpretação e aplicação da legislação tributária ou da
jurisprudência, o novo critério jurídico somente poderá ser adotado para os fatos
geradores ocorridos posteriormente à sua introdução;
- manter permanentemente plantão fiscal eletrônico, pela internet e/ou telefone, para
que o contribuinte possa sanar rapidamente dúvidas relativas à matéria tributária
municipal;
- realizar frequentes campanhas de educação fiscal, voltadas à cobrança do crédito
tributário, ao combate da sonegação fiscal, e à aplicação e interpretação da
legislação tributária;
- manter e disponibilizar toda a legislação tributária na rede mundial de
computadores (Internet) de forma consolidada e de fácil acesso;
- cobrar com rapidez e eficiência os seus créditos tributários, valendo-se dos
seguintes critérios, dentre outros:
utilização de meios extrajudiciais de cobrança, inclusive o protesto extrajudicial da
certidão da dívida ativa;
priorização e maior intensificação na cobrança de grandes devedores;
realização de campanhas periódicas para a regularização dos débitos tributários,
inclusive com a convocação dos contribuintes devedores para lhes apresentar a:
opções de parcelamento e os riscos inerentes à cobrança judicial do crédit
tributário;
notificar os contribuintes com inconsistências detectadas para autorregularização n
prazo de 90 (noventa) dias após a ciência sem a aplicação de penalidades, salv
regular incidência de correção monetária, multa e juros de mora aplicáveis à
inadimplência;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“ig, PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
qu & GABINETE DO PREFEITO
E rrea o) So
XII - capacitar e treinar periodicamente os servidores da Administração Tributária
Municipal;
XIV - combater a prática de crimes contra a ordem tributária, definidos na Lei Federal nº
8.137, de 27 de dezembro de 1.990, mediante representação fiscal para fins
criminais.
$1º Após o decurso de 90 (noventa) dias contados da notificação prévia para a
regularização prevista no inciso IL, o contribuinte deverá ser incluído em
programação fiscal, em que após a distribuição de ordem de serviço será lavrado
Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF), ficando o contribuinte sujeito à normal
autuação, com todas as penalidades dela decorrentes.
$2º | A Ordem de Serviço conterá, no mínimo, os seguintes elementos: '
I - a denominação “Ordem de Serviço - OS”;
H - a numeração sequencial de identificação e controle por exercício e o respectivo
exercício da emissão;
mr - os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal;
Iv - natureza do procedimento fiscal a ser executado;
v - os tributos com os débitos a serem verificados;
VI - período de competência verificado;
vH - o objetivo do procedimento fiscal;
VII | - nome e matrícula do Fiscal de Tributos designado;
IX - O prazo para execução do procedimento fiscal;
x - 0 local e a data da emissão;
xI - nome, matrícula e assinatura da autoridade designadora;
XIf — -campo para ciência do Fiscal.
$3º A ação fiscal terá prazo para sua conclusão de 90 (noventa) dias, contado a partir da
abertura da TIAF, podendo ser prorrogada por igual período a critério da
administração
$4º Estão abrangidos pela regra do inciso IV os autos de infração e demais lançamentos
cujo prazo para pagamento ainda não se expiraram.
85º | A notificação do contribuinte para autorregularização, após inconsistência detectada
em sistema de inteligência fiscal, poderá ser realizada por qualquer servidor lotad
na secretaria de fazenda, desde que autorizado pela chefia imediata, pel
subsecretário da pasta ou secretário.
6º Para fins de atendimento ao disposto no inciso XII serão tomadas as seguint
p gu
providências, dentre outras:
HI
IV
5”
Pê ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é PREFEITURA DA CIDADE BE SÃO JOÃO DE MERITI
iz GABINETE DO PREFEITO
- efetivação do protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa e/ou da inscrição
dos devedores em órgãos de proteção ao crédito;
- criação de órgãos específicos para a cobrança de grandes devedores e para a gestão
dos cadastros mobiliário, imobiliário e de pessoas, ,
implantação de programa eletrônico de cobrança administrativa permanente e
constante; .
exclusão anual das ME/EPP do regime tributário do Simples Nacional, regido pela
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, caso possuam débitos
tributários junto à Fazenda Municipal.
A exigência do inciso XIII será atendida, dentre outras formas, pela criação de
programas permanentes de treinamentos voltados à tributação municipal, que
deverão contemplar todos os servidores lotados na Administração Tributária
Municipal.
CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE
Art. 10 Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC para a comunicação
$1º
$2º
$3º
84º
eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda, e o sujeito passivo das
obrigações tributárias e não tributárias administradas pela SECRETARIA DE
FAZENDA.
O Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC é um ambiente virtual, autenticado
com a conta Gov.br, que proverá meio de comunicação para envio de mensagens da
Administração para o sujeito passivo.
A comunicação dar-se-á por meio de acesso à Caixa Postal Virtual - CPV, que é a
unidade de comunicação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC.
Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por inscrição municipal, à qual
o município poderá encaminhar mensagens eletrônicas para .contribuintes do
cadastro Mobiliário ou Imobiliário.
O acesso e utilização de qualquer disponibilidade do DeC via conta Gov.br re
nível prata ou ouro da referida conta.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | .
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOAO DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 Considera-se:
I Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC: portal de serviços por meio do qual
serão disponibilizadas as comunicações eletrônicas da SECRETARIA DE
FAZENDA do município, com acesso disponível pelo portal da Prefeitura na
internet;
os meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e
arquivos digitais;
Hm transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de
redes de comunicação, preferencialmente a internet;
IV Caixa Postal Virtual - CPV: local em que serão disponibilizadas as mensagens
encaminhadas pela SECRETARIA DE FAZENDA;
vV sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação
tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo
cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias, conforme previsto na
legislação.
81º O acesso ao DeC poderá se realizar diretamente no portal da Prefeitura disponível na
internet, por meio de acesso a Central de atendimento eletrônico ao cidadão - E-
CAC - ou por link nos avisos ou comunicações disponibilizadas quando o sujeito
passivo acessar qualquer um dos sistemas da prefeitura.
Art. 12 A SECRETARIA DE FAZENDA utilizará o DeC para:
I cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
N encaminhar notificações e intimações;
HI expedir avisos em geral.
Art. 13 Far-se-á a Ciência ao Sujeito Passivo:
I pessoalmente, por servidor competente, conforme determina a legislação, na
repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário
ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o der ciência;
it por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio do sujeito
passivo; :
HI por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual — CP
do sujeito passivo através do Domicílio eletrônico do contribuinte - DeC, na form
de regulamento do Poder Executivo;
IV
g1º.
82
H
83º
ESTADO DORIODE JANEIRO
- PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, na forma da
regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improficuo um dos meios de
intimação previstos nos incisos 1 a II deste artigo. ,
Os meios de ciência previstos nos incisos 1 e TI deste Artigo não estão sujeitos à
ordem de preferência, mas só podem ser utilizados quando resultar improficuo o
inciso HH ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o
cadastro fiscal.
Excepcionalmente poderá ser utilizado O meio de ciência do inciso T sem
necessidade de utilização prévia da hipótese prevista no inciso TIL, quando ocorrer:
impossibilidade técnica-de funcionamento do Dec,
não integração de serviços ao DeC.
Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda indicará os períodos nos quais fique
caracterizada a ocorrência do inciso I do 8 2º, bem como informará previsão de
integração dos serviços ao DeC.
Art. 14 Para recebimento da comunicação eletrônica por meio do DeC, o sujeito passivo
deverá acessar o e-CAC.
Art. 15 A SECRETARIA DE FAZENDA estabelecerá a obrigatoriedade de credenciamento
do sujeito passivo para recebimento de comunicação por meio do DeC.
Art. 16 As comunicações da SEFAZ ao sujeito passivo serão realizadas por meio eletrônico,
em portal próprio, denominado DeC, dispensando-se a sua publicação no Diário
Oficial do Município ou o envio por via postal.
Art. 17 A ciência por meio do DeC será considerada realizada em caráter pessoal, para
81º
82º
todos os efeitos legais.
Considera-se a ciência no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a mensagem
em sua Caixa Postal Virtual —- CPV, dessa forma dando-se a ciência efetiva do
sujeito passivo.
O acesso à mensagem deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias corrid
contados do envio da comunicação eletrônica para o sujeito passivo, sob pena de
considerado automaticamente realizado no 1º dia útil após o término deste pr:
dessa forma ocorrendo a ciência tácita do sujeito passivo.
84º
85º
86º
87
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | o
- PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
”% GABINETE DO PREFEITO
O simples acesso a CPV. não acarreta a ciência efetiva das mensagens não lidas. Para
que ocorra a ciência efetiva o sujeito passivo deverá além de entrar na CPV clicar na
mensagem para que essa seja aberta € visualizado o corpo da mensagem.
O prazo, a que se refere o $ 2º deste artigo, será contínuo, excluindo-se, na sua
contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento.
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em
que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Se o DeC se tornar indisponível por problemas técnicos, os prazos ficam
automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à resolução do
problema com expediente normal, mediante publicação de portaria pela secretaria de
Fazenda indicando o período de indisponibilidade do sistema.
O sistema deverá possibilitar a emissão de documento de comprovação de ciência do
sujeito passivo, seja efetiva ou tácita, com as seguintes informações:
Número de protocolo da mensagem;
Nome/razão social e CPF/CNPJ do destinatário;
Assunto da mensagem;
Teor da mensagem,
Data de envio da mensagem;
Data da ciência efetiva ou tácita do sujeito passivo;
Nome e CPF/CNPJ do usuário que leu a mensagem,
Indicação do acesso do sujeito passivo ao sistema pela conta Gov.br.
Número do processo administrativo, se houver.
Art.18 A SECRETARIA DE FAZENDA poderá autorizar o cadastramento de correio
81º
eletrônico, e-mail, número de celular, no caso de mensagens do tipo short
management server — sms ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas
e chamadas de voz para smartphones. Este cadastro terá como finalidade
recebimento de aviso sobre novos documentos presentes na CPV, além de informe
avisos e lembretes a critério da administração tributária.
O sujeito passivo que adotar o meio de comunicação previsto no caput deste arti
deve observar o seguinte:
mn
à ESTADO DO RIO DE JANEIRO | .
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
É GABINETE DO PREFEITO
I o não recebimento de mensagens por meio do e-mail, sms ou aplicativos
multiplataforma, não podem ser usados como alegação de desconhecimento da
comunicação oficial postada na CPV;
H a tomada de conhecimento de aviso enviado para o e-mail, sms ou aplicativos
multiplataforma não substitui a ciência da comunicação oficial postada na CPV.
$2º Fica autorizado a disponibilização de avisos ou alertas de mensagens não lidas no
Dec, por todos os sistemas utilizados pela prefeitura, sempre que o sujeito passivo
entrar no sistema.
83º Para todos os efeitos, a tomada de conhecimento de avisos ou alertas
disponibilizados pelos sistemas não substitui a ciência da comunicação oficial
postada na CPV nos termos desta legislação.
CAPÍTULO V - DO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS - e-
PROCURAÇÃO
Art.19 Fica instituído o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração, disponível no
portal E-CaC, preferencialmente, que permitirá ao sujeito passivo das obrigações
tributárias e não tributárias administradas pela SECRETARIA DE FAZENDA
outorgar poderes para que terceiro o represente, eletronicamente, na comunicação
eletrônica junto à esta secretaria.
Art.20 Às pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes à pessoa física ou jurídica,
por intermédio da e-Procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante a
utilização da autenticação via conta Gov.br, dos serviços disponíveis no sítio da
SECRETARIA DE FAZENDA na internet.
81º A e-Procuração de que trata o caput será emitida com prazo de validade de 05
(cinco) anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante.
$2º A eProcuração só é válida para as operações eletrônicas, não substituindo as
procurações existentes junto à SECRETARIA DE FAZENDA.
Art21 A outorga e aceite da e-Procuração serão realizadas eletronicamente através d
Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração, conforme regulamentado ni
legislação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
ie. PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO
Art.22 Para os fins deste Capítulo, considera-se:
I outorgante: pessoa física ou jurídica que delega poderes para que terceiro a
represente eletronicamente, junto à SECRETARIA DE FAZENDA;
H outorgado: pessoa física ou jurídica que recebe a delegação de poder do outorgante
para comunicar-se eletronicamente em seu nome.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.23 Caberá ao Município de São João de Meriti consolidar anualmente a legislação
tributária do Município, através de decreto expedido pelo Prefeito Municipal, que
deverá ser disponibilizado no site da Prefeitura;
Parágrafo único. Em caso de inobservância do caput deste artigo pelo Município de São
João de Meriti, não será aplicada multa punitiva contra contribuinte que tenha
adotado interpretação diversa da posição da Administração Tributária Municipal,
salvo em casos inequívocos e comprovados de sonegação fiscal..
Art.25 Este Código entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, de de 2024.
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